Bater com a cabeça.

O Tribunal Constitucional não se impressionou com as recentes declarações da Ministra da Justiça de que bateria com a cabeça as vezes que fossem necessárias até aprovar a lei do enriquecimento ilícito, agora chamado injustificado. O que este acórdão vem dizer é que a Ministra da Justiça pode bater com a cabeça as vezes que quiser, que o Tribunal Constitucional continuará a declarar inconstitucional esta iniciativa. Que a Ministra da Justiça queira dar cabo da sua cabeça, é um problema dela. O que espanta é que os deputados da maioria na Assembleia da República também ponham a cabeça no cepo vezes seguidas para aprovar estes sucessivos disparates. Não estará na altura de começarem a pensar pela sua própria cabeça?

A Ministra e os magistrados II.

Agora os juízes afirmam que estão de relações cortadas com a Ministra da Justiça por esta não ter aprovado o estatuto dos magistrados, o que a levaria a ter "falhado no programa do governo para a justiça". O programa do governo para a justiça é que foi um desastre total desde o início, como se comprovou pela verdadeira calamidade que foi o mapa judiciário. Comparada com essa calamidade, a não aprovação dos estatutos é uma gota de água no oceano.

A Ministra e os magistrados.

No início desta desastrada reforma da organização judiciária, tive ocasião de escrever que o que mais espantava nisto tudo era o apoio que os magistrados, através das suas associações, estavam a dar à reforma. Mesmo com a imagem da justiça pelas ruas da amargura, com todos os tribunais do país parados e alguns tribunais a serem colocados a funcionar em contentores, esse apoio não esmorecia. Parece agora que esse apoio resultava de promessas da Ministra da Justiça em relação ao novo Estatuto dos Juízes, promessas essas que, como não poderia deixar de ser, a Ministra se encarregou agora de quebrar no Parlamento. Falam por isso os magistrados em "grave ofensa" e "desconsideração institucional", mas parece claro que só se podem queixar de si próprios. A "grave ofensa" e a "desconsideração institucional" foram feitas a todo o sistema de justiça logo que se fez esta reforma. Os magistrados deveriam ter sido por isso logo os primeiros a dizê-lo.

O descrédito da justiça portuguesa.

Se alguém tivesse dúvidas como a disparatada reforma do mapa judiciário é vista no estrangeiro, é só confrontar este arrasador relatório da juíza brasileira Gabriela Knaul, relatora especial das Nações Unidas. De facto, como ela refere, é absolutamente inaceitável termos "em Portugal, tribunais a funcionar em contentores, em condições extremamente precárias". Esta situação é absolutamente indigna num país do primeiro mundo, e um Ministro da Justiça digno desse nome deveria demitir-se apenas por ter permitido que um único tribunal do país funcionasse nessas condições. E muito me espanta que os magistrados aceitem trabalhar nessas condições.

Infelizmente, no entanto, a Ministra da Justiça acha que deve funcionar como Pangloss no Candide de Voltaire, e mesmo perante o terramoto, acha que "tudo vai bem no melhor dos mundos possíveis". É assim que o seu Ministério declara que a reforma “decorreu durante vários anos e foi amplamente participada”. Eu por acaso acho que a mesma decorreu bruscamente no Verão passado, tendo sido imposta contra tudo e contra todos, causando o colapso geral do sistema. Quanto aos contentores, eles são eufemisticamente apelidados de "instalações modulares ou estruturas temporárias para acolher algumas instâncias” enquanto decorrem obras nos edifícios existentes, “tendo sido essa a solução escolhida por não ter sido possível encontrar alternativas viáveis”. O que me espanta nestas declarações é que o funcionamento de um tribunal num contentor seja considerado por quem quer que seja uma alternativa viável para o exercício da justiça. Eu não percebo isso e acho que ninguém no resto do mundo perceberá. Quanto à imagem que isto está a dar da justiça portuguesa, estamos conversados. Mas como Portugal é um país de brandos costumes, a justiça vai continuar enfiada nos contentores, pelo menos enquanto esta Ministra se mantiver no cargo. Escusavam é de fazer declarações a querer tapar o sol com a peneira.

Em pé de guerra.

Acho que é o contrário. A Ministra da Justiça é que está em guerra com os advogados. Praticamente desde o dia em que tomou posse. Por que será que os Ministros da Justiça advogados são sempre aqueles que mais atacam os advogados?

O colapso total de uma política.

Se há coisa que não se consegue perceber é como é que possível uma Ministra deixar a situação do seu Ministério chegar ao colapso que esta notícia descreve e não se demitir nem ser demitida. Primeiro paralisa os tribunais durante praticamente dois meses, deixando desesperados magistrados, funcionários e advogados. Depois acusa funcionários subalternos de conspiração, levando à instauração de um processo-crime onde nem os seus próprios funcionários corroboram a acusação. Quando o processo é arquivado, diz que não foi excluída a existência de crime. Finalmente vai ao parlamento e pede certidões das declarações dos deputados que justamente a acusam pelo que fez, parecendo ignorar que os mesmos gozam de imunidade parlamentar. É possível o sector da justiça de um país ser gerido assim e o Primeiro-Ministro nada fazer? Pelos vistos, é. Portugal é um país de brandos costumes onde tudo se permite aos governantes.

A Ministra da Justiça ou o optimismo.

Está visto que a Ministra da Justiça vai continuar em estado de negação. Primeiro assumiu ter sido candidamente enganada pelos responsáveis do seu Ministério que lhe asseguraram que o Citius aguentaria a migração de processos que não aguentou. No entanto obviamente não vai tirar consequências desse engano, demitindo os responsáveis, já que a consequência óbvia seria a sua própria demissão. Ora uma demissão é impensável no país das maravilhas em que se tornou Portugal. Como Pangloss, no Candide de Voltaire, a Ministra e os defensores desta reforma vão continuar a achar que tudo vai bem no melhor dos mundos possíveis. E sempre que alguém chamar a atenção para os problemas, a resposta será a mesma de Candide a Pangloss: "Tudo isso está muito bem dito, mas devemos cultivar o nosso jardim".

O discurso da Ministra da Justiça.

Deve ficar nos anais da história da Justiça em Portugal este extraordinário discurso da Senhora Ministra da Justiça. Gostei especialmente da parte em que ela diz: "A taxa de resolução nas ações executivas cíveis é superior a 190%; a duração média dos processos de falências, insolvências e recuperação de empresas no âmbito do PER (Processo Especial de Revitalização) é de dois meses e é possível aferir que 42,9% destes processos terminam por acordo. São decorrências das reformas efectuadas". Quer dizer que neste momento, graças às miraculosas reformas efectuadas, o sistema conseguiu o extraordinário prodígio de resolver quase o dobro das acções executivas que tem. Quanto ao processo especial de revitalização, dois meses é mesmo o prazo previsto no art. 17º-D, nº5, do CIRE para a conclusão das negociações com os credores, sendo que depois segue-se o processo de insolvência, se não houver acordo. Dos números indicados pela Senhora Ministra resulta assim que em 57% dos casos o processo de revitalização foi completamente inútil, só servindo para atrasar o processo de insolvência. Já agora, porque é que a Senhora Ministra não diz quanto tempo dura em média um processo de insolvência? E quanto tempo dura em média um procedimento especial de despejo, depois do absurdo Balcão Nacional de Arrendamento? E quanto tempo dura em média uma acção cível, especialmente depois da disparatada reforma do processo civil? E já agora um processo-crime?

Nada disso interessa, claro. Porque a Senhora Ministra está mais interessada em combater os polvos, os ratos e os alegados especialistas (por esta ordem, que não por outra): "Os polvos multiplicam-se na globalização desregulada, mas nós estaremos cá. No fundo, os ratos aliam-se, reconhecem-se, invadem. Também alegados especialistas vivem do desconhecimento do sistema, procuram ignorar o que foi e é feito, todos os dias por tantos, mas vivem disso". Contra os polvos, os ratos e os alegados especialistas cá teremos naturalmente a heróica Senhora Ministra, que nunca esmorecerá no seu combate. Quanto aos operadores judiciários, lá terão que a seguir à força, uma vez que "os profetas do imobilismo falharam". Há, pois, que seguir os verdadeiros profetas, aqueles que acreditam nos gloriosos amanhãs que cantam e que por isso mesmo cantam loas às maravilhosas reformas. Que ninguém se atreva, pois, a dizer que essas maravilhosas reformas se limitaram a reduzir o processo civil a um vácuo normativo, e que não deixarão pedra sobre pedra de uma organização judiciária que levou séculos a construir. Como diria Pangloss, no Candide, "tout va pour le mieux dans le meilleur des mondes possibles".

Mais uma reforma falhada.

O Tribunal Constitucional acaba de declarar inconstitucional pela terceira vez a alteração efectuada pela Lei 20/2013, de 20 de Fevereiro, à norma do art. 381º, nº1, do Código de Processo Penal que permite o julgamento em processo sumário de crimes com pena superior a cinco anos de prisão. A decisão é evidente e o que espanta é ter-se insistido nesta solução, contra tudo e contra todos, mesmo perante  este parecer da Procuradoria-Geral da República que apelava a que ela fosse reponderada, emitido aliás no curtíssimo prazo de 10 dias, tempo que o Governo concedeu para a audição das entidades envolvidas.

Em Portugal as reformas são tradicionalmente feitas à pressão sem o mínimo cuidado e a adequada ponderação das suas consequências. Só que o resultado é uma catástrofe que pode durar décadas. Lembro-me bem de ainda ter estudado pelo velho Código de Processo Penal de 1929, um autêntico pesadelo para os juristas, tão mal feito estava. A explicação que se dava é que tinha sido feito numa semana pelo seu autor e revisto em duas semanas pela comissão revisora. Mas esse Código ainda vigorou quase 60 anos, apesar de ter sido sujeito a reformas diversas, como a do Decreto-Lei 35007, de 14 de Outubro de 1945, ou a do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro.

Qualquer reforma legislativa deve ser feita com cuidado e ponderação, especialmente no campo dos direitos fundamentais, matéria da competência do Parlamento. Em Portugal, os Ministros da Justiça têm, no entanto, o hábito de pensar que são uns visionários, devendo impor à força reformas cuja utilidade só eles conseguem ver, recusando-se a ouvir qualquer posição divergente. E infelizmente os deputados, a quem caberia o poder legislativo, aprovam de cruz as reformas que esses Ministros visionários querem propor. O resultado costuma ser um desastre, só que normalmente os Ministros visionários nessa altura já não costumam estar no Governo para ver. Os seus substitutos, que se acham ainda mais visionários, fazem por isso aprovar legislação ainda pior, repetindo-se o ciclo até à eternidade, para desespero dos que têm que aplicar as reformas que eles criam.

Desta vez, no entanto, a Ministra da Justiça pode assistir no Governo ao descalabro total da reforma do processo penal que impôs. Por isso a pergunta é só uma: de que é que ela está à espera para se demitir?

As declarações da Ministra da Justiça.

Mais uma vez a Ministra da Justiça resolve atirar-se furiosamente ao sector que tutela, proclamando agora que há "muita irresponsabilidade" nos profissionais forenses. O que qualquer profissional forense — que  a Ministra também é — deveria saber é que não se fazem acusações sem provas. Confesso que não consigo vislumbrar qual a utilidade destes ataques constantes a uma categoria profissional, em que  a maioria dos seus membros exerce honradamente a sua profissão. O sentido de Estado deveria impor à Ministra alguma reserva nestas declarações truculentas. Não acho que a Justiça ganhe alguma coisa com elas.

"As vezes que for preciso"

São absolutamente inacreditáveis estas declarações da Ministra da Justiça que gosta tanto da sua lei sobre o enriquecimento ilícito que pede à sociedade civil para a defender e não se impressiona com as arguições de inconstitucionalidade. A Ministra promete por isso que a lei irá ao Tribunal Constitucional "as vezes que for preciso" até ser aprovada. Já tínhamos assistido ao desprezo com que o Governo tratou a declaração da inconstitucionalidade dos subsídios, mas vemos agora que esse desprezo é extensível a toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade. Há muito que se tornou evidente que o Governo quer governar à margem da Constituição, ignorando as decisões do Tribunal Constitucional. O que não era de esperar é que fosse a Ministra da Justiça declará-lo ostensivamente. Num país que não fosse uma república das bananas, este tipo de declarações teria consequências sérias. Em Portugal já se sabe que vai continuar tudo como dantes, quartel-general em Abrantes.

As funções da Ministra da Justiça.

Ficámos a saber quais são as funções da Ministra da Justiça no Governo: solicitar esclarecimentos ao Ministério Público sobre processos que envolvem o Primeiro-Ministro. Ora aí está um interessante desenvolvimento das competências do Ministério da Justiça.

Justiça e Advocacia.

Conforme se pode ver aqui, as relações entre a Ministra da Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados continuam a ir de vento em popa.

A entrevista da Ministra da Justiça.

Gostei desta entrevista de Paula Teixeira da Cruz a terminar de vez com a novela em torno dos poderes do Procurador-Geral da República, ao dizer claramente que o Governo não os vai aumentar. Efectivamente, o PGR tem poderes mais que suficientes para exercer condignamente o cargo, e não é a ele que compete solicitar alterações legislativas em torno das suas competências. É bom que este Governo, ao contrário do anterior, tenha liminarmente recusado entrar nessa discussão.