A maior originalidade desta reforma do processo civil é o art. 3º da Lei 41/2013. Pelo que tem de insólito permito-me transcrevê-lo:
Artigo 3.º
Intervenção oficiosa do
juiz
No decurso do primeiro ano
subsequente à entrada em vigor da presente lei:
a) O juiz corrige ou convida a parte
a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das
normas transitórias previstas na presente lei;
b) Quando da leitura dos
articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age
em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar
ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela
prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco.
O que daqui resulta é que o legislador sabe perfeitamente que este Código deveria ter uma vacatio legis mínima de um ano, uma vez que os profissionais ainda não tiveram tempo para se adaptar à reforma. Mas, devido à pressão com que se fez esta e outras reformas, concede-se às partes o período de um ano em que podem praticar no processo erros sobre o próprio regime processual aplicável (!) que o juiz os corrigirá. Ou seja, o novo Código entra em vigor, mas se as partes quiserem continuar a seguir o antigo durante um ano, podem fazê-lo sem qualquer consequência. Isto seria cómico se não fosse trágico.
