Uma iniciativa dispensável.

A meu ver, está tudo errado nesta iniciativa. Uma vez que o Conselho Regional de Lisboa apenas representa os advogados da área de Lisboa não se deve ingerir em matérias de âmbito nacional, como o é a tributação dos serviços jurídicos, claramente da competência do Bastonário e do Conselho Geral. Seguramente que a ideia não é transformar a região de Lisboa numa espécie de zona franca em termos da tributação da justiça. Para além disso, não se compreende que o Conselho Regional de Lisboa associe a Ordem dos Advogados a um diploma absolutamente vergonhoso que, como não poderia deixar de ser, foi prontamente objecto de veto presidencial. A redução da tributação na justiça, que é inteiramente legítima e justa, nunca poderia aparecer associada a um diploma desta natureza. Parece-me, por isso, que com esta iniciativa o Conselho Regional de Lisboa prestou um mau serviço a todos os advogados, e não apenas aos de Lisboa.

Feliz Ano Novo!

Este blogue deseja a todos os seus leitores um Excelente 2018.

Feliz Natal.

Este blogue deseja aos seus leitores umas Festas Felizes.

As eleições na Catalunha.

Pode ver-se aqui a minha análise às eleições na Catalunha.

Mandem os cheques pelo correio.

O José Diogo Quintela a analisar certeiramente os esquemas inventados pela Câmara para (não) devolver a taxa de protecção civil. Mandem mas é os cheques, naturalmente com juros incluídos, pelo correio. Se conseguiram usar os CTT para notificar os proprietários de Lisboa, também os conseguem usar para lhes devolver o dinheiro abusivamente cobrado.