quarta-feira, 30 de julho de 2008

A inconstitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores não é um diploma qualquer, sendo absolutamente estruturante, não apenas para essa Região Autónoma, mas para o próprio Estado Português em geral. A existência no diploma desta série de inconstitucionalidades, que o Tribunal Constitucional declarou, constitui por isso um sério revés, não apenas para a Região Autónoma dos Açores, que o projectou, mas também para a própria Assembleia da República que o aprovou, quase sem discussão.
O que nos espanta é que estas inconstitucionalidades tenham passado despercebidas, sem que ninguém as tenha suscitado, aquando da aprovação do referido Estatuto. Valha-nos ao menos o Presidente da República que fez o que lhe competia.

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