segunda-feira, 21 de julho de 2008

O pedido de veto presidencial à lei do divórcio

Refere-se aqui que, com pedido de anonimato, um grupo de juízes, procuradores, advogados e professores se prepara para pedir ao Presidente da República que vete a nova lei do divórcio. O principal argumento é considerarem que a nova lei levará a um aumento da litigância nos tribunais.
Têm surgido nos últimos tempos leis bastante perniciosas, mas não me parece que a nova lei do divórcio seja uma delas. Em qualquer caso, entendo que o debate em torno de uma proposta de lei deve ser público e não aparecer a coberto do anonimato. Seria inacreditável que o Presidente da República vetasse uma lei a pedido de um grupo de pessoas, cujos nomes não são revelados.
Não é seguramente argumento para se rejeitar uma lei dizer que ela levará a um aumento da litigância nos tribunais. O aumento da litigância significa precisamente que há mais pessoas a defender judicialmente os seus direitos. Têm é os nossos tribunais que estar preparados para responder ao exercício legítimo dos seus direitos pelos cidadãos.

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