Conforme se refere aqui, afinal confirma-se a intenção do Governo em apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei, destinada a permitir a resolução de um caso particular. É difícil imaginar maior degradação do Estado de Direito do que a elaboração de leis-retrato, que põe em causa a generalidade e abstracção que devem caracterizar as normas jurídicas. Resta saber se os restantes partidos no Parlamento, e mesmo o Presidente da República, vão alinhar com esta atitude do Governo.
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