Esta notícia demonstra bem o descalabro para o sistema de justiça que foi a disparatada reforma da acção executiva. Efectivamente, antes dessa reforma, a acção executiva funcionava mal em duas comarcas: Lisboa e Porto. Depois dessa reforma, a acção executiva ficou paralisada em todo o país, multiplicando-se o número de pendências nas execuções. O resultado foi que o país se tornou um paraíso para os devedores, enquanto que os credores passaram a recorrer ao processo de insolvência para efectuar a cobrança dos seus créditos.
Perante isto, esperar-se-ia que houvesse inteligência para abandonar de vez essa reforma. No entanto, o que faz o Ministro? Reconhece que é "muito preocupante" a situação, mas que já pediu a uma "comissão muito qualificada" para apresentar propostas para resolver os problemas. Mais uma demonstração do tradicional "deixa andar" típico que tem sido praticado na área da justiça. Quando se quer resolver um problema, resolve-se. Quando não se quer, nomeia-se uma comissão para estudar o assunto, que depois se organizará em sub-comissões para examinar todas as suas vertentes, o que irá deixando arrastar a questão. Os credores, que confiaram na Justiça e que todos os dias sofrem com o arrastar dos processos, é que continuarão a ser sacrificados.
2 comentários:
Mais uma vez, palavras sábias do Sr. Professor, mas,concretamente, não são só os credores que confiaram na justiça que são sacrificados.
Os próprios devedores, que através de um Processo Executivo "dito normal" efectuariam o pagamento da execuções de acordo com os preceitos legais, são, não raras vezes, confrontados com a cobrança imediata efectuada por grupos criminosos que, sob coacção fisica cobram muito mais do que é devido.
É voz corrente que, cada vez mais, credores descontentes com a ineficácia do actual Processo Executivo, recorrem a estes grupos de criminosos para efectuarem a cobrança dos seus créditos mal parados. Isto é a negação de um Estado de Direito, mas, os legisladores teimam em legislar alheados da realidade.
Santo Deus!!!
Os problemas da acção executiva não são a 'reforma'. Vêm de trás. Estão nas nudanças operadoras no apelo desmesurado ao consumonos apelos desmesurados ao consumo designadamente pelas operadoras movéis, na facilidade de acesso ao crédito imobiliário e pessoal. Ou não será assim? Em quantos processos são exequentes a Optimus, a TMN, a Vodafone, a Credibom? E quantos processos tomo exequentes os bancos por incumpirmento das prestações de aquisição de imóvéis? E nos automóveis? Então, meus senhores?...
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