As declarações do Procurador-Geral da República.

Acho absolutamente inaceitáveis estas declarações do Procurador-Geral da República, que só contribuem para acentuar ainda mais a crise de confiança na justiça que tem vindo a crescer na opinião pública.

Em primeiro lugar, não é verdade que o PGR só tenha os poderes da Rainha de Inglaterra, uma vez que, como se viu, teve poderes suficientes para tomar as decisões que tomou no processo Face Oculta, alterando as decisões do Procurador de Aveiro através de despachos que tornou tão ocultos como o nome do processo. Como já aqui uma vez salientei, desde a Revolução Francesa que nenhum monarca pode interferir num processo, seja em Inglaterra ou em qualquer outra monarquia democrática, enquanto que o PGR tem entre nós essa competência. A comparação com a Rainha de Inglaterra é, por isso, totalmente descabida.

Mas, mesmo que se desse razão ao PGR, é absolutamente inaceitável que num estado de Direito qualquer titular de um cargo público apareça a reclamar das competências que tem, as quais resultam directamente da lei. As pessoas, quando aceitam cargos públicos, sabem quais são as competências que possuem, e devem actuar no estrito quadro da mesmas. Se entendem que esse quadro não é adequado, não devem sequer aceitar o cargo. Discutir o enquadramento da competência do PGR e o papel que deve ter o Ministério Público é tarefa para os políticos e não para o PGR em funções, que tem o dever de permanecer alheio a essa discussão e muito menos deve entrar em polémica com os sindicatos dos profissionais sob a sua tutela.

Começo a ficar sinceramente preocupado com o estado do nosso Ministério Público. Não será a altura de o poder político se pronunciar sobre esta situação?