Já tive aqui ocasião de escrever contra a situação insustentável que é a manutenção em funções do Vice-Procurador Geral da República, violando as regras legais sobre a jubilação dos magistrados numa instituição que tem por missão precisamente defender a legalidade democrática. Mas essa situação parece vir a eternizar-se, sem que ninguém lhe ponha termo, lesando gravemente a imagem do Ministério Público perante os cidadãos.
Ao que parece, o Parlamento vai rejeitar a proposta do PGR no sentido de criar uma lei retroactiva que sanasse a ilegalidade manifesta da continuação em funções do seu Vice. Só o facto de uma proposta dessa natureza ser apresentada e discutida no Parlamento demonstra bem o estado de degradação que atingiu as nossas instituições. Será que noutro país europeu algum Procurador-Geral pensaria sequer em submeter ao Parlamento um projecto legislativo destinado a evitar a jubilação de um seu colaborador próximo? E, mesmo que o fizesse, será que nesse outro país europeu algum deputado, fosse de que partido fosse, admitiria sequer discutir um projecto-lei destinado a resolver um caso pessoal? O sentido de Estado, que todos os membros dos órgãos de soberania devem observar, não deveria impedir o surgimento de casos destes?
Este caso é um sintoma altamente preocupante da crise que atinge o nosso País. E essa crise não é apenas de credibilidade financeira. Atinge profundamente a credibilidade das nossas próprias instituições.
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