terça-feira, 22 de março de 2011

Este país não é para novos.

Há uma nova estratégia legislativa que me parece absolutamente chocante e que põe em causa a igualdade dos cidadãos perante a lei, apenas pelo receio de atingir interesses instalados. Essa estratégia ocorreu na Reforma do Arrendamento Urbano de 2006, que criou um regime diferente para os contratos novos, mas deixou tudo na mesma quanto aos antigos, e ameaça prolongar-se em sucessivos diplomas nas mais diversas matérias. Fala-se efectivamente que as indemnizações por despedimento serão reduzidas mas só para os novos contratos de trabalho, não mexendo a lei nos contratos anteriores, onde os trabalhadores continuarão a ter a mesma indemnização, mesmo que sejam despedidos muitos anos depois. E agora vem-se também dizer que as deduções fiscais do crédito à habitação serão mais baixas mas apenas os para novos contratos, continuando os antigos a ter a mesma dedução.
Estamos assim a criar dois países sujeitos a leis diferentes: um, que abrange os mais velhos, onde todos os benefícios são conservados eternamente, e outro, abrangendo os mais novos, que a nada têm direito. A injustiça deste sistema é absolutamente inacreditável. Onde está o velho princípio de que a lei deve ser igual para todos?

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