terça-feira, 3 de maio de 2011

A inexistente reforma da acção executiva.

Este artigo que surge hoje no jornal Público, assinado pelos membros da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, é elucidativo como exemplo da forma infeliz como se fazem reformas na Justiça em Portugal. O artigo deixa claramente entender que o impulso reformador do Ministério da Justiça neste Governo esteve exclusivamente nas mãos do Secretário de Estado João Correia, o qual decidiu até presidir a esta Comissão. Quando este sai do Governo em Novembro de 2010, alegadamente incompatibilizado com os outros responsáveis do Ministério, a Comissão passa a ser praticamente ignorada, até que recebe um comunicado do Ministro da Justiça em Janeiro de 2011, a dizer que não havia condições para esta continuar. E com isto se perde um trabalho de meses de uma comissão numa área que necessita urgentemente de reforma.

Infelizmente é esta a realidade a que assistimos todos os dias no sector da Justiça em Portugal. Trata-se de um sector em que as reformas necessárias nunca vêem a luz do dia, sendo substituídas por medidas experimentais elaboradas por quem acha que os operadores judiciais devem ser cobaias para os seus ensaios legislativos. E depois há sempre um qualquer observatório preparado para observar o desastre da experiência e propor a experiência seguinte. E sobre os resultados das experiências ninguém presta contas, mesmo quando, como é o caso da acção executiva, se transformou o país num paraíso para os devedores. O que se diz hoje aos cidadãos e às empresas que tentam desesperadamente cobrar os seus créditos e vêm a acção executiva bloqueada? O Ministro da Justiça não deveria dar explicações sobre este assunto?

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