quinta-feira, 15 de março de 2012

O respeito pelos dias de descanso religiosos.

Não posso concordar com a decisão aqui noticiada, que não está em conformidade com decisões contrárias existentes noutros países. 

Efectivamente, a jurisprudência norte-americana tem invocado a liberdade religiosa, prevista no Primeiro Aditamento à Constituição, em ordem a permitir o gozo pelo trabalhador dos feriados correspondentes à sua religião. Assim, no caso Sherbert v. Verner 374 U.S. 398 (1963) o Supreme Court considerou ilegítimo o despedimento de um trabalhador, adventista do sétimo dia, por se ter recusado a trabalhar ao sábado, considerando que obrigar o trabalhador a essa opção onera o livre exercício da sua religião. Também no caso Hobbie v. Unemployment Appeals Commission of Florida 480 US 136 (1987) em que uma trabalhadora comunicou ao empregador que se tinha convertido à igreja adventista do sétimo dia, pelo que se recusaria de futuro a trabalhar à sexta à noite e aos sábados, tendo sido por isso despedida e recusado o subsídio de desemprego, o Supreme Court considerou que o trabalhador que mudou de religião pode recusar-se a trabalhar nas condições que anteriomente praticava, pelo que o subsídio lhe seria devido.

Tenho, por isso, defendido que, embora o empregador não esteja legalmente obrigado a permitir a  observância de dias de descanso diferentes dos legais, terá por força da boa fé um dever de o permitir, sempre que tal não lhe causa prejuízo. Ora, estando em causa uma organização de turnos, não se vê o que pode impedir os turnos de serem organizados por forma a permitir a observância dos dias de descanso religiosos.

3 comentários:

Anônimo disse...

A possibilidade da magistrada não realizar turnos ao sábado implicaria a sua substituição por outro magistrado que também tem direitos (direito a estar com a família no respectivo período de descanso, por exemplo). Em que é que a liberdade religiosa se sobrepôe a tais direitos-deveres familiares que também têm consagração constitucional, por exemplo? Se se cria uma excepção para a liberdade religiosa por que não criá-la para outros direitos igualmente relevantes? Ou, por outro, se se admite a restrição destes direitos, por que não da liberdade religiosa? É isso que, salvo o devido respeito que é muito, não consigo compreender na posição do post e, em geral, na reacção a esta decisão do CSM. Parece-me que, a respeito de um moralismo a respeito da liberdade religiosa se estará a permitir uma desigualdade sem justificação, traduzida no sacrifício de alguns para que outros possam gozar de um direito. E isto sem cuidar de que os sacrificados têm igualmente direitos cuja restrição, no entanto, se admite como inquestionável.

Tiago Lopes disse...

Se os magistrados se servirem um ao outro (um guarda o Domingo e o outro o Sábado), qual a dificuldade em realizarem essas trocas de turnos?

Não vejo a dificuldade em entender a posição deste post.
Nunca é demasiado repetir isto nos dias de hoje, haja liberdade religiosa.

Anônimo disse...

Salvo o devido respeito, essa é a resposta de quem não conhece a forma de organização dos turnos. Se determinado magistrado está de turno, isso significa que os outros não estão. E o período de turno, não é apenas o sábado, mas sim a semana. E os detidos têm de ser interrogados no prazo de 48 horas, o que significa que, muitas vezes, terão de ser ouvidos ao fim de semana, designadamente ao sábado (quando sejam detidos numa sexta-feira, por exemplo). E não, não se sacrifica a liberdade do detido para que o magistrado goze a sua liberdade religiosa, assim como não se obriga um outro magistrado a trocar o sábado pelo domingo, sempre no entendimento de que a liberdade religiosa de uns acaba onde a liberdade (sem adjectivos) dos outros começa. Em suma, o que a magistrada da notícia pretende é o reconhecimento de um direito que só é possível à custa dos direitos dos outros, razão pela qual não lhe deve ser dada razão.