As declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados.

Com estas declarações, Marinho Pinto vem lançar mais achas para a fogueira que tem vindo a consumir o nosso sistema de justiça. Confesso que me choca o alinhamento total do actual Bastonário da Ordem dos Advogados com as posições do Governo, em termos que não têm paralelo na história da Ordem. Se Sócrates critica o jornalismo de Manuela Moura Guedes, Marinho Pinto aparece no programa dela a acusá-la de falta de deontologia. Se Ministros do Governo surgem a acusar os magistrados de espionagem política, Marinho Pinto vem logo a seguir sustentar que têm uma agenda política e estão a tentar derrubar o Governo.

Reconheço que esta entente cordiale entre a Ordem e o Governo permitiu resolver algumas questões que afligiam os advogados, como os atrasos no pagamento das oficiosas ou a suspensão dos prazos nas férias judiciais. Parece-me, porém, que a Ordem está pagar um preço muito elevado em termos de credibilidade futura com esta actuação do Bastonário. Na verdade, ninguém ligará à Ordem dos Advogados se ela funcionar como uma correia de transmissão das posições do Governo. Numa situação de crise geral do sistema de justiça, esperar-se-ia que a voz da Ordem dos Advogados fosse antes uma referência de serenidade e de contributo para a resolução dos problemas.

A acusação de Marinho Pinto aos magistrados é tão absurda como seria a de acusar o Supreme Court americano de ter uma agenda política contra Nixon quando o obrigou a entregar as gravações do caso Watergate. Na verdade, a actividade política não se exerce à margem do Direito, não deixando os políticos de estar sujeitos à lei como todos os cidadãos, devendo abandonar o cargo quando se comprove que violaram os deveres a ele inerentes. Lembramos, a este propósito, o impeachment de Collor de Melo, salientando que quem apresentou no Congresso a acusação ao Presidente foi a Ordem dos Advogados do Brasil. É este tipo de actuações em defesa do Estado de Direito que deve competir a uma Ordem dos Advogados.

E continua a guerra na Ordem dos Advogados.

Depois da proposta para destituir Marinho Pinto, com origem nos Presidentes dos Conselhos Distritais, estava-se mesmo a ver que o próximo passo na guerra seria a proposta deste em relação à extinção dos próprios Conselhos Distritais. A proposta não é nova, pois já tinha sido apresentada por Marinho Pinto da primeira vez que concorreu a Bastonário, ainda que na última campanha eleitoral nunca tenha sido referida. É, no entanto, significativo que seja retomada agora, neste quadro de guerra das distritais contra Marinho Pinto. O grau de escalada neste conflito começa a ser insustentável, e tenho sérios receios que isto acabe por destruir completamente a Ordem dos Advogados.

A entrevista de Marinho Pinto a Manuela Moura Guedes

Tive imensos debates com Marinho Pinto durante a última campanha eleitoral, alguns dos quais bastante contundentes. Nunca se atingiu o nível desta entrevista a Manuela Moura Guedes. Devido à quantidade de inimigos que esta jornalista fez, parece que muita gente ficou satisfeita com as acusações que Marinho Pinto lhe fez em directo e acha que ele fez uma grande figura. Pessoalmente, acho que fez uma triste figura. Um Bastonário da Ordem dos Advogados não se põe a discutir a qualidade jornalística de quem o entrevista, e muito menos naqueles termos. Marinho Pinto parece que se anda a esquecer de que representa os advogados e não os jornalistas.

Curiosamente, o que uma análise atenta da entrevista evidencia é que não havia razão nenhuma para Marinho Pinto perder as estribeiras da forma que perdeu, uma vez que até nem se estava a sair mal das questões incómodas que Manuela Moura Guedes lhe pôs sobre a Ordem dos Advogados. Marinho Pinto desata a atacar Manuela Moura Guedes apenas quando ela o questiona sobre a sua intervenção a propósito do caso Freeport. Depois de ter utilizado o Boletim da Ordem dos Advogados para tentar descredibilizar a forma como se iniciou a investigação, afirma a certa altura que um processo assim iniciado não pode continuar, e tenta igualmente desvalorizar o processo disciplinar a Lopes da Mota sobre as alegadas pressões, falando na tentativa de criar uma "sociedade de bufos". É no momento em que Manuela Moura Guedes lhe devolve o epíteto que as coisas se descontrolam e as acusações que a seguir lhe dirige parecem justificadas principalmente pela intervenção da TVI a propósito do caso Freeport. Parece-me estranho para quem se proclama absolutamente isento nesta questão.

Marinho Pinto continua a dizer que quer executar o seu programa, que sempre achei absurdo e inexequível. Mas um dos pontos desse programa (que aliás muito critiquei em debates públicos) era o de que a Ordem dos Advogados se iria constituir assistente em todos os processos relativos a corrupção. Uma boa pergunta para Marinho Pinto é se a Ordem dos Advogados já se constituiu assistente no caso Freeport e, se não, porquê?

A desjudicialização em Portugal. A entrevista do Bastonário Marinho Pinto.

Relativamente a esta entrevista, estou de acordo com as posições do nosso Bastonário sobre a desjudicialização e o mapa judiciário. Acho, porém, que eram dispensáveis os ataques ao Ministério Público e aos juízes, que não favorecem nada uma tomada de posição comum no sector da justiça, que a teimosia do Governo vai tornar necessária. Quanto às negociações com o Governo e às propostas de alteração legislativa, não me parece que elas conduzam a algum resultado visível, pois a resposta do Governo há-de ser sempre esta.

Respeite-se a escolha dos Advogados

Apesar de ter combatido frontalmente o Dr. Marinho Pinto nas recentes eleições para a Ordem dos Advogados e de continuar a estar em frontal desacordo com as soluções que ele propõe para a nossa Ordem, não posso obviamente concordar com este coro de protestos pela sua eleição e muito menos com os qualificativos depreciativos em torno da sua pessoa. São os advogados que em cada eleição decidem quem os deve representar e mal anda quem pretende censurar já essa escolha, sem dar sequer ao novo bastonário a oportunidade de mostrar o que vale. Pela minha parte, entendo que a defesa da nossa profissão exige que se respeite quem foi eleito para representar os advogados. Numa fase difícil para os advogados, não se enfraqueça a sua Ordem com críticas à legítima escolha dos Colegas.