A entrevista de Marinho Pinto a Manuela Moura Guedes

Tive imensos debates com Marinho Pinto durante a última campanha eleitoral, alguns dos quais bastante contundentes. Nunca se atingiu o nível desta entrevista a Manuela Moura Guedes. Devido à quantidade de inimigos que esta jornalista fez, parece que muita gente ficou satisfeita com as acusações que Marinho Pinto lhe fez em directo e acha que ele fez uma grande figura. Pessoalmente, acho que fez uma triste figura. Um Bastonário da Ordem dos Advogados não se põe a discutir a qualidade jornalística de quem o entrevista, e muito menos naqueles termos. Marinho Pinto parece que se anda a esquecer de que representa os advogados e não os jornalistas.

Curiosamente, o que uma análise atenta da entrevista evidencia é que não havia razão nenhuma para Marinho Pinto perder as estribeiras da forma que perdeu, uma vez que até nem se estava a sair mal das questões incómodas que Manuela Moura Guedes lhe pôs sobre a Ordem dos Advogados. Marinho Pinto desata a atacar Manuela Moura Guedes apenas quando ela o questiona sobre a sua intervenção a propósito do caso Freeport. Depois de ter utilizado o Boletim da Ordem dos Advogados para tentar descredibilizar a forma como se iniciou a investigação, afirma a certa altura que um processo assim iniciado não pode continuar, e tenta igualmente desvalorizar o processo disciplinar a Lopes da Mota sobre as alegadas pressões, falando na tentativa de criar uma "sociedade de bufos". É no momento em que Manuela Moura Guedes lhe devolve o epíteto que as coisas se descontrolam e as acusações que a seguir lhe dirige parecem justificadas principalmente pela intervenção da TVI a propósito do caso Freeport. Parece-me estranho para quem se proclama absolutamente isento nesta questão.

Marinho Pinto continua a dizer que quer executar o seu programa, que sempre achei absurdo e inexequível. Mas um dos pontos desse programa (que aliás muito critiquei em debates públicos) era o de que a Ordem dos Advogados se iria constituir assistente em todos os processos relativos a corrupção. Uma boa pergunta para Marinho Pinto é se a Ordem dos Advogados já se constituiu assistente no caso Freeport e, se não, porquê?

O Eurojust e o caso Freeport.

Esta notícia é a demonstração  cabal de como a permanência de Lopes da Mota à frente do Eurojust prejudica seriamente as funções para que essa instituição foi criada. Que tem a dizer a isto o coro de personalidades que nos últimos dias apareceu a sustentar que ele tinha todas as condições para se manter no cargo?

O PS à deriva.

A história das pressões no caso Freeport está manifestamente a deixar o PS completamente à deriva. Depois de Vital Moreira dizer o óbvio sobre esta questão, mas a destoar da posição do  Governo, já veio arrepiar caminho, como não podia deixar de ser, desdizendo em Coimbra o que tinha dito em Évora. Bastou para isso este recado de Alberto Martins, a sustentar a peregrina tese de que demitir Lopes da Mota seria "desautorizar o PGR". De facto, embora o membro nacional do Eurojust seja nomeado por dois membros do Governo, sob proposta do PGR, afinal a sua manutenção no cargo depende apenas do PGR. Mas com a repercussão internacional desta situação ninguém se preocupa.

Muito infelizes me parecem ser também as declarações de António Arnaut, prestigiadíssima figura da advocacia que muito admiro, mas a quem neste caso não atribuo qualquer razão. Considero, pelo contrário, um acto de coragem dos magistrados encarregados da investigação do processo terem denunciado esta situação, a qual foi trazida a público pelo Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito das funções que lhe incumbem de defesa dos seus associados. Não há qualquer "delação" nesta atitude, pois numa sociedade democrática estas questões não podem ficar no segredo dos deuses.

E continua o processo Freeport.

A simples suspeita da existência de pressões sobre magistrados encarregados de uma investigação com a importância do processo Freeport já mina a confiança dos cidadãos no sistema de justiça. Quando essas suspeitas se adensam, a ponto de o Procurador-Geral da República mandar abrir um processo disciplinar a um magistrado com as responsabilidades do Presidente do Eurojust, a situação atinge uma gravidade sem precedentes. É manifesto que o magistrado em questão perdeu as condições objectivas para desempenhar esse lugar, até porque as funções desse organismo são importantes para a continuação da investigação nesse processo. Têm por isso manifestamente razão os partidos da oposição que pediram a substituição do Presidente do Eurojust. 

Já a resposta do PS, pela voz de Vitalino Canas, que acusou a oposição de oportunismo político, é totalmente inadequada e demonstra a falta de sentido de Estado que vem caracterizando esse partido. A função de Presidente do Eurojust é uma função temporária, como o provedor do trabalho temporário bem deveria saber. É manifesto, por isso, que a mesma deve cessar, ou pelo menos ser suspensa, se existe qualquer constrangimento ao seu exercício, como ocorre manifestamente quando o magistrado em questão é objecto de um processo disciplinar no seu próprio país.

Infelizmente, no entanto, o Procurador-Geral da República acha que ainda é  cedo para tomar uma decisão neste matéria. Face às repercussões internas e externas desta situação, receio é que já seja tarde demais.

De novo o caso Freeport.

No seu Jornal Nacional de sexta-feira, a investigação jornalística da TVI em torno do caso Freeport vai colocando cada vez mais em causa politicamente o Governo e o próprio regime democrático. A divulgação deste vídeo é mais uma acha para a fogueira que vai descredibilizando o regime junto da opinião pública. Se este caso não for totalmente esclarecido, a confiança do povo nas instituições políticas ficará seriamente abalada, o que será gravíssimo, pois essa confiança é a base de sustentação de qualquer regime democrático. Ora, não é com estas respostas que essa confiança é recuperada.

O Ministério Público e o caso Freeport.

Se se confirmarem as denúncias de pressões sobre os titulares do inquérito ao caso Freeport, estaremos perante uma questão gravíssima de regime. Não é de facto aceitável que o Ministério Público possa estar condicionado em processos que envolvam políticos. Antes pelo contrário, é nesses processos que se exige especialmente que a investigação criminal seja exercida com o máximo rigor e de forma independente. Exige-se, por isso, após a denúncia da situação pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que o Procurador-Geral da República garanta a independência dessa investigação criminal. Nesse sentido, acho que o comunicado deste foi insuficiente. Aguarda-se por melhores esclarecimentos.

Continuo a achar, porém, que, independentemente do resultado a que vá conduzir esta investigação, em termos políticos a situação do Governo está a tornar-se insustentável e só pode piorar. Depois de acusações de "campanha negra", e de queixas à ERC, surge agora a denúncia de pressões sobre o MP. Tudo isto é grave demais para que não haja consequências políticas deste caso.

A Ordem dos Advogados e o caso Freeport

Gostava que alguém me explicasse, se pudesse, o que é que isto tem a ver com as funções e atribuições da Ordem dos Advogados.

O caso Freeport II

Segundo se refere aqui, o Procurador-Geral da República pretende terminar com o segredo de justiça no caso Freeport em ordem a pôr termo às especulações que envolvem esse processo. Pessoalmente, sempre fui contra que decisões no âmbito da investigação criminal sejam tomadas por razões exteriores a essa mesma investigação. Neste aspecto, a justificação do Procurador-Geral da República não me parece adequada.

Dito isto, parece-me que o segredo de justiça nos dias de hoje cada vez se encontra mais longe das funções que deveria desempenhar. A função do segredo de justiça foi sempre a de proteger a investigação criminal, evitando a ocultação ou sonegação de provas enquanto decorre essa investigação. Actualmente, o segredo de justiça não protege minimamente a investigação, sendo antes usado como justificação para que não sejam dadas explicações públicas sobre decisões políticas controversas, que deveriam ter em qualquer caso uma sanção política. Com menos segredo de justiça e com mais responsabilização política dos eleitos perante os seus eleitores, este país estaria muito melhor.

O caso Freeport.

Acompanhei à distância a evolução que o caso Freeport teve nos últimos tempos em Portugal e que pelos vistos não aparenta acalmar. A meu ver, a questão não é apenas judicial mas também e sobretudo eminentemente política. A investigação judicial deve ser deixada aos tribunais e não é seguramente um bom método surgirem comunicações públicas das autoridades judiciárias sobre investigações em curso, a que não ser que seja para comunicar o seu início ou arquivamento. Investigue-se o que haja para investigar, e deixe-se o julgamento das questões criminais para os tribunais.

Outra coisa é a questão política. Neste âmbito, é espantoso que uma situação com esta gravidade não mereça dos partidos da oposição qualquer comentário, andando todos eles sobre este assunto como gatos sobre brasas. Mesmo não existindo ilícito criminal, tudo o que tem sido relatado sobre o caso Freeport ameaça minar totalmente a credibilidade do nosso Primeiro-Ministro, tanto a nível nacional como internacional. Aprovar na véspera das eleições um empreendimento numa zona ambiental sensível, que tinha sido rejeitado previamente por duas vezes, depois de confirmadas intervenções de parentes no processo, a que acresce uma investigação de autoridades inglesas por alegados pagamentos irregulares, tudo isto é demasiado grave para que o Governo possa continuar como se nada se passasse. E não me parece que baste falar em "atoardas" e "campanhas negras" para que esta situação desapareça.

António Vitorino, quando se demitiu em Novembro de 1997 de Ministro da Defesa, após a denúncia de uma irregularidade fiscal de que viria a ser totalmente ilibado, disse que não lhe era possível exercer funções públicas àquele nível debaixo da mais pequena espécie de suspeita. Era bom que este exemplo fosse seguido. Na verdade, não vejo como é que um Governo pode continuar em funções, ainda mais num período de crise como a que atravessamos, com os jornais a relatarem todos os dias esta situação. Em política, o que tem que acontecer, é melhor que aconteça logo.

Mas enquanto o País assiste atónito ao desenrolar destes acontecimentos, o que faz o Presidente da República? Recusa comentar "assuntos de Estado" e dirige mais uma das suas diatribes contra a Lei do Divórcio. É de facto difícil compreender a hierarquia de prioridades de Cavaco Silva no exercício do seu mandato.