A descredibilização do inquérito parlamentar.

Esta posição tomada por Mota Amaral vai fazer acabar para sempre com a figura do inquérito parlamentar, e descrebilizará de vez o Parlamento como órgão de soberania. Não é nada que não se esperasse. Já várias vezes aqui, aqui, e aqui me pronunciei contra a má utilização que o Parlamento faz dos inquéritos parlamentares, que são essencialmente usados como arma de arremesso político, e que muitas vezes entram em questões da esfera judicial, quando não o deveriam fazer.

Pessoalmente, acho que não é líquido que o art. 34º, nº4, da Constituição permita que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possa solicitar escutas de um processo criminal, com o fim de apurar a responsabilidade política do Primeiro-Ministro. Nem me parece que isso fosse necessário. A meu ver, e como já aqui disse, o que essa Comissão Parlamentar deveria ter insistido em exigir eram os despachos que o Procurador-Geral proferiu nestes autos, e que têm permanecido secretos, contra o que expressamente dispõe o art. 86º, nº1, CPP.

Em qualquer caso, a Comissão Parlamentar entendeu exigir as referidas escutas aos Magistrados de Aveiro, sendo que a eles, nos termos do art. 13º, nº7 da Lei dos Inquéritos Parlamentares, como guardas legais do processo, competia decidir se deveriam fornecer ou não esses elementos. Os mesmos entenderam que esses elementos poderiam ser fornecidos, pelo que não se compreende como é que pode a Comissão, depois de tomar conhecimento do seu teor, voltar atrás e arrepender-se de os ter pedido. Tal só demonstra que a Comissão Parlamentar de Inquérito afinal não sabe o que pode ou não pode legalmente fazer e, no cúmulo, ainda se permite censurar os magistrados de Aveiro por terem concordado com o seu pedido.

As palavras de Passos Coelho sobre o trabalho desta Comissão davam a entender que o PSD pretendia rapidamente enterrá-la. Na entrevista que concedeu a Constança Cunha e Sá só confirmou essa ideia, quando referiu que as conclusões da Comissão poderiam conduzir a uma censura ao Governo. É manifesto que tal não iria acontecer, pois nunca alguém que se absteve de censurar o Governo perante o descalabro das contas públicas, a manutenção dos investimentos disparatados, e o brutal aumento de impostos, iria alguma vez abrir uma crise política com fundamento no caso PT/TVI.

Neste momento, é óbvio que o PSD tem medo de abrir uma crise política. O problema é que a Comissão Parlamentar de Inquérito ameaçava transformar-se numa bomba, que ninguém conseguiria depois desarmar. Houve, por isso, necessidade de a enterrar rapidamente antes que causasse mais estragos.

De qualquer forma, tal só confirma a minha opinião de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não têm qualquer utilidade para o apuramento da verdade, e só podem servir como arma de arremesso político. É por isso que são rapidamente extintas quando os efeitos políticos que podem produzir já não são os desejados.

O caso TVI

Talvez seja excessivamente duro este artigo de Eduardo Cintra Torres. Mas a situação a que se assiste hoje em termos de comunicação social só tem de facto paralelo com o caso República em 1975. A República era nessa altura o único jornal que destoava da informação oficial do PREC e por isso foi silenciado. Ora, por muitas críticas que se pudessem colocar ao Jornal Nacional de 6ª da TVI, não há dúvida de que era um telejornal que desagradava ao Governo, pelo que a sua suspensão a três semanas das eleições favorece objectivamente o Governo. 

Se a decisão de o suspender neste momento tem mais custos eleitorais para o PS do que os benefícios causados pela suspensão, isso nunca poderemos saber. Depende do material que esse Jornal Nacional viesse a publicar nas três edições que faltavam até às eleições. Em qualquer caso, a suspensão de um programa crítico do Governo, que era o mais visto dos programas informativos, altera claramente os dados do jogo eleitoral, o que é extremamente grave.

É perfeitamente espantoso que a suspensão de um telejornal possa ser justificada pela administração da empresa, primeiro com critérios económicos, e depois com a necessidade de "homogeneizar a informação do canal". Em relação aos critérios económicos, não percebo como é que uma empresa de televisão suspende, em prejuízo para os seus próprios accionistas, um dos seus programas com maior audiência. Quanto à "homogeneização da informação", deixa-me pessoalmente arrepiado que alguém tenha esse objectivo. Onde existe "informação homogeneizada" é nos países totalitários.

As pessoas deveriam compreender que a liberdade de imprensa não significa permitir que seja publicado aquilo de que gostamos, mas precisamente tolerar que os outros publiquem aquilo de que não gostamos. Se houver abusos dessa liberdade, é aos tribunais que compete sancioná-los, não sendo aceitável a censura prévia e muito menos o silenciamento de programas críticos. Na verdade, basta de "informação homogeneizada" em Portugal.