A nova lei do tabaco

A determinação em aplicar a nova lei do tabaco constituiu um acto de grande coragem do Director-Geral de Saúde, Francisco George, que eu não julgava ser possível neste país, onde a cultura cívica não abunda e se generalizou a ideia que cada um tem um direito natural e sagrado a poluir o meio ambiente, que prevalece sobre a pretensão de todos os outros a respirar ar puro. Basta visitar alguns restaurantes e centros comerciais, depois da nova lei, para ver os benefícios que para todos resultaram da proibição de fumar em espaços fechados.

Parece, no entanto, que essa determinação pode enfraquecer. Na verdade, depois do episódio, com repercussão internacional, de o Presidente da ASAE ter sido apanhado a fumar num casino e ter-se justificado com a interpretação de que aos casinos a lei não se aplicava, os casinos vieram sustentar essa posição, o que estranhamente foi aceite. De imediato, as discotecas vieram reclamar estatuto igual com o argumento de que "estão a ser discriminadas, já que as salas dos casinos são idênticas às suas". A seguir virão os bares, e depois os restaurantes com idêntica argumentação e a lei deixará de se aplicar.

De facto, assim é difícil fazer reformas neste país.

A morosidade da justiça

Surge agora a notícia de que um estudo da Universidade Nova "descobriu" que as diversas reformas efectuadas na área da justiça só pioraram o funcionamento dos tribunais. Não era preciso efectuar estudo algum para chegar a tão óbvia conclusão, uma vez que ela é conhecida de qualquer pessoa que contacte com os nossos tribunais, e é consequência das reformas mal preparadas que todos os dias estão a aparecer na área da justiça. Daqui a alguns anos, quando se fizer o balanço das actuais reformas, há-de vir seguramente alguém com um novo estudo a reconhecer que a situação ainda piorou mais, sem que alguém seja responsabilizado pelo facto.

As reacções ao estudo é que merecem destaque.

O Secretário de Estado de Justiça diz que o estudo está ultrapassado , provavelmente ainda fascinado com o magno resultado da redução das pendências em 0,6%, de aue o Governo tanto se gaba injustificadamente. Já o novo Bastonário da Ordem dos Advogados vem com a ideia peregrina de passar a avaliar os juízes pelo número de processos despachados, o que levou a que o Presidente da Associação Sindical dos Juízes qualificasse estas declarações como uma «asneira total», dizendo que Marinho Pinto está a ter uma visão «meramente quantitativa» da Justiça. Este excesso de linguagem do Presidente da Associação Sindical é despropositado, mas de facto as declarações do Bastonário não são nada felizes. Se aplicássemos o critério proposto, nenhuma garantia teríamos que os processos judiciais seriam examinados com a ponderação e o rigor que se exige. E os processos judiciais mais complexos ainda seriam decididos mais tarde só para melhorar as estatísticas.

Em toda esta história, acho que quem fez o comentário mais apropriado foi o Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao referir que o Governo não tem dado prioridade à questão da morosidade mas sim «às férias judiciais, ao segredo de justiça, às escutas telefónicas». Concordo inteiramente.