O veto presidencial à lei do divórcio II

Depois das inúmeras críticas aos fundamentos do veto presidencial à lei do divórcio, entre as quais esta, vem agora o Presidente da República queixar-se de estar a ser mal compreendido, pedindo aos portugueses que leiam a sua mensagem sobre o tema. O problema deste veto não é seguramente a falta de leitura da mensagem presidencial, mas antes o facto de ela ter sido lida bem demais. Na verdade, não só a mensagem revela claramente a defesa de um enorme conservadorismo na área familiar, contrário à evolução internacional do Direito da Família, como também demonstra quão erradas são as prioridades do Presidente da República em matéria de vetos. Há muitas leis recentes que mereceriam com muito mais razão o veto do Presidente.

O pedido de veto presidencial à lei do divórcio

Refere-se aqui que, com pedido de anonimato, um grupo de juízes, procuradores, advogados e professores se prepara para pedir ao Presidente da República que vete a nova lei do divórcio. O principal argumento é considerarem que a nova lei levará a um aumento da litigância nos tribunais.

Têm surgido nos últimos tempos leis bastante perniciosas, mas não me parece que a nova lei do divórcio seja uma delas. Em qualquer caso, entendo que o debate em torno de uma proposta de lei deve ser público e não aparecer a coberto do anonimato. Seria inacreditável que o Presidente da República vetasse uma lei a pedido de um grupo de pessoas, cujos nomes não são revelados.

Não é seguramente argumento para se rejeitar uma lei dizer que ela levará a um aumento da litigância nos tribunais. O aumento da litigância significa precisamente que há mais pessoas a defender judicialmente os seus direitos. Têm é os nossos tribunais que estar preparados para responder ao exercício legítimo dos seus direitos pelos cidadãos.