Há muito que considero que os direitos fundamentais dos cidadãos, e designadamente o direito de propriedade, não se encontram adequadamente protegidos na nossa ordem jurídica, especialmente em virtude da jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional nesta matéria. Não me espanta por isso que surjam constantemente condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O que espanta é que nada seja feito para alterar esta situação. De quantas mais condenações precisa Portugal para passar a resolver esta situação a nível interno?
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