Acho excelente esta proposta da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, que de facto põe o dedo na ferida relativamente à proliferação de instituições e serviços absolutamente desnecessários, que facilmente poderiam ser reduzidos, com inúmeras poupanças de dinheiros públicos.
Não há qualquer justificação para a existência de três tribunais superiores em Portugal. Um chega perfeitamente, sendo que a extinção do Tribunal Constitucional representaria uma enorme vantagem para o nosso sistema jurídico, acabando-se com a negociação política em relação à designação de magistrados e a multiplicação de decisões altamente controversas na esfera constitucional.
Também não há qualquer justificação para a multiplicação de entidades reguladoras, que em Portugal têm crescido como cogumelos, com salários escandalosos para os seus dirigentes, sem que se assista a uma regulação efectiva. Apesar da regulação do Banco de Portugal, tivemos os casos do BPN e do BPP. A regulação da Autoridade da Concorrência é incapaz de esclarecer as controvérsias em torno da evolução do preço dos combustíveis. A ERC foi incapaz de tomar qualquer medida relativamente às inúmeras questões surgidas na esfera da comunicação social, levando a que o Parlamento tivesse que intervir nessa matéria. E os exemplos poderiam multiplicar-se.
Em lugar deste brutal aumento de impostos, o que se deveria fazer era de facto um down-sizing gigantesco dos órgãos e serviços desnecessários que existem no sector público. Estão por isso de parabéns a APDC e o seu Presidente, Mário Frota, pela proposta apresentada.
Um comentário:
Concordo. Dado o sistema de controlo difuso da constitucionalidade que foi adoptado no nosso país, parece-me redundante a existência de um tribunal constitucional, até pelas razões que indica (o facto de os principais políticos o encararem como fonte de sinecuras).
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