O país sem Constituição.

A publicação desta celerada Lei 49/2011, de 7 de Setembro, demonstra claramente como passámos a ser um país sem Constituição. A Constituição proíbe no seu art. 103º, nº3, os impostos que tenham natureza retroactiva? Não há qualquer problema. Pode lançar-se desde já um imposto retroactivo para aumentar a 7 de Setembro de forma brutal os impostos incidentes sobre os rendimentos gerados nos oito meses anteriores, com a agravante de ainda se antecipar parcialmente apenas para alguns contribuintes em cerca de seis meses o seu pagamento normal. A Constituição diz, no seu art. 227º, nº1, j) que as Regiões Autónomas podem dispor das receitas fiscais nelas geradas? Não há qualquer problema. Estabelece-se já no art. 2º, nº4, desta lei que toda a receita gerada reverte integralmente para o Orçamento de Estado.

Tenho pena de viver num país onde a Constituição é tão pouco respeitada. Acho que grande parte dos nossos males começa precisamente aí. E ainda falam em introduzir os limites ao défice na Constituição. Que garantias temos que esse limite não seria igualmente desrespeitado, como o estão a ser os outros preceitos constitucionais?