Acho absolutamente revoltante esta notícia de que o Governo decidiu tornar obrigatória a instalação de um "chip" de localização nos automóveis, demonstrando assim o desprezo que tem pelos direitos dos cidadãos à sua privacidade e à protecção dos seus dados pessoais. Os condutores perdem o direito a conduzir anonimamente os seus veículos, sendo a sua liberdade de deslocação objecto de vigilância policial electrónica através do "chip". Isto não é muito diferente do que se cada peão fosse obrigado a andar na rua com um rótulo de identificação exposto. A privacidade implica o direito a ser deixado em paz (right to be left alone), onde se inclui o direito a circular anonimamente, o que é totalmente incompatível com uma obrigação de identificação dos condutores nas suas deslocações.
Demonstrando o cinismo habitual nesta área, o Governo até decidiu que seriam os próprios cidadãos a custear os "chips" que os vigiarão, para depois propor que eles sejam gratuitos nos primeiros seis meses. Após os seis meses de bónus, são assim os próprios cidadãos a custear a privação dos seus direitos. Elucidativo.
Espero que o Presidente da República não deixe de mandar este escandaloso diploma para o Tribunal Constitucional.
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