Recuso-me a acreditar que esta notícia seja verdadeira. Seria absolutamente inaceitável a criação por lei de uma situação de excepção, a permitir num caso concreto o exercício de funções públicas após se ter atingido a idade legal obrigatória para a reforma ou jubilação, quando a todos os outros funcionários se impõe essa reforma. A generalidade e a abstracção das leis são a garantia da igualdade dos cidadãos. A proliferação de leis-retrato, destinadas a contemplar casos particulares, é absolutamente inaceitável e fere profundamente a saúde da nossa democracia.
Por outro lado, a imposição obrigatória da reforma é absolutamente essencial para assegurar a substituição de gerações. Haverá com certeza imensas pessoas a exercer funções públicas que teriam interesse em continuar no cargo após terem atingido a idade da reforma, mas que a lei obriga nessa altura a aposentarem-se. Criar excepções casuísticas a esta regra geral é absolutamente insustentável no quadro dos princípios pelos quais se rege o Estado de Direito. Espera-se por isso que haja o bom senso de não se avançar com propostas deste teor.
2 comentários:
Uma pergunta: o Sr. Professor, autor deste blogue, também escreve no Albergue Espanhol ou trata-se de pessoas homónimas? Tenho essa curiosidade, porque não vi nenhuma menção neste blogues de que escrevesse no outro.
Cumprimentos,
De facto, convidaram-me para escrever igualmente no Albergue Espanhol, a que acedi com muito gosto. Ao que julgo, quase todos os que escrevem no Albergue, têm igualmente um blogue pessoal. Procuro é tratar de temas diferentes nos dois blogues. Neste ocupo-me mais de questões de direito e justiça, enquanto que no outro abordo mais questões de política.
Cumprimentos,
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