Nesta semana, estadia em Goa para leccionar aos alunos do Salgaocar College o Código Civil Português de 1966. Presentemente, Goa tem um sistema jurídico único no mundo, dado que mantém o Código Civil de 1867 mas apenas na matéria de Direito da Família e Direitos Reais, tendo passado a adoptar o regime da Common Law no âmbito do Direito das Obrigações. Os alunos transmitem-me, no entanto, que as soluções que adoptamos neste âmbito não diferem daquelas que aprendem no seu curso. Efectivamente, normalmente os casos costumam ter a mesma solução nos diversos sistemas jurídicos, independentemente da argumentação jurídica que os fundamenta.
Goa, 12/02/2008.
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