quinta-feira, 12 de março de 2009

O abandono do Código do Consumidor.

Se a análise feita por Carlos Loureiro neste post estiver correcta, o Governo terá abandonado a intenção de aprovar um Código do Consumidor, não dando assim continuidade aos trabalhos da Comissão presidida por António Pinto Monteiro, que tinha apresentado em 2006 um excelente anteprojecto de Código, cuidadosamente preparado. Infelizmente neste país são apenas as más reformas legislativas que vêem a luz do dia. As boas ficam sempre pelo caminho.

Um comentário:

Carlos Loureiro disse...

Não tenho nenhuma informação privilegiada para fundamentar a tese do "abandono". Constato apenas que já lá vão 3 anos desde a apresentação do Anteprojecto - sem avanços públicos conhecidos - e as várias alterações legislativas importantes nas matérias por ele abrangidas. Aproximando-se a passos largos o final do mandato deste Governo, é muito pouco provável que venhamos a ter um Código do Consumidor nesta legislatura, o que se traduz em mais uma oportunidade perdida (sem prejuízo da discordância de algumas das soluções propugnadas no Anteprojecto.