terça-feira, 24 de junho de 2008

O Tribunal de Guimarães.

Refere-se aqui que o Tribunal de Guimarães se encontra a funcionar num edifício arrendado pelo Estado a uma empresa, edíficio esse que não se encontra registado na Conservatória nem nas Finanças, onde só consta o lote de terreno.
Será possível que os negócios relativos aos edifícios dos Tribunais sejam celebrados dessa forma? Não me parece que houvesse neste País nenhuma empresa idónea que aceitasse celebrar um contrato de arrendamento de um edifício nessas condições. O Estado está por isso a dar um péssimo exemplo a todos os cidadãos, numa área sensível como a da Justiça, onde o respeito pela legalidade é uma condição essencial.
Mas isto demonstra também a degradação do nosso parque judiciário. Enquanto uns tribunais funcionavam em risco iminente de ruína, como o de Santa Maria da Feira, outros eram instalados em edifícios fantasma, como o de Guimarães. Ao mesmo tempo, o Governo entretém-se a desenhar mapas judiciários no papel. Muito mal anda a nossa Justiça.

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