A ineficácia da acção executiva.

Esta notícia demonstra bem o descalabro para o sistema de justiça que foi a disparatada reforma da acção executiva. Efectivamente, antes dessa reforma, a acção executiva funcionava mal em duas comarcas: Lisboa e Porto. Depois dessa reforma, a acção executiva ficou paralisada em todo o país, multiplicando-se o número de pendências nas execuções. O resultado foi que o país se tornou um paraíso para os devedores, enquanto que os credores passaram a recorrer ao processo de insolvência para efectuar a cobrança dos seus créditos.

Perante isto, esperar-se-ia que houvesse inteligência para abandonar de vez essa reforma. No entanto, o que faz o Ministro? Reconhece que é "muito preocupante" a situação, mas que já pediu a uma "comissão muito qualificada" para apresentar propostas para resolver os problemas. Mais uma demonstração do tradicional "deixa andar" típico que tem sido praticado na área da justiça. Quando se quer resolver um problema, resolve-se. Quando não se quer, nomeia-se uma comissão para estudar o assunto, que depois se organizará em sub-comissões para examinar todas as suas vertentes, o que irá deixando arrastar a questão. Os credores, que confiaram na Justiça e que todos os dias sofrem com o arrastar dos processos, é que continuarão a ser sacrificados.

A ilegalidade do exame de acesso à Ordem dos Advogados.

Conforme tive várias vezes tive ocasião de salientar, era mais que previsível esta decisão do Tribunal Central Administrativo a declarar ilegal o exame de acesso à Ordem dos Advogados. Confesso que não consigo perceber a insistência do Conselho Geral da Ordem em realizar exames que qualquer licenciado em Direito (pré ou pós-Bolonha) sabe perfeitamente que serão declarados ilegais nos Tribunais. A menos que o Bastonário esteja afinal a querer sujeitar os candidatos a um excelente teste prático para avaliar a sua capacidade para ser advogados: impugnar os actos ilegais praticados pela sua própria Ordem.

Kafka na Ordem dos Advogados.

Esta insistência do Bastonário da Ordem dos Advogados em querer continuar a restringir o acesso à Ordem, mesmo que os Tribunais dêem razão aos candidatos, só me faz lembrar o célebre conto de Franz Kafka, "Vor dem Gesetz", publicado em 1915, aqui traduzido em língua portuguesa. O autor viria depois a incluir esse conto num capítulo de O Processo, o qual deu origem ao filme de Orson Welles, reproduzindo-se acima a parte relativa a esse conto.

Através desta parábola, Kafka demonstra como certas forças na sociedade vão colocando entraves ao exercício por uma pessoa do seu direito, levando a que esta aguarde indefinidamente até que, no fim da vida, acaba por desistir do mesmo. É nessa altura que é confrontada com a asserção óbvia de que, pertencendo-lhe exclusivamente aquele direito, mais ninguém o poderia exercer, pelo que os entraves que lhe foram colocados acabaram por se traduzir na perda definitiva daquele direito.

A Ordem dos Advogados tem o dever de respeitar as leis do Estado, pelo que não pode impedir os licenciados em Direito de a ela se candidatarem criando requisitos novos, que não têm qualquer base legal. O exame de acesso já instituído assemelha-se ao porteiro do conto de Kafka, a quem cabe impedir desde logo a entrada no edifício. O Bastonário vem agora referir, como nesse conto, que ainda existem outros porteiros nos salões interiores, que continuarão a vedar o acesso, mesmo que os tribunais venham a dar razão aos candidatos. A Ordem dos Advogados acaba por ser transformada num exemplo pleno das restrições burocráticas ao exercício dos direitos, tão bem expressas neste conto de Kafka. É pena que ninguém veja a imagem que a Ordem dos Advogados está a dar ao país com esta atitute.

José Saramago (1922-2010)

O meu encontro com a obra de José Saramago deu-se muito antes do reconhecimento internacional que o autor justamente obteve e foi puramente casual. Uma vez, na feira do livro, encontrei-o a promover as obras que então já tinha publicado e, embora não o conhecesse, impressionou-me a paixão e a energia que parecia dedicar à literatura. Acabei por adquirir por curiosidade a obra Levantado do chão e fiquei deslumbrado com o Alentejo profundo que emana daquelas páginas. Esse fascínio continuou com obras como Memorial do Convento, O ano da morte de Ricardo Reis, Ensaio sobre a Cegueira e Todos os Nomes. Mas confesso que já não apreciei algumas obras do autor onde transmitia mensagens políticas inconsequentes como A Jangada de Pedra (contra o europeísmo) ou o Ensaio sobre a lucidez (apelando ao voto em branco contra a democracia partidária, à semelhança do MFA durante o PREC).

José Saramago gostava de se envolver em polémicas e a religião era frequentemente uma delas. Daí o ter publicado obras como O evangelho segundo Jesus Cristo ou Caim, que lhe valeram fortes críticas de sectores católicos, incluindo a atitude, que ficará na antologia do disparate político, que foi a exclusão da candidatura de O evangelho a um prémio europeu. Curiosamente, passou no entanto completamente despercebida a obra In nomine Dei, uma peça de teatro sobre as guerras religiosas na Alemanha, e especificamente sobre o movimento anabaptista em Münster, que considero uma das obras mais perfeitas de Saramago. Curiosamente, em conversa com colegas alemães, obtive a informação que esse tema ainda é considerado um tema muito delicado para os alemães, mesmo passados vários séculos. Pelos vistos, também aqui Saramago não fugia à polémica.

José Saramago foi um dos maiores vultos culturais do País tendo, pelo facto de ter recebido o Nobel, sido condecorado com o Grande Colar da Ordem de Santiago de Espada, o qual é habitualmente reservado apenas a Chefes de Estado. É por isso manifesto que o actual Presidente da República Portuguesa tinha o dever de estar presente no seu funeral. O cidadão Aníbal Cavaco Silva poderia dizer que não conhecia pessoalmente o falecido e que pretendia continuar as férias com os seus netos. Já o Presidente da República Portuguesa não se poderia furtar a essa obrigação.

A manifestação dos licenciados em Direito.

Segundo se refere aqui, encontra-se a ser preparada pelos licenciados em Direito pós-Bolonha uma manifestação contra os resultados do exame de acesso à Ordem. Como já pude expressar neste blogue, estou inteiramente solidário com a situação destes licenciados em Direito que foram submetidos a um exame que considero ilegal. Não deixo, porém, de dizer que acho um erro esta manifestação, uma vez que a reacção perante o exame da Ordem deverá ser feita antes nos tribunais ou junto do Governo.

A manifestação que está a ser preparada terá exactamente os mesmos resultados que uma que os estudantes de Direito fizeram há alguns anos, no tempo da Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes, em reacção contra o facto de ela ter instituído o exame de agregação à Ordem dos Advogados. Nessa altura vieram autocarros de todo o país a Lisboa, cheios de estudantes, que encheram completamente o Largo de São Domingos, gritando palavras de ordem contra a Senhora Bastonária. Esta foi à janela, aguentou estoicamente os protestos, pediu que uma delegação dos manifestantes viesse ao seu gabinete, ouviu as suas razões, e depois disse apenas em resposta perante a comunicação social: "Compreendo perfeitamente os protestos, mas eu não sou Bastonária dos estudantes de Direito, sou Bastonária dos advogados".

Conheço muito bem o actual Bastonário, Marinho Pinto, e aposto que, até pelas eleições que vão ocorrer este ano na Ordem dos Advogados, ele adoraria que lhe proporcionassem uma oportunidade semelhante.