Feliz 2009

Há um ano, neste post, desejei a todos um Feliz 2008, referindo, no entanto, que as previsões económicas eram o pior possível, com juros altos, um euro forte, petróleo caro, havendo mesmo o risco de ocorrer na Europa o regresso da estagflação, a que não assistíamos desde a década de 70 do séc. XX.

Nesta viragem de ano, verificou-se que as previsões económicas ainda eram piores do que o que se receava, já que o que se assistiu foi antes ao início de uma recessão profunda. No entanto, essa recessão trouxe exactamente o contrário do que se previa, com a falência das instituições financeiras, quebra da taxa de juro e quebra no preço do petróleo. Neste momento, o que se receia é a deflação, o que penso que ninguém tem memória de alguma vez ter assistido, e cujas consequências se receiam trágicas.

Em consequência, José Miguel Júdice escreve hoje no Público que "2009 será um dos piores anos da história económica de Portugal e o pior desde a implantação da democracia". Até pode ser que sim, mas acho que já chega de tanto pessimismo. Neste momento, é altura de desejar a todos um Feliz 2009.

A inconstitucionalidade do Código do Trabalho

Código do Trabalho só há um, e foi elaborado por Bagão Félix e Luís Pais Antunes no tempo do Governo de Durão Barroso. Mas infelizmente, a perspectiva actual é que as reformas feitas pelas anteriores maiorias parlamentares são para desfazer pelas novas maiorias parlamentares, normalmente apresentando meras reformas de Códigos anteriores, como se fossem Códigos novos. É o que sucede agora com a apresentação de um pretenso novo Código do Trabalho, cinco anos apenas depois da entrada em vigor do Código anterior.

Infelizmente, isto foi feito com tal precipitação que até se incluiu no Código uma norma que qualquer jurista não hesitaria em considerar inconstitucional. Efectivamente, uma Constituição que garante a segurança no emprego não pode permitir que a generalidade dos trabalhadores seja sujeita a um período experimental de 180 dias. Não admira por isso que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão 632/2008, se tenha pronunciado pela inconstitucionalidade do Código do Trabalho. O que espanta, no entanto, é a unanimidade na decisão, provando que a inconstitucionalidade é tão gritante, que o Tribunal Constitucional nem sequer se dividiu, ao contrário do que costuma acontecer na fiscalização preventiva. É um claro recado para quem fez este Código.

O voto do PSD no Estatuto dos Açores.

É perfeitamente ridícula a abstenção do PSD na questão do estatuto dos Açores, demonstrando uma enorme falta de coerência, depois de tudo o que foi dito pelos seus dirigentes nesta matéria. Mas é especialmente grave que se proiba dois deputados de votar contra o Estatuto, quando têm uma posição pessoal contrária, que aliás é a que deveria ter sido assumida por todo o partido. Mas isto demonstra como o Parlamento nacional está refém da posição da Assembleia Regional dos Açores nesta matéria. O Presidente da República não expressou receio de que, com o novo Estatuto, a Assembleia Regional dos Açores adquirisse um estatuto superior ao da própria Assembleia da República? Pois parece que os receios presidenciais eram inteiramente fundados. Os deputados nacionais já estão proibidos de votar contra o que a Assembleia Regional dos Açores lhes propõe.

O encerramento da prisão de Guantanamo.

É uma excelente notícia esta a de que a nova administração dos Estados Unidos se prepara para encerrar de vez a sinistra prisão de Guantanamo. Na verdade, a guerra contra o terrorismo não pode servir de pretexto a que as democracias ponham em causa a tutela dos direitos humanos, que é o que lhes dá superioridade moral sobre aqueles que as atacam. Só por isto, já valeu a pena a eleição de Obama.

Manuel Alegre e o PS.

José Sócrates cometeu o maior erro político da sua vida quando decidiu apoiar Mário Soares em lugar de Manuel Alegre. Era manifesto que a candidatura de Soares seria vista pelos eleitores como um regresso ao passado, e que bastaria a Manuel Alegre uma campanha minimamente consistente para marcar muitos pontos nas eleições presidenciais. Depois de Alegre ter tido um resultado esmagador contra o candidato do PS, na noite das eleições Sócrates cometeu ainda outro erro quando interveio em sobreposição a Alegre, o que lhe assegurou para o futuro um inimigo político de peso dentro do seu próprio partido, como se está a ver.

Esta jogada política de Manuel Alegre tem todas as condições para ser demolidora para o PS. Não tanto pelo facto de pretender criar um novo partido político, o que só por si não seria decisivo, pois anteriores tentativas de criar "o verdadeiro partido socialista" falharam sempre. O que é politicamente relevante é o facto de este anúncio aparecer no quadro de um fórum das esquerdas, o que faz pressupor que o novo partido pretende liderar uma coligação de esquerdas. Ora, se Alegre conseguir fazer a ponte entre o PCP e o Bloco, ocupará um espaço muito relevante juntando os desiludidos do PS a estes partidos, que têm estado em crescimento. Nesse enquadramento, será extremamente difícil a Sócrates repetir a maioria absoluta nas eleições legislativas de 2009.

O ataque ao sistema de previdência dos advogados.

Uma das razões por que me decidi candidatar a bastonário nas anteriores eleições foi o facto de o actual Governo estar a desenvolver um ataque sem precedentes à advocacia, sem que a Ordem dos Advogados manifestasse qualquer oposição.

Um exemplo elucidativo foi a retirada da participação nas receitas da procuradoria que nos era atribuída, tendo a Ordem aceite que tal se verificasse sem dizer publicamente uma palavra. Na tomada de posse de Marinho Pinto, o anterior bastonário Rogério Alves chegou ao ponto de dizer que a cessação da atribuição da procuradoria até era positiva para a independência da Ordem, sendo fácil arranjar alternativas que a substituam.

Era bom saber-se que alternativas serão essas, pois o que demonstrou a última assembleia geral da Ordem é que esta vive presentemente um enorme estrangulamento financeiro, derivado precisamente da quebra das receitas da procuradoria, estrangulamento esse que só se agravará à medida que essa contribuição se for extinguindo. Ora, a participação na procuradoria constitui um legítimo direito dos advogados, uma vez que essas receitas só são auferidas pelo Estado devido aos processos que os advogados instauram, constituindo por isso um fruto do seu trabalho.

Era manifesto, no entanto, que o actual Governo não iria ficar por aqui e começou já o ataque à Caixa de Previdência dos Advogados, com estas declarações do Ministro do Trabalho, aliás precedidas dos costumeiros apelos de quem pretende a nacionalização integral dos sistemas de previdência. A verificar-se essa nacionalização da Caixa de Previdência da Ordem, será o esforço contributivo de gerações de advogados que será posto em causa, o que constituirá um ataque sem precedentes aos advogados.

Mas perante a gravidade da situação que atinge a Ordem dos Advogados, o que faz o seu Bastonário? Dá a sua enésima entrevista a atacar os magistrados. É de facto esclarecedor sobre as prioridades da actual direcção da Ordem.

A condenação das praxes no Instituto Piaget.

Só posso aplaudir esta decisão do Tribunal da Relação do Porto, que condenou o Instituto Piaget por ter permitido que praxes desta natureza se desenrolem no interior da sua instituição. Não há qualquer justificação para que, a coberto da designação de praxes, se pratiquem autênticas lesões dos direitos das pessoas nas instituições de ensino superior. Os responsáveis pelo governo dessas instituições têm que pôr termo a esses abusos. Se não o fizerem, os tribunais acabaram de avisar que estarão cá para os responsabilizar.

Sócrates ou o optimismo.

Com estas declarações, José Sócrates decidiu imitar Pangloss, personagem do Candide, de Voltaire: "tout va pour le mieux dans le meilleur des mondes".

O estatuto dos Açores.

Outra questão que também me suscita a maior perplexidade é a insistência do PS na aprovação do desastrado estatuto dos Açores, travando uma guerra inútil com o Presidente da República, quando há coisas muito mais importantes que neste momento preocupam o país. Mas também não se compreende este apelo do PSD depois de ter votado a favor deste estatuto.

Vital Moreira tem razão quando chama a atenção para o facto de os dois maiores partidos parecerem reféns dos seus ramos regionais, aprovando de cruz (e de preferência silenciosamente) qualquer proposta que venha dos parlamentos regionais. Lembre-se que quem respondeu a Cavaco Silva foi Carlos César e este garantiu que o veto não impediria o estatuto de ser aprovado, mostrando que o PS nacional obedece neste ponto ao PS regional.

Neste sentido, bem se compreende que o Parlamento não se importe de abdicar das suas competências nesta matéria, nunca mais alterando o estatuto a não ser a pedido do Parlamento açoriano, e imponha ao Presidente que ouça a Assembleia Regional antes de a dissolver, o que nem sequer se prevê para a Assembleia da República. Mas para os deputados nacionais, esta subalternização do Parlamento nacional perante o Parlamento regional não tem importância absolutamente nenhuma. Não haverá ninguém que lhes explique que a unidade nacional e a dignidade dos órgãos de soberania têm a todo o custo que ser preservadas?

O inquérito parlamentar ao BPN

Se há algo que como cidadão me tem particularmente indignado é a falta de seriedade com que o Parlamento encara as suas tarefas de fiscalização da actividade da administração pública. Em Portugal, os inquéritos parlamentares são uma arma de arremesso político. A oposição usa-os para obter dividendos eleitorais e a maioria parlamentar procura sempre assegurar que não sejam realizados ou que, sendo-o, nunca cheguem a conclusão alguma, normalmente porque se procura alargar o seu âmbito, quer em termos materiais, quer em termos temporais. Como resultado, em vez de um inquérito parlamentar, acabamos por ter um estudo geral sobre uma infinidade de matérias ou uma análise histórica.

O inquérito parlamentar ao BPN é um exemplo claro desta prática vergonhosa do nosso Parlamento. Depois de o CDS ter requerido um inquérito - a meu ver plenamente justificado - à supervisão realizada pelo Banco de Portugal, o PS primeiro recusa-o, e a seguir sustenta que o mesmo seja igualmente dirigido ao funcionamento da administração do BPN e agora pretende que o mesmo acabe por abranger um novo regime sobre incompatibilidades e impedimentos (!!!). Não tarda muito, o inquérito parlamentar estará provavelmente a discutir o aquecimento global, ao qual se calhar irão ser atribuídas as culpas do modo como funcionou a supervisão.

O nosso Parlamento deveria pôr os olhos no exemplo americano do caso Watergate. Quer democratas, quer republicanos, não hesitaram em apurar a verdade no inquérito que fizeram à administração Nixon, independentemente de tal poder conduzir à demissão do presidente americano. Quando é que os deputados portugueses aprenderão igualmente que devem exercer as suas competências de fiscalização, independentemente de qualquer solidariedade política que possa existir com o visado no inquérito?

A assembleia geral da Ordem dos Advogados.

Conforme se refere aqui, acho absolutamente lamentáveis os termos em que decorreu a assembleia geral da Ordem dos Advogados.

Não é aceitável que, perante as expectativas conhecidas de enorme afluência de advogados à assembleia, o Conselho Geral não tenha disponibilizado funcionários suficientes para a acreditação dos mesmos, levando a que se formassem enormes filas de colegas à entrada, que ao frio tiveram que aguardar horas. Em consequência, a Assembleia só começou quase três horas depois da hora marcada. Como se isso não bastasse, a discussão tornou-se caótica, com sucessivas apresentações de requerimentos, moções e posterior retirada dos mesmos, levando a que a discussão da ordem de trabalhos só se iniciasse já depois da meia-noite. Quando finalmente se chegou à votação, a mesma teve que ser repetida, em virtude de se ter usado um processo absolutamente arcaico de contagem dos votos, que dava resultados incorrectos. Com tudo isto, o resultado foi que as pessoas chegaram à sede da Ordem às 18h para votar dois pontos de uma ordem de trabalhos, e só de lá conseguiram sair às 3h30 da madrugada seguinte.

O resultado foi a reprovação da proposta de orçamento. Votei nesse sentido e acho que era a única deliberação possível. A eleição de qualquer órgão de gestão não implica um cheque em branco em termos orçamentais, cabendo as deliberações neste âmbito exclusivamente à respectiva assembleia geral. Ora, sendo a Ordem dos Advogados uma instituição descentralizada, não é aceitável que se apresente um orçamento em que todos os seus órgãos, com excepção do Conselho Geral, são asfixiados financeiramente. Espero, por isso, que haja o bom senso de encarar esta situação como um sério aviso à navegação e que o Bastonário e o Conselho Geral alterem o caminho que têm seguido.

Timor-Leste, um país longe demais.

Achei extremamente corajoso o artigo hoje no Público, de Pedro Rosa Mendes, autor que me habituei a admirar desde o seu extraordinário livro, Baía dos Tigres. Não sou, no entanto, tão pessimista como ele quanto ao futuro deste extraordinário país, ainda que concorde que a situação de Timor-Leste merece uma análise mais ponderada, que tem sido sistematicamente impedida por um romantismo, que nada justifica.

Desloquei-me a Timor-Leste em 2000, para realizar uma acção de formação de magistrados timorenses, a qual se tinha tornado absolutamente necessária, devido ao facto de o País estar sem magistrados (e mesmo sem advogados), uma vez que todos esses lugares estavam reservados a indonésios. O espectáculo a que então assisti era desolador, com uma série de prédios derrubados, tendo-me sido referido que tal tinha ocorrido quando a Indonésia se tinha ido embora. O momento era, assim, de hora zero do país, o qual teria que recomeçar tudo de novo.

Notava-se, no entanto, uma violência endémica, associada a um conflito de gerações. A geração que então assumiu o poder, que tinha combatido na resistência ou tinha estado exilada, normalmente em Moçambique, pretendeu fazer um regresso ao passado, voltando a situar o combate político nos idos de 1975. Pelo contrário, a nova geração, que nem sequer falava português, e tinha conhecido principalmente os anos de ocupação indonésia assistia com algum espanto a tudo o que se passava, receando vir a ser esquecida pelos novos governantes. Num dia em que me dirigi ao Tribunal para dar aulas, houve um ataque de manifestantes, em virtude de ter sido detido um membro do seu grupo, que só foi controlado devido à intervenção de um dos muitos exércitos estrangeiros que a ONU tinha então enviado para Timor.

A língua era igualmente um problema, sendo que o português só era falado por pessoas acima dos 40 anos. As minhas aulas tinham por isso que ser traduzidas, sendo que inicialmente o tradutor o fez para tetum, mas os alunos pediram-lhe para traduzir antes para indonésio, dada a ausência de termos jurídicos na língua timorense. Por outro lado, quando comprava um jornal, verificava que a língua utilizada variava consoante as páginas, aparecendo algumas notícias em português, outras em tetum e outras em indonésio. Concordo por isso, com a expressão de Rosa Mendes, "Timor fala todas as línguas e nenhuma".

Depois do desastre que foi a ocupação indonésia, e da algo infeliz administração das Nações Unidas, Timor-Leste precisa manifestamente do apoio de Portugal. É por isso de louvar o trabalho que vários colegas, entre os quais José Adelino Maltez, se encontram lá a realizar. Mas é um país que tem demasiados problemas e se encontra longe demais, para que continuemos a tratá-lo com o romantismo com que o temos encarado. E o fracasso de outras tentativas de nation building deve levar à conclusão de que as nações não se constroem: ou existem ou não.

O Congresso dos Juízes Portugueses

É de salientar a elevação com que decorreu o Congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sendo de aplaudir a recomendação, aprovada por unanimidade, de que os juízes não devem exercer cargos de confiança política, nem cargos na justiça desportiva. Efectivamente, os magistrados devem evitar qualquer situação que possa afectar a sua independência, sendo muito positivo que a sua associação sindical esteja atenta e tome posição prévia sobre este tipo de questões.

A este propósito, dispensava-se mais uma vez que tivesse surgido outro dos inevitáveis comunicados do Bastonário, desta vez a protestar contra a presença do Presidente do Conselho Superior e do Presidente do Conselho Distrital do Porto no Congresso. É manifesto que Marinho Pinto nunca poderia ser convidado para o referido Congresso, depois das declarações que fez contra os magistrados em geral e contra o seu sindicato em particular. Só pode, por isso, queixar-se de si próprio, não podendo exigir aos outros órgãos da Ordem que alinhem pelo mesmo diapasão. Salienta-se, aliás, a grande dignidade da resposta do Presidente do Conselho Superior ao comunicado do Bastonário. Só estranho é que a mesma não apareça publicada no portal da Ordem. Produziria um agradável contraste com o que infelizmente nos habituámos a lá encontrar.

Os conflitos na Ordem dos Advogados.

O conflito que grassa na Ordem dos Advogados e que opõe o Conselho Superior e os Conselhos Distritais ao Bastonário atingiu nos últimos dias níveis absolutamente inaceitáveis, como evidencia a leitura do site da Ordem, transformado numa publicação dos inúmeros comunicados do Bastonário dirigidos em todas as direcções, qual romance de folhetim.

Apesar disso, achei extremamente incorrecta a atitude de um dos meus anteriores concorrentes nas eleições, em mandar um e-mail a todos os advogados, pretendendo liderar uma facção neste conflito, para o que não tem um pingo de legitimidade. Era por isso de esperar que o Bastonário reagisse, mas os termos dessa reacção não são seguramente o que deveríamos esperar de um Bastonário. Afinal, Marinho Pinto prometeu sucessivamente que não entraria em polémica com qualquer advogado. Dispensavam-se por isso os epítetos utilizados.

Em relação ao Orçamento da OA, apenas a Asembleia Geral dos Advogados é competente para o aprovar, não tendo o referido orçamento sido sufragado nas eleições em que também participei. Esperemos que os Advogados compareçam na Assembleia Geral e que resolvam estas questões com a serenidade e a dignidade que devem ser seu apanágio.

As declarações de Manuela Ferreira Leite.

Eu não quero acreditar que sejam verdadeiras estas declarações de Manuela Ferreira Leite. Pura e simplesmente, a líder do maior partido da oposição não pode fazer declarações desta natureza. Se isto é verdade, há que começar a questionar seriamente o caminho para onde a actual liderança está a conduzir o PSD.

Um país estagnado.

Surge agora a notícia de que o País se encontra em estagnação económica. É manifesto que tal já se esperava e que tem sido absurdo o discurso deste Governo de que a crise é internacional e de que o país até está pouco exposto a ela. Aliás, se há alguma coisa que se tem notado nos últimos tempos é que, depois de uma resposta inicial adequada do Ministro das Finanças, o Governo começa a perder o pé nas mais diversas situações, contribuindo para o avolumar de um estado de espírito altamente negativo na população.

Uma das questões foi o Estatuto dos Açores, que contribuiu para um braço de ferro entre o Presidente da República e o Governo, que nada justificava. O edificante episódio da Madeira deveria servir, pelo contrário, para se entender que a autonomia regional deve ter limites e que os poderes do Presidente da República não podem ser postos em causa por esta via.

Outra questão foi, depois de uma manifestação de professores que leva 120 000 pessoas para a rua, o Governo persistir em que nada de grave se passa no ensino, quando é manifesta a desmotivação e a revolta que atinge os professores. A sensação que se tem é que esta equipa da educação, por muitos méritos que tenha, já não tem condições para continuar. Insistir nesta política é prejudicar o ensino que os alunos estão a receber.

Na área da segurança, a situação ainda se torna mais grave. O facto de já não estarmos no Verão leva a que as notícias dos crimes violentos passem mais despercebidas, mas está a grassar um enorme sentimento de impunidade na nossa sociedade. Naturalmente que as operações policiais exibidas na televisão de nada servem para evitar o aumento da criminalidade que se está a verificar.

O caso mais grave foi, no entanto, o BPN que corresponde a um exemplo elucidativo de algo que nunca se julgou possível existir no nosso sistema financeiro, estando ainda por esclarecer as condições em que organismos públicos colocavam e retiravam milhões de euros nesse banco. A falta de acompanhamento do Banco de Portugal em relação a esta situação, cujos contornos já eram há muito evidentes, é confrangedora, sendo espantoso que ninguém a esse nível assuma responsabilidades. Mais uma vez, neste país a culpa morre sempre solteira.

Mas perante este descalabro do Governo, que faz a líder do maior partido da oposição? Reconhece que a mensagem não está a passar e declara que "não pode ser a comunicação social a seleccionar aquilo que transmite". É difícil as coisas estarem a correr pior para o PSD, especialmente quando se esperaria de uma pessoa com a reputação económica de Manuela Ferreira Leite, que tivesse uma palavra a dizer sobre esta crise económica, a qual nunca se ouviu. E não foi por falta de microfones.

O país está assim estagnado entre o descalabro do Governo e a ausência de oposição. E o problema é que as coisas têm tendência para piorar cada vez mais.

A situação na Ordem dos Advogados.

Conforme se refere aqui, parece que continua acesa a guerra entre o Bastonário e os Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados, sendo agora o pretexto o orçamento da Ordem para 2009. Desta notícia parece resultar que não será nada pacífica a próxima assembleia geral convocada para aprovação desse orçamento. É lamentável que se deixe alastrar esta situação de conflitualidade interna, com sérios prejuízos para a credibilidade da Ordem e da própria advocacia. Não haverá maneira de pôr fim a estes sucessivos conflitos? Não me parece que os advogados se sintam satisfeitos com o alastrar desta situação. E afinal de contas é para representar e defender os advogados que os órgãos da Ordem são eleitos.

Viagem a Washington DC II

Lá estive então em Washington no momento histórico da eleição presidencial de 2008, tendo realizado a minha conferência sobre o Direito do Trabalho na União Europeia. Professores e estudantes americanos manifestaram-se impressionados com o grau de protecção que as Directivas da União Europeia conferem aos trabalhadores.

É extraordinário ver a eleição presidencial a partir de Washington. Os bares à volta de Capitol Hill atraem uma série de gente que assiste emocionada à saída dos resultados nos diversos estados. Cedo se tornou clara a tendência de vitória de Obama que, quando se confirmou, desencadeou uma explosão de alegria tal que seguramente se ouviu a grande distância. A qualidade dos concorrentes ficou expressa nos discursos de derrota de McCain e de vitória de Obama. O primeiro foi extremamente digno na hora da derrota. O segundo foi absolutamente épico, tendo comovido toda a nação americana, e confirmando o carácter de estrela que Obama constitui no novo panorama político.

Há, porém, nuvens negras nesta vitória. Desta vez, em pleno centro da cidade, encontrei imensos sem-abrigo a dormir nas ruas e enormes filas para a sopa dos pobres, onde se encontravam pessoas relativamente às quais se notava ser muito recente a sua caída na pobreza. Nunca tinha encontrado nada semelhante nas minhas anteriores viagens a Washington. A denominada crise financeira é na América uma crise económica profundíssima. É por isso gravíssimo o estado a que a presidência de George W. Bush conduziu este país. Esperemos que Obama tenha a capacidade necessária para inverter esta situação.

Viagem a Washington, DC.

Parto amanhã para Washington, DC, onde vou realizar uma conferência na Catholic University of America. Aproveitarei para acompanhar de perto a eleição presidencial americana, manifestando desde já o meu desejo de que se confirme a vitória de Barack Obama.

O que espero que não se verifique é o que se passou na eleição de 2000, com aquela confusão sobre o verdadeiro vencedor das eleições. Na altura, encontrava-me igualmente em Washington, e foi penoso assistir a uma noite eleitoral inconclusiva, em que o que o que mais se ouvia era a frase "too close to call" relativamente a uma série de Estados. A certa altura, numa televisão chegou-se a admitir a hipótese de a eleição terminar empatada com 269 votos para cada um dos candidatos. No dia seguinte, as pessoas encontravam-se absolutamente perplexas com o que tinha acontecido, não sabendo quem deveriam proclamar Presidente. Assistiu-se então a uma batalha jurídica sem quartel pela atribuição dos votos da Florida, com sucessivas decisões judiciais contraditórias sobre contagens e recontagens, acabando por ser o Supremo Tribunal Americano a confirmar a vitória de Bush.

É importante que o próximo Presidente dos Estados Unidos tenha uma legitimidade eleitoral inquestionável. Com esta crise financeira que atravessamos, não sei como os mercados reagiriam a qualquer incerteza no resultado da eleição.

Muhammad Yunus e o microcrédito.

Assisti hoje à conferência que Muhammad Yunus realizou sobre o microcrédito como instrumento de combate à pobreza. O autor é um extraordinário comunicador, relatando-nos como criou o microcrédito, enquanto negócio social, por forma a evitar que os pobres das aldeias do Bangladesh viessem a ser explorados por agiotas. A partir dessa ideia inicial, o microcrédito obteve um sucesso extraordinário, o que permitiu inclusivamente a abertura de um banco, o Grameen Bank, vocacionado para a ajuda aos mais pobres (e entre estes principalmente as mulheres), que não têm acesso ao crédito comum.

Muhammad Yunus fez críticas extremamente contundentes ao sistema bancário tradicional, referindo que a exigência de garantias e a investigação do passado dos devedores coloca 2/3 da humanidade sem acesso ao crédito, destinando-os à pobreza. Ora, a pobreza constitui, só por si, uma violação de todos os direitos humanos, na medida em que nem as necessidades básicas do ser humano vêm a ser satisfeitas. Por isso, o seu banco disponibiliza pequenas quantias sem exigir quaisquer garantias ou investigar os devedores, deslocando voluntários às suas residências para emprestar o dinheiro. Apesar disso, no entanto, as percentagens de recuperação dos empréstimos superam os 98%.

Explicando essa percentagem de pagamento, o autor referiu que são os ricos e não os pobres quem normalmente procura fugir aos seus compromissos. Perante a crise financeira actual, não deixei de considerar esta asserção como inteiramente correcta. Mas, quando se verifica que um pobre devolve ao Grameen Bank o dinheiro que este lhe emprestou, enquanto que os gestores das grandes empresas, que todos os dias declaram falência, não assumem quaisquer responsabilidades, organizando antes férias e almoços de luxo, há que concluir que há alguma coisa de muito errada na actual ética dos negócios.

Viagem a Moçambique

Encontro-me esta semana em Moçambique, onde vou realizar conferências e leccionar aulas no curso de doutoramento da Universidade Eduardo Mondlane. É sempre com grande prazer que regresso a esta terra, de uma beleza ímpar. Maputo, com os seus jacarandás e acácias vermelhas, é das capitais mais bonitas de África. E denota um grande desenvolvimento desde a ultima vez em que cá estive. Espera-se que a crise financeira, que tanto nos tem preocupado na Europa, não afecte excessivamente o continente africano, que já tem tido problemas suficientes.

A candidatura ao Mundial de Futebol de 2018.

Continua a insistência do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol numa candidatura "ibérica" ao Mundial de Futebol de 2018. Temos aqui uma clara demonstração de como os órgãos dirigentes do nosso futebol vivem completamente deslocados da realidade.

No momento em que estamos a assitir a uma crise financeira sem precedentes, com ameaça de uma recessão mundial, com bancos falidos e países à beira da bancarrota, a FPF candidata-se à organização, de um Mundial de Futebol, a realizar daqui a 10 anos, pretendendo uma parceria com a sua congénere espanhola, de quem ainda não ouvimos uma palavra sobre o assunto. Isto quando ainda estamos a pagar o Euro 2004 que para nada serviu, a não ser para deixar espalhados pelo país uma série de estádios de futebol, que constituem autênticos elefantes brancos.

É tempo de se começar a colocar algum travão nestes delírios futebolísticos. Exige-se bom senso aos responsáveis pelo nosso futebol. Em vez de a FPF propor a organização de mundiais, deveria era reformar toda a sua estrutura, o que é urgente, como o episódio da crise no seu Conselho de Justiça demonstrou.

Reflexões do companheiro Fidel.

Estas reflexões do companheiro Fidel agora publicadas no site oficial de Cuba são altamente enigmáticas sobre o que verdadeiramente pretende Fidel Castro.
Na verdade, apesar as suas apreciações sobre os candidatos indicarem um apoio a Obama, as suas declarações podem ter efeitos perniciosos na campanha deste, ao relembrar a inovação que seria eleger um negro para a Casa Branca: "En Estados Unidos existe un profundo racismo, y la mente de millones de blancos no se reconcilia con la idea de que una persona negra con la esposa y los niños ocupen la Casa Blanca, que se llama así: Blanca".

Em contrapartida, o Presidente cubano insulta McCain, ao relembrar os seus maus resultados em West Point, falando da sua idade e do seu estado de saúde, que poderia conduzir Sarah Palin à presidência. Estas declarações, vindas de quem vem, são absolutamente espantosas. Que se saiba, quer em idade, quer em saúde, John McCain está bastante melhor que o próprio Fidel Castro e, embora o irmão o tenha aparentemente substituído, parece ser ele que continua a dar cartas na política cubana.

Vindas de um tradicional inimigo dos Estados Unidos, os insultos a um dos candidatos presidenciais e os elogios a outro só poderão ter na campanha um efeito contrário ao que se esperaria. Não sei se não será mesmo isso o que pretende Fidel, o que poderá indicar que afinal prefere McCain a Obama. Um dos estados decisivos na eleição vai ser a Florida, que tem uma fortíssima comunidade de exilados cubanos ferozmente anti-castristas. Não sei se com estas declarações, Fidel não atirou a comunidade cubana da Florida integralmente para os braços de McCain.

Luís Filipe Menezes e o PSD.

Tem toda a razão Luís Filipe Menezes no que escreve aqui. Só há um senão: é que foi ele que, depois de dizer que não abandonava a liderança nem à bomba, a entregou de mão beijada, por causa de uma absolutamente inócua manifestação de disponibilidade por parte de Aguiar-Branco. Depois disso, não vemos com que legitimidade pode apelar a uma revolta de militantes contra a actual direcção. Agora que o PSD precisa de alterar o rumo que tem vindo a ser seguido, isso parece-me manifesto.

O BCE e a crise financeira II

Escrevi na semana passada que a obsessão do BCE com a manutenção da taxa de juro fazia lembrar aqueles que continuavam a tocar violino enquanto o Titanic se afundava. Agora que a água gelada acaba de atingir brutalmente Jean-Claude Trichet, este decide-se a baixar de uma vez a taxa de referência em 0,5 pontos percentuais, depois de na semana passada ter dado indícios de que só o iria fazer em Novembro. A falta de efeito que a sua decisão está a ter na Euribor leva a crer que esta medida chega tarde demais e que dificilmente o sistema financeiro recuperará a confiança. Quando se escrever a história destes dias trágicos para a Europa, seguramente que o nome de Trichet figurará entre os principais responsáveis por esta crise.

Boatos.

As pessoas da minha geração seguramente que se recordarão do Verão Quente de 1975, e da onda de boatos que todos os dias surgia. Nessa altura surgiu nas ruas um célebre cartaz, salvo erro distribuído pelas Brigadas de Dinamização Cultural da Quinta Divisão do MFA, onde o boato era representado como um lacrau, que uma pessoa pisava. O cartaz dizia qualquer coisa como: "Não dês ouvidos à reacção. O boato é venenoso. O boato serve a reacção. É preciso esmagar o boato". Naturalmente que os efeitos do cartaz foram nulos, pois quem estava assustado com a situação fugiu do país ou pelo menos transferiu os seus bens para o estrangeiro, o que na altura era bem mais difícil do que é hoje.

Lembrou-me exactamente o estilo desse cartaz as declarações contra os boatos proferidas pelo Governador do Banco de Portugal e pela CMVM (ver aqui e aqui). Na verdade, é preocupante que as entidades reguladoras do sistema financeiro sintam necessidade de desmentir boatos, o que só demonstra a perturbação que a crise financeira está a causar. Penso que o efeito destas declarações até pode ser o contrário do pretendido. A mim ainda não me foi transmitido qualquer boato, pelo que fiquei com curiosidade de saber o que anda para aí a circular.

Na fabulosa série de televisão Yes, Minister, o Ministro dizia: "Não se deve acreditar em nada, até ser oficialmente desmentido". O desmentido oficial já ocorreu. Resta só saber concretamente a que boatos se referia...

A distribuição de casas pela CML.

O que acho mais revoltante nesta história da distribuição de casas pela CML é o despudor com que os beneficiários destes favores aparecem na comunicação social a justificar as razões pelas quais se reconhecem com direito à atribuição de casas pelas rendas simbólicas praticadas. Desde o jornalista e escritor, que acha que a sua actividade cultural justifica que a Câmara lhe arrende uma casa, ao funcionário que acha que tem que manter uma casa da Câmara de reserva para o caso de o casamento lhe correr mal (destinando-a entretanto à habitação do filho) tem-se assistido a tudo.

Ora, o património municipal é de todos, pelo que deve estar exclusivamente afecto a fins de interesse público. Alguém deveria explicar a estas pessoas que as casas de renda módica de que beneficiam são pagas com os impostos dos munícipes, pelo que eles têm legítimo direito a saber o que está a ser feito com o dinheiro dos seus impostos. E as justificações apresentadas podem tranquilizar as suas consciências, mas não permitem cumprir a obrigação de gerir criteriosamente os bens públicos.

Mas também não estão isentos de culpa os responsáveis pela atribuição destes benefícios, ainda que se pretendam escudar em argumentos como "sempre foi assim" ou "condoeu-me aquela situação". Na verdade, há muito tempo que os critérios de atribuição de casas pela CML são absolutamente contestáveis, tanto assim que já tinham sido questionados por Mário Crespo, no debate entre Jorge Sampaio e Marcelo Rebelo de Sousa, há quase vinte anos, como aquele recentemente lembrou. Mais recentemente, e a outro nível, pergunto o que é que justifica que a Fundação de Saramago, autor que é dos que mais dinheiro faz com a literatura, receba o direito de utilizar a Casa dos Bicos, um monumento histórico, que lhe é assim atribuída pela CML.

Se é assim que a CML gere o seu património, há uma solução que se deveria propor: que aliene desde já todos os imóveis que possui, a preços de mercado, adquirindo assim receitas de que tão obviamente necessita, e baixando em seguida os impostos dos seus munícipes. Assim, se evitaria estes benefícios escandalosos que os contribuintes não têm obviamente que pagar.

O BCE e a crise financeira.

Confesso que já esperava esta decisão do BCE de manter a taxa de juro na Europa. Na verdade, se há coisa que Jean-Claude Trichet tem demonstrado é a sua incapacidade absoluta de responder activamente às crises, de tal forma se encontra obcecado em cumprir o único mandato que considera ter, o de controlar a inflação. Em consequência, perante o aumento da inflação desencadeado pela alta do petróleo e dos bens alimentares, a estratégia de Trichet foi sempre a subida sustentada da taxa de juro, independentemente de tal só servir para agravar a crise económica.

Agora que a economia europeia atingiu a recessão e o sistema financeiro europeu se encontra próximo do descalabro, Trichet insiste em manter a taxa de juro a níveis insustentáveis para as empresas e as famílias. Faz lembrar aqueles que continuaram calmamente a tocar violino enquanto o Titanic se afundava.

Se há algo que falta à Europa é seguramente democracia. Na verdade, é absolutamente insustentável que toda a política monetária europeia esteja nas mãos de tecnocratas politicamente irresponsáveis. Quem responderá perante os cidadãos europeus, pelos danos que esta política está a causar?

A derrocada do sistema financeiro causada pela Câmara dos Representantes.

O Plano da Administração Bush para salvar o sistema financeiro americano, com a injecção de 700 mil milhões de dólares para compra de crédito mal parado (activos tóxicos) era seguramente muito pouco popular para o contribuinte norte-americano, já que o fazia pagar pela atitude irresponsável das instituições financeiras. Não parecia, no entanto, existir outra solução possível para a gigantesca crise que os Estados Unidos atravessam, e que já se começa a estender à Europa. O chumbo deste plano na Câmara dos Representantes é por isso uma péssima notícia. Estamos à beira de uma catástrofe económica de grandes dimensões e parece que não há soluções para a evitar. O que se seguirá nos próximos dias?

O Bastonário e os Magistrados.

No Expresso de sábado passado (texto aqui), Marinho e Pinto, assumindo a mera qualidade de articulista, achou por bem responder ao apelo do Presidente da República no sentido de que se respeitassem os magistrados. Mais uma vez o artigo não passa de uma diatribe constante contra os magistrados, provando a verdadeira obsessão que Marinho e Pinto tem nesta matéria. Principalmente, não se percebe por que razão enfileira na guerra contra o sindicalismo nas magistraturas. Que se saiba, ainda existe liberdade sindical neste país, e se os magistrados devem constituir sindicatos ou não, é questão que diz exclusivamente respeito aos próprios magistrados. Se há discussão em que quem exerce funções na Ordem dos Advogados não deve entrar, é precisamente essa.

Como não poderia deixar de ser, o Presidente da Associação Sindical dos Juízes respondeu hoje no DN (texto aqui) de forma bastante contundente a Marinho e Pinto, sem sequer o nomear. É triste ver o Bastonário da Ordem dos Advogados envolvido em polémicas estéreis com os representantes dos sindicatos dos magistrados. E não há candidatura à Presidência da República (a meu ver mais imaginária que real) que pague os danos que este tipo de actuação causa à imagem e coesão da Ordem dos Advogados.

Em vez dos seus ataques constantes aos magistrados, o Bastonário deveria dedicar-se à Ordem e aos advogados. Mas neste aspecto, há novidades a salientar. Está anunciado no site da Ordem que o Bastonário vai reunir com os Conselhos Distritais e vai receber uma advogada. É bom saber que os actos mais normais da função de Bastonário passaram a ter uma importância tal que justificam a publicação no site da Ordem. Para que conste.

A proposta de adiamento do debate presidencial nos EUA

Tem sido considerada entre nós (ver aqui e aqui) como uma manobra desesperada da candidatura de John McCain a proposta do adiamento do primeiro debate presidencial, face à crise económica que os Estados Unidos estão a atravessar.

Acho a análise precipitada, semelhante às primeiras observações sobre a desvantagem da escolha de Sarah Palin, que hoje toda a gente reconhece que veio a trazer um contributo muito positivo a uma campanha que todos davam por perdida. John McCain já demonstrou ser exímio a tirar coelhos da cartola, e a superar adversidades eleitorais evidentes.

Pense-se um pouco: o debate que está agendado para sexta-feira é sobre política externa. Ora, no momento em que os cidadãos americanos estão a assistir ao descalabro da sua economia, que sentido fará a realização de um debate com um tema completamente estranho às preocupações do eleitorado? Se alguma coisa poderá produzir é o aumento da abstenção.

Por outro lado, tanto McCain como Obama são senadores norte-americanos. Ora, num momento em que a Administração Bush propõe ao Congresso a compra dos créditos incobráveis ("activos tóxicos") das instituições financeiras, levando a que seja o contribuinte americano a pagar a factura da aventura irresponsável do crédito "sub prime", não será de estranhar que os candidatos presidenciais se isolem do tema, e apareçam na televisão a discutir o Iraque, o Irão, Israel ou a Coreia do Norte?

Acho de facto que a proposta de McCain é capaz de lhe trazer alguma vantagem eleitoral. Vamos a ver o que sucede.

O dia europeu sem carros.

Considero um dos maiores exercícios de hipocrisia a iniciativa do dia europeu sem carros. Na verdade, ao contrário do que se tem defendido, esta iniciativa é contraproducente para a defesa do ambiente. A abstenção da utilização do carro um dia por ano não tem quaisquer efeitos na redução das emissões, apenas servindo para tranquilizar as consciências das pessoas, que continuam a poluir alegremente os restantes dias do ano. Quanto aos incentivos para abandonar o automóvel, ninguém os apresenta. Só o aumento do preço dos combustíveis é que está a levar as pessoas a deixar os carros em casa.

No início, quando foi lançada a iniciativa, o dia europeu sem carros era sempre sinónimo de caos em Lisboa. Logo à saída da praça de Espanha, a polícia, com imenso esforço, barrava a entrada aos automóveis, sendo que os condutores, perante esta atitude, os abandonavam no centro da praça (!), sem que a polícia fizesse absolutamente nada, desesperada para evitar que outros condutores tentassem passar. Como resultado, no fim do dia o espaço verde ali existente ficava completamente degradado, com muito maior lesão para o ambiente do que a passagem de alguns automóveis para o centro da cidade.

Em consequência, desde há uns anos para cá verificou-se uma redução dos espaços vedados ao trânsito, levando a que o dia europeu sem carros passe completamente despercebido à maioria dos lisboetas.

Por esse motivo, ignorando que hoje era o dia europeu sem carros desloquei-me de automóvel à baixa, onde precisava de tratar de um assunto profissional. À entrada do Rossio vejo uma barragem da polícia, que me fez suspeitar de um crime grave a decorrer, o que não era de estranhar perante a onda de violência que tem atingido o país. Perguntei o que se passava, e informaram-me então de que era o dia europeu em carros. Conformado, felizmente encontrei lugar onde estacionar nos Restauradores e fiz a pé as poucas centenas de metros que faltavam para o meu destino. O passeio até foi agradável, mas não deixei de me questionar se valeria a pena ocupar a polícia com esta iniciativa, já que seguramente apenas uma reduzidíssima área da Baixa ficou efectivamente vedada ao trânsito.

O que me deixou, no entanto, perplexo foi verificar quando voltei que a polícia deixava passar todos os carros oficiais para os ministérios a que se dirigiam, sendo que a maior parte deles, além do motorista, levava apenas uma única pessoa. Como é possível pretender que os cidadãos respeitem o dia europeu sem carros se o mesmo não é respeitado por quem deveria dar o exemplo? Com que moral se institui para o comum dos cidadãos uma regra que os titulares de cargos públicos se recusam pura e simplesmente a cumprir? Existe de facto um grave défice de cultura democrática no nosso país.

A "abstenção construtiva" do PSD

Só por piada é que o líder parlamentar do PSD pode recomendar aos deputados a abstenção na votação da revisão do Código do Trabalho, referindo que se trata de uma "abstenção construtiva", eufemismo disparatado que só serve para demonstrar a apatia em que o partido vegeta. Com esta atitude, o PSD só exibe as suas fraquezas, que a maioria parlamentar não deixa de explorar.

A revisão das leis laborais é sempre uma das reformas mais importantes que se podem fazer na área socio-económica. Não ter posição sobre ela equivale a não ter posição sobre os assuntos mais relevantes para o país, o que é sempre mortal para o maior partido da oposição. O país precisa do PSD e para isso tem que saber quais são as alternativas propostas a esta política. E ao contrário do que parece pensar o líder parlamentar do PSD, se há coisa que caracteriza o silêncio e a abstenção é o facto não construirem absolutamente nada.

O apelo do Presidente da República.

É de louvar o apelo do Presidente da República para que se procure assegurar a dignidade do exercício da função judicial, que é essencial a uma democracia de qualidade. Efectivamente, não há justiça que funcione se os tribunais não tiverem condições adequadas ao seu funcionamento e entre essas condições encontra-se o respeito devido a todos os operadores judiciários. Espera-se que o Governo e o Bastonário da Ordem dos Advogados tomem boa nota do recado.

Segue-se a AIG?

Por esta notícia somos informados que o Governador do Estado de New York, David Paterson, declarou que a maior seguradora norte-americana, a American International Group (AIG) tem que arranjar num dia (!) entre 75 a 80 mil milhões de dólares, se quiser evitar a falência. Uma notícia destas normalmente provoca o colapso financeiro de qualquer empresa, pelo que é muito duvidoso que a AIG consiga reforçar os seus capitais próprios nesse montante. Mas aguardamos para ver se um milagre ainda é possível neste curtíssimo prazo.

Em qualquer caso, se vier a concretizar-se esta falência, as consequências serão muito mais dramáticas para os cidadãos comuns do que na falência da Lehman Brothers. Uma seguradora não é um banco de investimento, assegurando uma necessidade muito mais vital, que é a cobertura do risco das pessoas. Com a importância que o negócio de seguros tem na América, o que se vai passar é que esta falência levará a que muitos americanos deixem de ter cuidados de saúde assegurados, percam o direito à pensão de reforma para que tinham descontado, e os seus familiares deixem de ter protecção em caso de morte. Para além disso, as consequências irão repercutir-se em todas as outras seguradoras à escala mundial, face ao sistema de resseguro instituído.

Vai ser dramático para os americanos e mesmo para o mundo em geral o legado da presidência de George W. Bush.

Aditamento.

Afinal a Reserva Federal Americana decidiu assumir o controlo da AIG, fornecendo os 80 mil milhões de dólares necessários para evitar a falência. Resta saber até quando o sector público americano poderá continuar a injectar capital para salvar empresas numa economia em contínuo descalabro.

A Lehman Brothers já não mora aqui.

Esta notícia da falência da Lehman Brothers confirma as piores apreensões quanto à dimensão da crise económica provocada pelo colapso do crédito sub prime norte-americano. Efectivamente, é manifesto que o peso do sector financeiro na economia se vai reduzir consideravelmente, podendo assistir-se a uma série de falências em cascata de instituições financeiras, com a ruína económica de empresas e particulares que nelas aplicaram as suas poupanças. Por outro lado, com a economia tão globalizada, qualquer falência desta dimensão tenderá a produzir um efeito de arrastamento da crise para outros países. É manifesto que tempos difíceis se aproximam. Não sei mesmo se este dia, 15 de Setembro de 2008, não ficará na História como "a segunda-feira negra" que antecedeu a Grande Depressão do séc. XXI.

O FMI é que já veio dizer que tinha avisado para a dimensão da crise e que o pior ainda está para vir. Não se compreende por isso que o Ministro das Finanças se declare surpreendido com a duração da instabilidade. A situação exige que o País esteja preparado para a crise que se avizinha. Espera-se, por isso, que o próximo orçamento de Estado seja realista e acautele a evolução da situação internacional.

A queda do preço do petróleo.

Depois de o preço do petróleo ter subido constantemente, atingindo valores acima dos 140 USD por barril, perdeu nos últimos tempos 40%, estando agora a rondar os 100 USD. Apesar de tal ser motivo de alívio, não justifica minimamente reacções como a de Vital Moreira, que atribui a culpa pela subida unicamente aos especuladores, ou a de Domingos Amaral, que chega mesmo a sustentar a proibição dos contratos especulativos sobre o petróleo (!).

A verdade é que, se temos petróleo no mercado, é porque os produtores estão disposto a vendê-lo, e portanto a celebrar contratos. Dado o livre jogo da oferta e da procura, é perfeitamente natural que o preço do petróleo varie em cada momento, ao sabor das oscilações do mercado. As razões para a presente queda resultam da diminuição do consumo, causada pelo elevado preço que o petróleo tinha atingido, bem como da recessão que está a atingir os países mais industrializados e que reduz a sua procura de petróleo.

Ora, sempre que uma venda de petróleo seja celebrada a prazo, os respectivos vendedor e comprador têm que assumir o risco de que o valor do produto no momento da entrega não corresponda ao preço que estipularam, de onde podem resultar ganhos e perdas. Daí que as partes possam celebrar contratos destinados a acautelar os riscos de variação desse preço (operações de cobertura de risco) ou a maximizar os ganhos provocados por essa variação (operações de especulação). Por vezes, a especulação pode ser realizada em operações de bolsa, captando os investimentos, como ocorre com os futuros de mercadorias, onde se especula com a subida ou descida do preço do activo subjacente.

Em consequência, defender que não haja especulação sobre o petróleo, é defender um absurdo. Naturalmente que sempre que alguém possa ganhar com a variação do preço de um produto, poderá tentar maximizar esses ganhos através da especulação. Isso acontece no petróleo, no imobiliário, e até nos alimentos. Mas a verdade é que pode igualmente perder tudo, porque quem especula também arrisca e muito. Sabendo-se que já havia futuros de petróleo que apontavam para um preço de 200 USD, imagine-se as perdas que presentemente esses investidores estão a suportar. Em contrapartida, quem, contra todas as expectativas, apostou na sua descida, saiu a ganhar.

No caso do petróleo, por muito alívio que certos comentadores estejam transitoriamente a sentir, a tendência natural é para a contínua elevação do seu preço. Efectivamente, o petróleo é um bem finito, e os estudos indicam que já se passou o pico, ou seja, já foi consumido mais de metade do existente. Assim, a menos que se descubram novas reservas, ou se inventem outras fontes de energia, o petróleo irá ficando sucessivamente mais caro, à medida que se torna mais escasso.

A longo prazo, a subida sustentada do preço do petróleo é um dado adquirido. A curto prazo, a mesma pode igualmente ocorrer e para valores impensáveis. Basta para isso que Israel concretize a sua ameaça de atacar o Irão...

A eficácia policial, segundo Rui Pereira.

É com a maior perplexidade que, depois do caos em matéria de segurança em Agosto, e das respostas disparatadas dadas pelo Governo ao problema, se vê agora o Ministro Rui Pereira achar perfeitamente normal alguém ser alvejado a tiro dentro de uma esquadra de polícia. O Ministro permitiu-se mesmo comparar este episódio ao assassinato de Lee Harvey Oswald por Jack Ruby, dizendo que a eficácia policial reside na detenção imediata do criminoso, depois de ele ter atacado a vítima. Perante este brilhante argumento, cabe perguntar para que é que serve o próprio Ministério da Administração Interna. Na verdade, se as polícias na dependência do MAI não conseguem assegurar a segurança dos cidadãos dentro das suas próprias esquadras, como é que os poderão defender no espaço público? Se a eficácia policial se resume à prisão e posterior julgamento dos criminosos, essa tarefa é da competência da polícia judiciária e dos tribunais, os quais se encontram na esfera de competências do Ministério da Justiça. Este alheamento do Governo em relação à segurança das pessoas corre o risco de pôr em causa o próprio estado de direito, cujas funções essenciais não se limitam à realização da justiça, havendo igualmente o dever de proteger a segurança de pessoas e bens.

Veja-se o vídeo abaixo e admire-se a extraordinária eficácia policial propugnada por Rui Pereira.

O veto presidencial à lei do divórcio II

Depois das inúmeras críticas aos fundamentos do veto presidencial à lei do divórcio, entre as quais esta, vem agora o Presidente da República queixar-se de estar a ser mal compreendido, pedindo aos portugueses que leiam a sua mensagem sobre o tema. O problema deste veto não é seguramente a falta de leitura da mensagem presidencial, mas antes o facto de ela ter sido lida bem demais. Na verdade, não só a mensagem revela claramente a defesa de um enorme conservadorismo na área familiar, contrário à evolução internacional do Direito da Família, como também demonstra quão erradas são as prioridades do Presidente da República em matéria de vetos. Há muitas leis recentes que mereceriam com muito mais razão o veto do Presidente.

As eleições presidenciais americanas

Ao contrário do que nalguma blogosfera portuguesa se tem defendido (ver aqui e aqui), acho a escolha de Sarah Palin como candidata a Vice-Presidente pelo Partido Republicano uma jogada política brilhante de John McCain. O principal problema deste era ser considerado demasiado à esquerda pelo eleitorado republicano, o que o impedia de ter o voto da direita religiosa, sem o qual nenhum candidato republicano conseque ser eleito. Esse problema ficou agora resolvido com a integração no "ticket" de uma mulher que, pelo seu perfil pessoal e história familiar, agrada claramente ao eleitorado cristão evangélico. O vendaval mediático que se abateu sobre ela não a vai afectar, podendo até favorecê-la, pela reacção de apoio que inevitavelmente provocará no eleitorado que com ela mais se identifica.
Pelo contrário, a escolha de Joe Biden por Barack Obama constitui um "flop" monumental, face às expectativas que tinham sido criadas. Biden, além de ter fama de "gaffeur", corresponde ao político tradicional de Washington, o que é uma escolha incompreensível para um candidato cujo discurso assenta na mudança. Justificou-se essa escolha com a sua experiência em política externa, campo em que Obama seria mais fraco, o que é um argumento que só desvaloriza o próprio Obama.

Temos assim que, enquanto McCain resolveu, com a escolha da sua candidata a Vice-Presidente, os problemas de rejeição que tinha junto do seu eleitorado, Obama agravou-os com a escolha de Biden. Uma parte importante do eleitorado dos democratas nunca votará nele por razões racistas, ou de suspeita de um passado islâmico, enquanto que outra parte, correspondente aos apoiantes mais fanáticos de Hillary Clinton, também o rejeitará por ele ter derrotado a candidata em que mais se reviam. Em relação a estes eleitores, a escolha de Sarah Palin será uma lembrança constante de que Obama não integrou Hillary Clinton no "ticket", preferindo um político de craveira muito inferior. É manifesto que as mulheres democratas não votarão em Sarah Palin apenas por ser mulher, mas para McCain ganhar basta que elas se abstenham de votar Obama. E é muito provável que o ticket Obama/Biden leve grande parte do eleitorado feminino dos democratas à abstenção.

Temos assim que, quando Obama parecia ter a eleição assegurada, a escolha dos Vice-Presidentes ameaça tornar renhida a disputa. O que não parece nada fiável é a publicação de sondagens nacionais globais, como têm feito os órgão de comunicação social. Na verdade, em 2000 Gore teve mais 500.000 votos que Bush, mas perdeu a eleição, ao não conseguir ganhar a Florida. Em 2004 Bush teve mais 3 milhões de votos do que Kerry, mas poderia ter perdido a eleição, se lhe tivesse escapado o Ohio. Só com uma análise dos estados decisivos é que se pode fazer previsões do resultado eleitoral. E a verdade é que nos estados decisivos para os democratas, quem ganhou as primárias foi Hillary Clinton.

Pessoalmente, preferia que Barack Obama vencesse esta eleição. Tenho, porém, algum receio que ele tenha arruinado as suas hipóteses com esta desastrada escolha do companheiro de "ticket".

A onda de crimes violentos que atinge o país.

Depois de um mês de Agosto, em que praticamente não havia um dia em que não se falasse de um assalto a bancos, bombas de gasolina, lojas, ou mesmo simples turistas, por vezes com vítimas mortais, a onda de crimes não dá quaisquer sinais de abrandamento. Infelizmente, parece-me que a resposta do Governo a esta situação tem sido bastante infeliz.
Mal surgiu esta onda de crimes, suscitou-se logo a dúvida sobre se teria sido correcta a alteração ao Código de Processo Penal que restringiu as possibilidades de decretar a prisão preventiva. A reacção inicial do Ministério da Administração Interna (tendo sido o respectivo Ministro autor da reforma) pareceu inclinar-se nesse sentido, falando-se logo numa "clarificação" do Código, ao mesmo tempo que se responsabilizava os magistrados pela sua deficiente aplicação. Mas logo a seguir o Ministério da Justiça veio dizer que não haveria alteração alguma antes que um Observatório pudesse fazer a "monitorização" da aplicação da reforma. O Ministro da Administração Interna, percebendo que tinha metido a foice em seara alheia, tirou então um coelho da cartola, que foi propor uma alteração à lei das armas, esta sim da competência da Administração Interna, que permitisse a prisão preventiva em todos os crimes cometidos com armas. Parece que já não temos um Governo, mas antes uma Federação de Ministérios, em que cada um procura invadir o território vizinho, ao ponto de se chegar à originalidade de ir para uma lei das armas o regime da prisão preventiva. Isto é tão absurdo como colocar o crime de violência doméstica no livro do Código Civil relativo ao Direito da Família. Por outro lado, não se percebe qual o critério. Em que é que a arma utilizada no crime releva para efeitos dos pressupostos da prisão preventiva?
A isto acresceu uma exibição continuada de operações policiais em bairros problemáticos, apenas com fins mediáticos, a qual incomodou desnecessariamente muitas pessoas alheias a esta onda de criminalidade. Ao contrário do que se julga, este tipo de atitude em nada contribui para reforçar a autoridade do Estado, dando pelo contrário uma imagem de desnorte e fragilidade.
A criminalidade violenta só se reprime com um policiamento efectivo e continuado e com uma investigação criminal célere e eficaz. Era bom que todo o Governo se associasse neste objectivo.

A promulgação do diploma sobre o chip automóvel

Depois de um absurdo veto à nova lei do divórcio, vem agora o Presidente da República promulgar pacificamente um gravíssimo diploma do Governo, limitando-se a emitir uma declaração inconsequente sobre o mesmo. Alguém deveria esclarecer o Presidente da República sobre as verdadeiras prioridades em matéria de direitos dos cidadãos

Na verdade, nem o Big Brother de George Orwell teria inventado algo tão sinistro como a obrigação de colocação de chips em automóveis, instituindo uma vigilância electrónica geral sobre as deslocações dos cidadãos, o que viola grosseiramente o seu direito à privacidade. Perante isto, pouco falta para se legislar no sentido de colocar chips nas próprias pessoas. Não haverá ninguém que entre nós assegure aos cidadãos o "right to be left alone" teorizado por Warren e Brandeis nos EUA?

O veto presidencial à nova lei do divórcio

Para o bem e para o mal, o veto presidencial à nova lei do divórcio, pelas razões aqui enunciadas, ficará como um dos pontos marcantes do mandato de Cavaco Silva. Na verdade, o veto político passou a ser usado para o Presidente impor as suas próprias convicções em matéria de Direito da Família perante uma Assembleia da República que tinha decidido, no exercício das suas competências, rever a legislação existente nesta matéria.

Os argumentos do Presidente da República fazem muito pouco sentido. Para quê insistir no princípio da culpa quando a tendência internacional é apenas para a verificação da ruptura nas relações matrimoniais? E porque é que se há-de presumir a renúncia do cônjuge a exigir do outro a compensação daquilo com que contribuiu em excesso para o orçamento familiar, permitindo assim um enriquecimento sem causa com base legal? Na verdade, não nos parece que o Presidente da República tenha a mínima razão nas críticas que faz à nova lei.

O assalto ao BES de Campolide

A decisiva intervenção da polícia, após oito horas de negociação infrutífera, conseguiu acabar com a situação dramática de sequestro numa dependência bancária no centro de Lisboa, salvando a vida dos reféns.

Independentemente do sucesso da operação, há algo que este fenómeno, aliado a outros como o da Quinta da Fonte, vem demonstrar: o surgimento de uma criminalidade violenta, a que Portugal não está habituado. Torna-se por isso necessário perguntar o que está a ser feito pelo Governo para reprimir este tipo de criminalidade. Deixar que se instale um sentimento de insegurança no nosso país é o pior que nos poderia acontecer.

A decisão do Tribunal Constitucional da Turquia

É uma excelente notícia esta decisão do Tribunal Constitucional da Turquia em não ilegalizar o Partido Islâmico, actualmente no poder, ao contrário do que se vaticinava. Efectivamente, teria sido um verdadeiro golpe de Estado constitucional, com origem judiciária, caso o Tribunal tivesse decido no sentido da ilegalização, pondo em causa a eleição democrática. É compreensível que se procure defender a laicidade do Estado Turco, que constitui uma situação única no âmbito dos países islâmicos, mas a defesa dessa laicidade nunca poderia passar pela ilegalização do partido que teve a maioria dos votos dos Turcos. Com esta decisão do seu Tribunal Constitucional, a Turquia fica mais perto da Europa.

A inconstitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores não é um diploma qualquer, sendo absolutamente estruturante, não apenas para essa Região Autónoma, mas para o próprio Estado Português em geral. A existência no diploma desta série de inconstitucionalidades, que o Tribunal Constitucional declarou, constitui por isso um sério revés, não apenas para a Região Autónoma dos Açores, que o projectou, mas também para a própria Assembleia da República que o aprovou, quase sem discussão.

O que nos espanta é que estas inconstitucionalidades tenham passado despercebidas, sem que ninguém as tenha suscitado, aquando da aprovação do referido Estatuto. Valha-nos ao menos o Presidente da República que fez o que lhe competia.

A proibição de os estagiários realizarem defesas oficiosas

Tomei conhecimento aqui que o Bastonário da Ordem dos Advogados entendeu solicitar um parecer ao Professor Doutor Vital Moreira, no qual se defende que são inconstitucionais todos os artigos do CPP e do EOA que atribuem aos advogados estagiários competência para realizar defesas oficiosas, e que tal não representa nenhuma restrição do acesso à profissão. Uma vez que realizei o meu estágio de advocacia entre 1986 e 1988 e na altura fiz dezenas de defesas oficiosas, e terá acontecido seguramente o mesmo a quase todos os advogados que exercem actualmente a profissão, fico a pensar nas consequências da inconstitucionalidade agora descoberta. Haverá com certeza milhões e milhões de defesas oficiosas realizadas desde 1976 com tão flagrante desrespeito da Constituição, que espero que o Bastonário não deixe de identificar, dando-lhes a adequada resolução.

Só há uma coisa que me preocupa neste pedido de parecer ao Professor Vital Moreira, que é o facto de ele não ser advogado, que eu saiba. É que a Ordem dos Advogados tem um Gabinete de Estudos que pode dar pareceres sobre este assunto, e há muito advogados que o fariam igualmente a solicitação do seu Bastonário. Anda o Bastonário sempre a queixar-se que os advogados são excessivos, já tendo ultrapassado os 26000. Será que não encontrou entre os 26000 advogados um único que defenda esta posição?

O caso "Maddie"

Se há coisa que o caso "Maddie" demonstrou foi a absoluta falta de meios dos nossos órgãos de investigação criminal e a impreparação para lidar com um caso que teve repercussão planetária. Depois da precipitada inflexão que teve o processo, onde passaram a ser arguidos os pais da criança, era manifesto que o mesmo só poderia terminar com o arquivamento, atenta a evidente falta de provas que sustentassem uma acusação nesse sentido.

Na verdade, se é sempre possível escrever romances policiais, apresentando elaboradas teorias sobre a autoria de qualquer crime, para acusar alguém em processo penal exigem-se provas concretas da prática do facto pelos acusados. E essas provas não existiam, como o Ministério Público agora reconheceu.

O que nos deixa, no entanto, perplexos é que mesmo após o arquivamento, se continue a verificar uma autêntica guerra de palavras entre a anterior e a actual Direcção da Polícia Judiciária em torno deste processo. Não estará a imagem da nossa investigação criminal já suficientemente prejudicada a nível mundial? Exige-se contenção verbal aos anteriores e actuais responsáveis pela Polícia Judiciária.

O pedido de veto presidencial à lei do divórcio

Refere-se aqui que, com pedido de anonimato, um grupo de juízes, procuradores, advogados e professores se prepara para pedir ao Presidente da República que vete a nova lei do divórcio. O principal argumento é considerarem que a nova lei levará a um aumento da litigância nos tribunais.

Têm surgido nos últimos tempos leis bastante perniciosas, mas não me parece que a nova lei do divórcio seja uma delas. Em qualquer caso, entendo que o debate em torno de uma proposta de lei deve ser público e não aparecer a coberto do anonimato. Seria inacreditável que o Presidente da República vetasse uma lei a pedido de um grupo de pessoas, cujos nomes não são revelados.

Não é seguramente argumento para se rejeitar uma lei dizer que ela levará a um aumento da litigância nos tribunais. O aumento da litigância significa precisamente que há mais pessoas a defender judicialmente os seus direitos. Têm é os nossos tribunais que estar preparados para responder ao exercício legítimo dos seus direitos pelos cidadãos.

A situação dos ex-combatentes em Portugal

Leio aqui que há 200 ex-combatentes em Portugal reduzidos à condição de sem-abrigo. É inacreditável que o país possa deixar ao abandono pessoas que, na sua juventude, foram mandadas combater em territórios distantes, e muitas vezes de lá voltaram com graves traumas físicos e psicológicos, que os acompanharão pela vida toda.

Tive a sorte de ser novo de mais para ter combatido na guerra colonial. Recordo-me, no entanto, de assistir pela televisão ao embarque dos soldados e às filas e filas daqueles que, já colocados no teatro de guerra, repetiam sucessivamente a mesma frase: "Adeus e até ao meu regresso". A frase soava-nos terrível, pois tínhamos a perfeita consciência de que grande parte dos que a pronunciavam nunca regressaria.

Mais tarde, tive ocasião de visitar quase todas as antigas colónias portuguesas, onde ainda se podem ver as marcas da terrível guerra para onde enviávamos os nossos soldados. Nada me impressionou mais, no entanto, do que visitar Bissorá, em pleno interior da Guiné-Bissau, onde ainda se encontram as sepulturas de inúmeros soldados portugueses. Esses soldados foram sacrificados a uma opção política completamente irrealista, que preferia perder a Guiné numa guerra que era impossível ganhar, do que negociar a sua independência.

O primeiro dever do país seria, porém, cuidar dos que conseguiram regressar vivos, ainda que com as inevitáveis sequelas desta guerra. Custará muito ao sistema português de segurança social assegurar pensões condignas aos ex-combatentes, que evitem que estes sejam forçados a viver na rua? É o mínimo que o Estado deve a quem arriscou a sua vida, combatendo ao seu serviço.

Qui custodet custodes?

Leio aqui que o Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação defende a realização de escutas telefónicas por esses serviços, propondo mesmo uma alteração da Constituição para o permitir (!). Ao mesmo tempo, quando perguntado se os Serviços de Informação que fiscaliza nunca fizeram escutas ilegais, refere apenas "nunca terem sido detectadas".

Perante estas declarações do Presidente do Conselho de Fiscalização fico sinceramente preocupado com a eficácia da fiscalização que é realizada aos Serviços de Informação em Portugal. Não seria de criar um segundo órgão de fiscalização para fiscalizar o próprio Conselho de Fiscalização? Talvez assim os cidadãos pudessem ter a garantia que há alguém que se preocupe com os seus direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente tutelados.

A guerra civil na Ordem dos Advogados

Entretanto, também durante a minha estadia em Angola, reacendeu-se a autêntica guerra civil entre os diversos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados. Depois de os Conselhos Distritais terem feito publicar um comunicado com um violento ataque ao Bastonário, este reage de forma ainda mais violenta, em mensagem que se pode ler integralmente aqui.

Este tipo de guerras é altamente pernicioso para a Ordem dos Advogados. Eu até posso dar alguma razão a Marinho Pinto nas suas queixas em relação aos ataques que teve durante a campanha eleitoral, até porque eu próprio fui alvo de ataques semelhantes, o que seguramente não me deixou boa opinião sobre certas listas adversárias.

O problema é que já não estamos em campanha eleitoral, e Marinho Pinto foi eleito Bastonário. E como Bastonário deveria assumir-se como uma referência na justiça portuguesa, não distribuindo ataques a magistrados, polícias, políticos e sei lá que mais, o que só tem servido para descredibilizar a Ordem.

Agora, nesta última mensagem, o Bastonário passa a dirigir os seus ataques internamente, arrasando todos os Conselhos Distritais da Ordem e os antigos Bastonários. Quando isto acabar, da Ordem dos Advogados só sobrarão ruínas. Será esta a herança que Marinho Pinto quer deixar do seu mandato como Bastonário?

Uma última palavra para dizer que me opus veementemente na campanha a este programa eleitoral e acho que tenho toda a legitimidade para continuar a criticá-lo, mesmo tendo sido sufragado nas urnas pela maioria dos Colegas.

Reafirmo, por isso, que retirar aos advogados estagiários o patrocínio oficioso constitui uma forma ínvia, aliás confessada, de tentar restringir o seu acesso à profissão. Por outro lado, atribuir uma remuneração ao Bastonário, acrescida de um mirabolante subsídio de reintegração, mesmo constituindo proposta de campanha, é algo que se presta a fortes críticas no quadro de dificuldades por que passa grande parte dos nossos Colegas, e que só serve para os afastar da Ordem.

O Bastonário e os Conselhos Distritais têm que acabar com estas guerras internas, cessar as ameaças de destituição recíprocas, e trabalhar conjuntamente para o bem da Ordem. É o que os advogados têm direito a esperar de todos os que foram eleitos para os representar.

A guerra civil em Loures.

Entretanto, regressado de Angola, tomo conhecimento da autêntica guerra civil entre as comunidades cigana e africana, a que se tem estado a assistir no bairro da Quinta da Fonte, na Apelação, em Loures. É espantoso que no nosso País se assista em pleno dia a combates com armas pesadas entre duas comunidades, sem que o Estado seja capaz de intervir para repor a ordem pública. O cenário que se desenha de uma das comunidades conseguir expulsar a outra do bairro é absolutamente inaceitável num Estado de Direito democrático em que qualquer cidadão, independentemente da sua etnia, tem o direito de se instalar em qualquer parte do território nacional.

Há que pedir urgentemente contas ao Ministério da Administração Interna por não ter conseguido pôr cobro imediatamente a esta situação. Afinal de contas, os cidadãos pagam impostos para que o Estado assegure a ordem e a tranquilidade públicas. Espera-se do Governo que esteja à altura da situação.

Memória da batalha de Luanda

Alguns edifícios dão-nos a memória da sangrenta guerra civil que se abateu sobre Angola, que teve o seu clímax na batalha de Luanda. Este prédio era a antiga sede da Unita nos anos 90. São visíveis os buracos das balas nele cravados, testemunhando os combates nas ruas da capital de Angola. Quem olhe para este edifício, valoriza os seis anos de paz, que constituem o maior benefício alcançado pelo povo de Angola, e que lhe permite o seu actual desenvolvimento.

Vendedoras ambulantes em Luanda

No centro de Luanda assiste-se a vendas ambulantes, realizadas por mulheres que transportam ao mesmo tempo sob um sol imenso as suas crianças e os produtos que vendem. Olha-se para estas imagens e pensa-se na vida difícil destas mulheres que, com um esforço físico enorme, simultaneamente trabalham e cuidam dos seus filhos.

Luanda de contrastes

Em Luanda assiste-se por vezes ao contraste de um desenvolvimento económico gigantesco com a exibição de grandes bolsas de pobreza. Não é preciso para se ver essa pobreza ir aos muceques dos subúrbios. Neste prédio abandonado em construção, em pleno centro da cidade, vivem inúmeras famílias, seguramente sem acesso a cuidados básicos fundamentais, como a água e o saneamento básico.

Resquícios de Luanda colonial

Algumas das imagens da Luanda colonial permanecem inalteradas, como a do velho edifício da Cuca, o edifício do Banco e alguns prédios no centro que nos lembram a arquitectura de Lisboa dos anos 40. Espero que o presente desenvolvimento de Angola permita a Luanda preservar essas imagens, que fazem parte da sua identidade.

A reconstrução de Luanda

O que é visível em qualquer deslocação a Luanda é a intensa actividade de construção civil, que ocorre sistematicamente por toda a cidade, transformando-a num estaleiro. As grandes construtoras portuguesas competem com as construtoras chinesas e vêem-se obras por toda a parte. Impressiona, por isso, olhar a intensa actividade dos trabalhadores da construção civil, nesta tarefa hercúlea de reconstrução de uma cidade.

Regresso a Luanda

No espaço de um mês, regresso novamente a Luanda, para nova leccionação do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho na Universidade Agostinho Neto. Luanda é magnífica na estação do cacimbo, mais fresca do que em Portugal. A vista da sua baía, a partir da ilha, é das paisagens urbanas de África mais bonitas que se pode observar.

A decisão do Conselho de Justiça da FPF

Não consigo imaginar polémica mais prejudicial para o futebol português que aquela que se levantou à volta da decisão do Conselho de Justiça da FPF. Sendo este um órgão jurisdicional, deveria esforçar-se por tomar as suas decisões de forma serena e ponderada, evitando o espectáculo da exibição pública de desavenças entre os seus membros. Infelizmente, no entanto, aquilo a que se tem assistido é a uma guerra sem quartel, em que cada um procura impor à força as suas opiniões.

O Presidente acha que pode decidir por si só a questão do impedimento de um dos titulares, sem que os restantes membros sejam chamados a pronunciar-se. Depois, confrontado com o facto de a sua posição não fazer vencimento, acha igualmente que pode por si só decretar o encerramento da reunião e elaborar também isoladamente a acta, como se as actas não tivessem que ser aprovadas por todos os membros do órgão, independentemente de quem as assina. Parece-me que o Presidente do Conselho de Justiça está a esquecer-se que não é um órgão unipessoal, mas antes o membro de um órgão colegial.

Face a esta atitude do Presidente, acho que é legítima a decisão dos outros membros do Conselho em continuar a reunião e prosseguir com os assuntos da ordem de trabalhos, atento o facto de possuirem quorum para o efeito. Já me parece, no entanto, inaceitável que na mesma reunião - e portanto fora da ordem de trabalhos - deliberem instaurar um processo disciplinar ao Presidente, suspendendo-o logo preventivamente de funções, não indicando de que infracções disciplinares o Presidente é acusado, que justifiquem uma medida tão gravosa.

Está assim causada a ruptura no órgão jurisdicional mais importante do futebol português, com consequências imprevisíveis na organização dos campeonatos nacionais e nas provas europeias. Ora, perante uma situação desta gravidade, esperar-se-ia uma tomada de posição dos Presidentes da Liga e da FPF e dos responsáveis governamentais pelo sector. Assistiu-se, hoje, porém, a um extraordinário silêncio destas entidades. Estarão à espera que seja a UEFA a intervir neste imbróglio? Seria a vergonha suprema para o futebol português.

As declarações do Bastonário.

Cada dia que passa começo a achar mais infelizes as sucessivas declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados. Nesta última intervenção, que realizou a convite do Movimento Cívico de Paços de Ferreira, o Bastonário acusa as empresas públicas de funcionarem como "cartel", e compara-as a "um vigarista de feira". Ao mesmo tempo, refere-se desprimorosamente a "alguns magistrados", que não identifica, contribuindo para que sejam cada vez piores as relações dos advogados com os magistrados. Finalmente, faz declarações de defesa de pessoas envolvidas em processos judiciais ainda em curso, esquecendo-se que os interesses da outra parte são igualmente patrocinados por Colegas, e que essa intervenção os prejudica na defesa da sua causa.

O que me parece igualmente preocupante é que o discurso do Bastonário é cada vez mais um discurso político de crítica do regime, e cada vez menos um discurso profissional relativo à situação dos advogados. Ora, a realização desse tipo de discurso político pelo Bastonário enfraquece a posição institucional da Ordem. A Ordem dos Advogados não é um movimento cívico, pelo que não pode aparecer associada a iniciativas da movimentos cívicos. E efectuar a sua politização é um erro gravíssimo, que só servirá para acentuar o distanciamento dos advogados em relação à sua Ordem, ao mesmo tempo que retirará credibilidade às suas tomadas de posição.

A continuarmos neste caminho, avizinham-se tempos difíceis para a Ordem e para os advogados portugueses.

The Golden Child

Surgiu recentemente uma biografia autorizada do Primeiro-Ministro, com o curioso nome "o menino de ouro do PS". Segundo nos é referido aqui, a autora considera o nome justificado por critérios jornalísticos, dado que na sua investigação descobriu que, aquando da candidatura de Sócrates a líder partidário, vários militantes o qualificavam como "o menino de ouro que queriam ver à frente do PS".
Independentemente dessa justificação, tem que se considerar o título absolutamente ridículo. A expressão "o menino de ouro" remete para um filme de 1986, The Golden Child, realizado por Michael Ritchie e protagonizado por Eddie Murphy, em que o "menino de ouro" é uma criança budista com extraordinários poderes mágicos, que é capturado pelas forças do mal que invadiram o templo sagrado, e que por isso tem que ser resgatado pelo protagonista (the chosen one), que corre imensos riscos para o conseguir. Não sei assim se o título não representa uma mensagem subliminar de apoio à ala esquerda do PS, que deveria colocar Sócrates, o "menino de ouro" presentemente nas mãos das forças do mal, novamente no bom caminho. Resta saber quem seria neste quadro "the chosen one"...

Hoje em dia a política cada vez se está a tornar mais dependente do mediatismo e do marketing, tendo por isso muito menos conteúdo. O anterior e o actual Primeiro-Ministro construíram a sua carreira política a partir de constantes presenças televisivas, tendo inclusivamente os dois um debate televisivo semanal. Na altura em que os seus Governos começaram a atravessar dificuldades, ambos apelaram novamente a estratégias de marketing político absolutamente vazias, que nada dizem aos eleitores. Santana Lopes transformou-se no "menino guerreiro". Sócrates aceita o qualificativo de "menino de ouro". Começa a haver meninos a mais a governar o país. Na verdade, este país não é para velhos...