quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

domingo, 21 de dezembro de 2014

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

O colapso total de uma política.

Se há coisa que não se consegue perceber é como é que possível uma Ministra deixar a situação do seu Ministério chegar ao colapso que esta notícia descreve e não se demitir nem ser demitida. Primeiro paralisa os tribunais durante praticamente dois meses, deixando desesperados magistrados, funcionários e advogados. Depois acusa funcionários subalternos de conspiração, levando à instauração de um processo-crime onde nem os seus próprios funcionários corroboram a acusação. Quando o processo é arquivado, diz que não foi excluída a existência de crime. Finalmente vai ao parlamento e pede certidões das declarações dos deputados que justamente a acusam pelo que fez, parecendo ignorar que os mesmos gozam de imunidade parlamentar. É possível o sector da justiça de um país ser gerido assim e o Primeiro-Ministro nada fazer? Pelos vistos, é. Portugal é um país de brandos costumes onde tudo se permite aos governantes.

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Uma situação escandalosa.

É a única qualificação que pode ser dada a esta tentativa absurda da Ministra da Justiça de arranjar bodes expiatórios para culpas que são exclusivamente suas. O arquivamento do processo cuja instauração ela determinou deveria ter consequências óbvias. Não é aceitável que num Estado de Direito os governantes procurem alijar as suas culpas através da responsabilização de funcionários subalternos. Espera a Ministra da Justiça mais alguma coisa para se demitir? Ou vai continuar a assumir a responsabilidade política, pedir desculpas e dizer-se agora enganada pelos autores do relatório que enviou para o Ministério Público?

domingo, 2 de novembro de 2014

Em nome da lei II.

Pode ver-se aqui um registo da minha intervenção no programa da Rádio Renascença Em nome da lei sobre a tendência dos tribunais portugueses em atribuir indemnizações muito baixas pelos danos corporais.

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Em nome da lei.

Vou estar amanhã, sábado, dia 1 de Novembro, às 12 horas, no programa "Em Nome da Lei" da Rádio Renascença, a discutir as magras indemnizações atribuídas pela justiça portuguesa no caso de danos corporais.

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Mais problemas na justiça.

A Ministra da Justiça diz que não se fazia uma reforma destas há 200 anos. Eu acho é que nem nos quase 900 anos que este país tem de história alguém criou uma confusão tão grande na esfera da justiça.  Agora são os tribunais que julgam inconstitucional o Decreto-Lei 150/2014, de 13 de Outubro, que suspendeu os prazos processuais por falta de operacionalidade do sistema Citius, uma vez que não foi obtida a necessária autorização legislativa. Imagine-se a quantidade de lesados, que terão julgado que estavam em prazo para praticar os actos, e agora vêem esse prazo ultrapassado. E já agora, a culpa disto também será de algum funcionário obscuro, que enganou a Ministra?

domingo, 19 de outubro de 2014

O miserabilismo judiciário.

Há anos que tenho denunciado publicamente, inclusivamente nas obras jurídicas que escrevo, a inacreditável tendência dos tribunais portugueses em fixar indemnizações absolutamente miseráveis em relação a danos gravíssimos sofridos pelos lesados. Essa tendência infelizmente agrava-se nos tribunais superiores, onde o habitual é baixar ainda mais as já magras indemnizações que foram concedidas pelos tribunais de primeira instância. Para baixar a indemnização, qualquer pretexto serve, por muito absurdo que o mesmo seja, como a desvalorização da função sexual a partir de certa idade. Com esta cultura miserabilista no âmbito da indemnização, a única coisa que os nossos tribunais conseguem, para além de convencer os lesantes de que a sua actuação negligente não tem consequências de maior, é beneficiar as companhias de seguros que acabam por pagar baixíssimas indemnizações, sentindo que compensa sempre discutir o seu valor em tribunal. Tudo isto só serve para estimular uma cultura de irresponsabilidade no nosso país. No dia em que terminar este miserabilismo judiciário, haverá muito mais condições para a plena aplicação de uma ética de responsabilidade em Portugal.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

O regresso do Citius.

Leio aqui que o Citius finalmente regressou, mas muito mais lento. Nada a estranhar. É o resultado habitual das reformas que sucessivamente se fazem na área da justiça. Fica sempre tudo muito pior do que estava.

Os tribunais extintos.

Descobri via facebook este magnífico artigo de um arquitecto, salientando a beleza arquitectónica e a adequação funcional dos edifícios dos tribunais que foram extintos. Quando hoje em dia a justiça ficou reduzida ao nível dos contentores, só podemos admirar o respeito com que anteriormente se construíam os tribunais, que ficavam sempre como um marco arquitectónico nas povoações que serviam. O que não se consegue compreender é como é que agora se deixa ao abandono todo esse património, criando muito mais custos, a benefício do voluntarismo de uma reforma, sem nenhuma vantagem visível e cujo único resultado foi lançar o caos na justiça. Mas os edifícios destes tribunais ficarão, como testemunhos silenciosos de um tempo em que a justiça era respeitada em Portugal.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

A irresponsabilidade da reforma do mapa judiciário.

Excelente a reportagem de ontem A Justiça em estado de Citius no Jornal da Noite da TVI, de que pode ser visto um excerto aqui.  A reportagem demonstra cabalmente as gravíssimas consequências para todos os cidadãos do colapso causado na nossa justiça, sem que nenhum dos culpados por esta tragédia assuma as suas responsabilidades. Foi especialmente gratificante ouvir Maria José Morgado, que teve o sentido de responsabilidade de recusar que o DIAP de Lisboa fosse envolvido neste disparate, cujas consequências poderiam ter sido um atraso de cinco anos no seu funcionamento. A explicação para não ter seguido as "garantias" que lhe foram dadas é lapidar: "Se alguém me garantir que eu posso atirar-me de vinte andares e sobrevivo, eu tenho obrigação de não acreditar". Mais palavras para quê?

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

A reforma que veio da Holanda.

No Prós e Contras da passada segunda-feira, chamei a atenção para o gigantismo das comarcas que foram criadas, ao passarem a tomar por base os distritos, enquanto que na tradição jurídica portuguesa, embora sem coincidir com os concelhos, sempre tiveram uma dimensão próxima destes.  Um exemplo deste gigantismo é a nova comarca de Lisboa Oeste que passa a abranger uma população de mais de um milhão de pessoas, um décimo da população portuguesa, embora tenha uma área de 575km2. Outro exemplo é a comarca de Beja que tem uma área de 10.225 km2, um nono do território português, para uma população de 150.000 habitantes. Na altura foi respondido que se tinham ido inspirar ao modelo holandês. A inspiração demonstra bem o disparate que tudo isto foi. A Holanda é um dos países com maior densidade populacional do mundo, com 16 milhões de pessoas que habitam numa área de dimensão semelhante à do Alentejo. Querer exportar isso para Portugal, que só tem 60% dessa população, num território que é três vezes superior, mostra bem o irrealismo de tudo isto, e como tudo tinha que acabar como acabou. Por isso hoje o Presidente da Comarca de Beja assume que está tudo parado no seu tribunal. Aí é que a comparação com a Holanda talvez pudesse servir. Se os holandeses ouvissem um responsável dizer que numa área que corresponde a um terço do país deles a justiça estava paralisada, garanto que não era o Ministro da Justiça que caía. Era todo o governo. 

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

São folhas de Excel, senhores.

Está encontrada a solução milagrosa para o colapso do Citius. Da mesma forma que a Rainha Santa Isabel conseguiu transformar o pão em rosas, a Ministra da Justiça anunciou ontem no parlamento que vai substituir a distribuição informática de processos pela entrega de folhas de Excel. E com isto garante que já "não há juízes a olhar para o ar". Claro que não. Vão ficar seguramente maravilhados a olhar para este milagre da substituição de uma plataforma informática por folhas Excel, para as quais olharão deslumbrados. E se houver alguém que não perceba em que consiste esta solução, ouvirá algo semelhante ao que disse a Rainha Santa: "São folhas de Excel, senhores!"

terça-feira, 23 de setembro de 2014

A Ministra da Justiça ou o optimismo.

Está visto que a Ministra da Justiça vai continuar em estado de negação. Primeiro assumiu ter sido candidamente enganada pelos responsáveis do seu Ministério que lhe asseguraram que o Citius aguentaria a migração de processos que não aguentou. No entanto obviamente não vai tirar consequências desse engano, demitindo os responsáveis, já que a consequência óbvia seria a sua própria demissão. Ora uma demissão é impensável no país das maravilhas em que se tornou Portugal. Como Pangloss, no Candide de Voltaire, a Ministra e os defensores desta reforma vão continuar a achar que tudo vai bem no melhor dos mundos possíveis. E sempre que alguém chamar a atenção para os problemas, a resposta será a mesma de Candide a Pangloss: "Tudo isso está muito bem dito, mas devemos cultivar o nosso jardim".

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Desculpem qualquer coisinha.

Quando em 2 de Abril de 1982, a Argentina decidiu invadir as ilhas Malvinas, Lord Carrington, à altura Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, apresentou a sua demissão imediata. A Primeira-Ministra Margaret Thatcher tentou demovê-lo dessa atitude, mas ele respondeu que era uma questão da sua honra pessoal. Obviamente que o mesmo não tinha qualquer culpa de um país estrangeiro ter decidido invadir um território britânico situado a 11.000 km de distância, mas também entendeu que o Ministro dos Negócios Estrangeiros Britânico não tem condições para permanecer no cargo quando ocorre uma situação dessa gravidade no sector que tutela. Trata-se de uma questão de sentido de Estado. As instituições têm que estar acima das pessoas que em cada momento as dirigem, e elas devem ser as primeiras a entender quando a confiança dos cidadãos ficou irremediavelmente lesada.

É este tipo de atitude que muito raramente ocorre em Portugal. A Ministra da Justiça acha que assumir a  sua responsabilidade política limita-se a uma declaração vazia e a um simples pedido de desculpas pelos "transtornos causados". A Ministra acha sinceramente que a questão se resolve assim? Acha que os cidadãos a quem deixou de ser feita justiça se contentam com esse pedido? E acha que os advogados, que deixaram de poder trabalhar, vão passar a ganhar os seus honorários graças às suas desculpas? E principalmente acha que as suas desculpas vão isentar de responsabilidade o Ministério que tem sob a sua tutela pelos inúmeros danos que causou?

Naturalmente que a Ministra não acha nada disso, pelo que prometeu apurar responsabilidades num "processo de averiguações". Estas responsabilidades obviamente não são as suas, mas as de outros, e convenientemente já apareceu alguém a assumi-las, dizendo que garantiu à Ministra que o sistema estaria a funcionar. Parece assim que em Portugal um Ministro acha que pode assumir que foi enganado por um seu subalterno e permanecer no cargo como se nada fosse. Hoje, por exemplo, apresentou publicamente um Anteprojecto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Só espanta que ninguém lhe tenha perguntado se depois do CITIUS também iria paralisar o SITAF.

Só em Portugal é que os Ministros não percebem quando perderam as condições para continuar no cargo. E acima deles também não há ninguém disposto a ver o óbvio. As denúncias da situação são apenas posições de pessoas que "estão contra a reforma" ou que estão "de má fé". Na verdade, valha-nos esta gente cheia de boa fé que acha que se pode lançar o caos na área que tutela e continuar como se nada se passasse.

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

A piada do ano.

Agora o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça explica que já consegue dar acesso aos novos processos, considerando como novos os que entram a partir de agora. Temos portanto acesso informático a coisa nenhuma. Aqui explica-se que isso sucede porque foi "ressuscitado o sistema informático antigo". Quanto aos 3,5 milhões de processos, que deveriam ter transitado para os novos tribunais, ninguém sabe onde param. Quando eu comecei a exercer advocacia, contava-se a anedota de um juiz que, em lugar de despachar os processos, os atirava ao rio. E quando lhe perguntavam por eles, limitava-se a dizer: "Estão a seguir o seu curso normal". Agora já não é preciso rio algum para esse efeito, pois os processos migram para o limbo informático, onde nunca ninguém os descobrirá. Isto seria cómico se não fosse trágico, uma vez que põe em causa de forma calamitosa os direitos das pessoas. Cada um desses 3,5 milhões de processos tem uma situação pessoal, em muitos casos dramática, a que a justiça tinha obrigação de dar urgente resposta. Só neste país é possível que uma situação destas ocorra impunemente, sem que ninguém faça nada. Mas uma pergunta se impõe: Já que ressuscitaram o sistema antigo, não querem também ressuscitar os tribunais antigos, e mandar esta reforma para o caixote do lixo, onde sempre deveria ter estado?

Aguardam-se as prometidas explicações.

No dia em que tinham sido prometidas as explicações por quem já declarou ter identificado os problemas e ter a chave para resolver as deficiências, afinal a notícia é esta: Sistema informático da Justiça totalmente parado. Até quando se vai continuar a assistir a este amadorismo e  a esta irresponsabilidade?

domingo, 14 de setembro de 2014

sábado, 13 de setembro de 2014

Um paraíso para a irresponsabilidade.


Sabe-se agora que o chefe de gabinete da Ministra se demitiu por não concordar com a precipitação da reforma do mapa judiciário, tendo avisado que o Citius iria colapsar se a mesma fosse avante. Agora afirma José Tribolet vamos precisar de «um ou dois anos» para o Citius ir ao sítio por se ter colocado a mudança dos tribunais à frente da mudança dos computadores. Mas ninguém assume as consequências desta enorme irresponsabilidade. O Primeiro-Ministro mantém a confiança na Ministra da Justiça e o Presidente da República acha um absurdo convocar o Conselho de Estado no momento em que se assistiu ao colapso de todos os tribunais do país. Isto da parte de um Presidente que já convocou o Conselho de Estado apenas para discutir as perspectivas da economia portuguesa no período pós-troika. Todos os órgãos de soberania continuam assim pacificamente a assobiar para o lado depois de terem causado o colapso total do nosso sistema judicial. Portugal é um paraíso para a irresponsabilidade.

Intervenção televisiva.

Estarei hoje na RTP Informação às 21 horas a discutir a proposta de alterações à Lei do Arrendamento.

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Prazos e condições de trabalho.

Dizem os juízes que sem condições de trabalho não podem cumprir prazos legais. E que dirão disto os advogados que, devido ao colapso do Citius, desde 1 de Setembro passado não têm quaisquer condições de trabalho e continuam a ver os prazos legais a correr?

A culpa é da herança.

Mais uma vez a culpa do desastre que está a acontecer é atirada para a pesada herança recebida. Agora diz-se que o Citius, que funcionava perfeitamente até há poucos dias, era afinal uma "manta de retalhos tecnológica" que o Ministério da Justiça herdou. Por isso, naturalmente o Ministério não poderia deixar de rasgar essa manta, como destruiu todos os tribunais do país. Até quando vamos continuar a assistir a estas desculpas esfarrapadas por parte de quem não quer assumir as suas responsabilidades? A justiça pode ser cega mas não é parva.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

terça-feira, 9 de setembro de 2014

O mapa judiciário e os juízes.

Depois de estranhamente os juízes terem multiplicado declarações de apoio à reforma, mesmo perante o evidente caos que se tinha instalado no sistema de justiça, vem agora a Associação Sindical dos Juízes Portugueses reconhecer o desastre e exigir o apuramento de responsabilidades. Vem tarde, mas como diz o povo, mais vale tarde do que nunca.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

A irresponsabilidade governativa.

Não se entende como é possível estar-se a passar o que é descrito neste comunicado da Ordem dos Advogados e ninguém assumir a responsabilidade por este desastre. Quanto mais disparatada é uma reforma, mais ela é defendida pelos iluminados da classe política. Mesmo quando o colapso está à vista de todos, os políticos continuam em estado de negação, fazendo os cidadãos pagar os custos da sua irresponsabilidade. Foi assim que de reforma em reforma se destruiu completamente o sistema de justiça nacional. Mas até agora nunca se tinha causado uma hecatombe deste grau. Duvida-se, porém, que mesmo estes resultados sejam suficientes para incutir algum bom senso aos habituais aprendizes de feiticeiro.

sábado, 6 de setembro de 2014

Encerrado para descanso do pessoal.

Depois de ter causado a maior paralisação no sistema da justiça portuguesa de que há memória, o Ministério da Justiça acaba de colocar a cereja em cima do bolo, recomendando a não utilização do Citius. Os tribunais vão continuar paralisados, os cidadãos privados do acesso à justiça, e os advogados impedidos de exercer a sua profissão, enquanto no Ministério da Justiça pelos vistos já se desistiu de resolver o problema. Está tudo muito cansado, pelo que o sistema vai continuar assim. A justiça para o seu Ministério não passa pelos vistos de um simples estabelecimento que a todo o momento se pode encerrar para descanso do pessoal. 

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

As injustiças causadas pelo mapa judiciário.

Gabava-se a Ministra de que, com a sua "reforma", tinha conseguido aumentar os tribunais especializados em Família e Menores, já que considerava essencial a especialização dos magistrados neste domínio. Mas o que se vê é que, com a paralisação que causou em todos os tribunais do país, não haverá possibilidade de dar qualquer resposta em tempo útil às situações dramáticas que a todo o momento ocorrem nessa área. É este o preço que os cidadãos e os advogados têm que pagar por esta irresponsabilidade governativa. Por muito menos trapalhadas que esta, Sampaio dissolveu a Assembleia da República, terminando com o governo de Santana Lopes. Mas, com a irrelevância em que Cavaco Silva transformou a Presidência da República, os nossos governantes podem continuar cantando e rindo a levar o país ao desastre.

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Magistrados e funcionários mandados para casa em Setúbal.

Como é que é possível que, com o volume de pendências que existe em Portugal, se possa paralisar por semanas um tribunal, que agora passou a funcionar a nível distrital, e onde foram recentemente colocados juízes e funcionários, mandando estes para casa? E gaba-se a Ministra que os magistrados tomaram posse e o conselho de gestão do tribunal está a funcionar. Se isto é um tribunal a funcionar, não sei o que diga. Mas os magistrados e os funcionários, apesar da paralisação do seu tribunal, irão receber os seus salários. Já os utentes da justiça não poderão obter a realização dos seus direitos e os advogados verão a sua actividade profissional totalmente paralisada neste distrito. Os prejuízos causados por este mapa judiciário aos cidadãos e aos advogados são incalculáveis. Até quando iremos continuar com esta irresponsabilidade governativa?

Uma velha estratégia.

Neste país há uma velha estratégia quando as coisas correm mal a quem toma uma iniciativa totalmente desastrada. É deitar as culpas a terceiros, especialmente aos que já passaram. O Citius, que funcionava impecavelmente antes desta desastrada reforma, afinal foi uma iniciativa criada por "curiosos" que nada percebiam de informática. Ou então foram os funcionários da justiça que há anos trabalham com este sistema sem problema que não souberam inserir lá os dados. Ou então foi porque esta reforma já devia ter sido feita há duzentos anos, altura em que os programas informáticos deveriam funcionar perfeitamente. Amanhã se calhar iremos ouvir que a culpa foi de D. Afonso Henriques que, ao declarar a independência nacional, impediu que estivéssemos sujeitos à organização judiciária espanhola, onde as coisas funcionam perfeitamente.

Se neste país as pessoas tivessem um pingo de vergonha, demitiam-se perante esta hecatombe que trouxeram ao nosso sistema de justiça. Mas como andam a pensar no assunto há vinte anos, acham que a hecatombe que causaram não passa de um simples percalço, que nunca impedirá a aplicação dos seus projectos. Quanto à culpa do desastre, obviamente que nunca é deles. São os curiosos, os funcionários judiciais, ou os nossos antepassados, os culpados. Assim vai Portugal neste ano da (des)graça de 2014.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

O caos na justiça.

Conforme aqui se refere, a justiça portuguesa voltou à idade da pedra, com os advogados a serem obrigados a apresentar as suas peças processuais em papel, sem que haja qualquer perspectiva de o sistema informático dos tribunais alguma vez funcionar. Na verdade, aquilo a que os advogados acedem é ao antigo Citius, que continua a referir os tribunais extintos. A transferência informática dos processos para os novos tribunais não está concretizada, e não se sabe quando ou até se alguma vez estará. Quanto aos processos em papel, pela forma como foram transportados, deve ser um milagre neste momento encontrar algum.

O que é, no entanto, estranho é o apoio público que os magistrados, quer através dos seus conselhos superiores, quer através das suas associações profissionais, estão a dar a esta "reforma", ao contrário dos advogados e dos funcionários judiciais. Quando os tribunais estão paralisados desde Abril passado, não se sabe quando voltarão a funcionar em pleno, e a imagem da justiça é ridicularizada, com a colocação de tribunais a funcionar em contentores, seria de esperar outro tipo de reacção dos magistrados em defesa do poder judicial.

Quanto ao Ministério da Justiça, o mesmo assume-se completamente como comissão liquidatária desse poder judicial. Por isso, não é de estranhar que tenha considerado "muito positivo o primeiro balanço" da reforma. Estamos habituados a essas declarações panglossianas, que neste caso nem sequer têm correspondência com a realidade virtual. Enquanto o caos se instalou completamente no nosso sistema de justiça, vamos continuar a ouvir que "tudo vai bem, no melhor dos mundos possíveis". Até quando?

terça-feira, 2 de setembro de 2014

A extinção dos tribunais.

Abre-se o Citius que agora nos diz que os nossos processos estão em tribunais extintos. E diz a Ministra que a reforma do mapa judiciário "é tranquila". Deve ser a tranquilidade dos cemitérios.

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

O desastre do mapa judiciário.

Estava escrito que a teimosia em lançar uma reforma que todos sabem que não tem as mínimas condições de aplicação no terreno só poderia dar nisto. E quem assume a responsabilidade pelos prejuízos causados?

terça-feira, 5 de agosto de 2014

Eficiência legislativa.

É a única qualificação que se pode dar a um diploma aprovado no Conselho de Ministros de um domingo, promulgado pelo Presidente da República no mesmo domingo, referendado pelo Vice-Primeiro-Ministro na mesma data, publicado em suplemento ao Diário da República da segunda-feira seguinte para entrar em vigor na terça-feira. É o que se chama produtividade em férias. Obviamente que isto nada tem a ver com a intervenção do Banco de Portugal no BES.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

O poder dos tribunais.

Depois da Argentina, surge agora a condenação da Rússia. Neste século XXI, os tribunais estão a demonstrar que os estados já não se podem escudar mais nos seus poderes soberanos e que todas as suas decisões que lesam particulares podem ser sujeitas a escrutínio judicial. Uma lição para o caso português, onde há tantos teóricos a sustentar que os tribunais se devem abster de defender os cidadãos perante o Estado.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Uma decisão correcta.

Já tinha tido ocasião de criticar neste blogue a posição dos tribunais que recusavam a uma procuradora o seu legítimo direito a usufruir do dia de descanso previsto na religião que adoptou. Só por isso aplaudir a decisão do Tribunal Constitucional que finalmente lhe reconheceu esse direito.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Clarificações.

Parece que depois da polémica causada pela proibição de os reformados trabalharem gratuitamente para o Estado, agora a Ministra das Finanças vem dizer que houve um "excesso de rigor" na Lei 11/2014, de  6 de Março, e propõe-se fazer uma norma para "clarificar" o sentido da lei. O que se torna absolutamente claro é que o Parlamento e o Governo não sabem o que legislam. E isso só por si já é muito esclarecedor.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

A responsabilidade civil das tabaqueiras.

Se há coisa que admiro no sistema judicial norte-americano, é precisamente a possibilidade de responsabilizar efectivamente as empresas pelos danos causados aos consumidores. Enquanto na Europa os tribunais tomam decisões tímidas, na América os júris não hesitam em sancionar as empresas de forma colossal. É evidente que o tabaco é um produto altamente perigoso, que todos os dias ceifa milhares de vidas. Precisamente por esse motivo, as tabaqueiras têm que estar preparadas para assumir a responsabilidade pelos danos que este causa. Decisões como a que este júri tomou são por isso exemplares e uma esperança para que termine este flagelo.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Uma decisão correcta.

Era evidente que este processo por ultraje público a símbolos nacionais só poderia terminar na absolvição, como efectivamente sucedeu. A liberdade de expressão é constitucionalmente garantida, assim como a liberdade de criação artística. A bandeira nacional simboliza precisamente que numa sociedade democrática essas liberdades são protegidas, mesmo quando afectam a própria bandeira enquanto símbolo nacional. O que estranha é que no nosso sistema jurídico se instaurem processos, gastando o dinheiro dos contribuintes, quanto tudo aponta para a absolvição, que aliás acabou por ser pedida pelo próprio Ministério Público. Não deveria o Ministério Público fazer uma triagem maior e nem sequer deixar este tipo de processos chegar a julgamento?

quinta-feira, 19 de junho de 2014

"Uma análise mais atenta à legislação…"

Depois da escandalosa ilegalidade que constituiria a reposição dos subsídios ser efectuada apenas a alguns dos trabalhadores ter sido denunciada publicamente por vários juristas, inclusivamente por mim próprio aqui, vem agora o Governo dizer que em virtude de "uma análise mais atenta à legislação", resolveu devolver os cortes nos subsídios já pagos. Pelos vistos, o Ministro Poiares Maduro, que ontem fez estas declarações absolutamente inacreditáveis num jurista, não anda a ler a legislação com a atenção suficiente. Mas, como o Governo não dá ponto sem nó, mais uma vez quer excluir alguns trabalhadores da reposição dos cortes, agora os trabalhadores das empresas públicas, com o argumento de que estão sujeitos à legislação laboral comum e às convenções colectivas. É o que se chama ser preso por ter cão e por não ter cão. O facto de estes trabalhadores estarem sujeitos ao regime laboral comum e às convenções colectivas não os impediu de serem sujeitos aos cortes salariais dos funcionários públicos, mas afinal impede-os de receber a reposição dos referidos cortes, quando a mesma é decretada para os funcionários públicos. Se os disparates jurídicos deste governo pagassem imposto, Portugal há muito que tinha o seu problema do défice resolvido.

Aclarações.

Na reforma do Código de Processo Civil de 2013, o Governo eliminou o incidente de aclaração, precisamente porque ter considerado que se tratava de uma forma de prolongamento artificial da lide, já que na esmagadora maiora dos casos as obscuridades e ambiguidades da decisão reclamada seriam ficcionadas e inexistentes. Apesar disso o Governo resolveu pedir à Assembleia da República que suscitasse um incidente de aclaração, invocando normas do CPC que já nada tinham a ver com esse instituto. A Assembleia da República, que tinha percebido tão bem o acórdão que repôs imediatamente os cortes aos seus deputados e funcionários, deu razão ao Governo e lá formulou o pedido de aclaração. Para isso, ao contrário do Governo, meteu na gaveta o CPC que aprovou, invocando antes como fundamento do pedido de aclaração, imagine-se "os princípios que regem o processo de constitucionalidade, maxime o processo de fiscalização abstrata sucessiva". 

O Tribunal Constitucional, que gosta muito de decidir com base em princípios e muito pouco com base em normas, deu-lhe razão e considerou admissível esse pedido, face "aos princípios gerais do processo aplicáveis a decisões insuscetíveis de recurso, tornando-se irrelevante, face aos interesses subjacentes à intervenção do Tribunal nessa forma de processo, que o novo Código de Processo Civil tenha deixado de contemplar o pedido de aclaração que constava do antigo artigo 669.º, n.º 1". No fundo, estamos perante uma forma de decidir semelhante às muitas com que o Tribunal Constitucional sucessivamente nos tem brindado. Não interessa nada que a Constituição proíba expressamente determinadas medidas legislativas, que estas podem sempre ser admitidas com base em princípios gerais. A continuarmos nesta senda, a Constituição não passará em breve de um texto vazio, sobrando apenas as sucessivas decisões jurisprudenciais, às vezes contraditórias, do Tribunal Constitucional.

Tudo isto para admitir um pedido de aclaração que afinal acaba por desatender, por considerar que o seu acórdão afinal é clarinho, clarinho, e que não cabe "ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo". O Governo, no entanto, considerou-se altamente esclarecido, e o Ministro Poiares Maduro declarou que, em consequência do esclarecimento da decisão do Tribunal Constitucional, deixará por pagar os cortes aos trabalhadores que já tivessem recebido os subsídios. Tal é profundamente inconstitucional, por violação do princípio a trabalho igual salário igual, previsto no art. 59º, nº1, a) da Constituição, mas parece que para o Governo a constituição já não vigora, havendo apenas que atender aos acórdãos e aclarações do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional é que ficou furioso com o entendimento que o Governo está a fazer da sua aclaração. Comunicou por isso que "em face de afirmações públicas quanto às implicações da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/2014, o Tribunal lembra que tal pedido foi indeferido, pelo que desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação." É evidente que ninguém pode ficar esclarecido com aquilo que o Tribunal Constitucional não quis esclarecer.

A verdade é que o Tribunal Constitucional é em grande parte responsável por esta situação. Tivesse o Tribunal Constitucional desde o início tido uma jurisprudência firme no sentido óbvio de que a constituição não permite o corte de salários e pensões e nunca esta situação teria sido criada. E depois, quando finalmente interditou esses cortes, bastava-lhe não ter limitado os efeitos da sua decisão para que nunca esta discriminação ocorresse. Tal não desculpa o escandaloso comportamento do Governo na discriminação aos funcionários públicos que manifestamente odeia. Mas em virtude desse ódio manifesto, cabia ao Tribunal Constitucional proteger desde o início essa categoria de cidadãos, o que só recentemente começou a acontecer. Infelizmente, muito tarde.

terça-feira, 10 de junho de 2014

Sanções jurídicas.

Leio aqui que a Vice-Presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, propõe "sanções jurídicas" aos juízes do Tribunal Constitucional em virtude dos últimos acórdãos que têm proferido. Esta situação só me faz lembrar um episódio da história jurídica portuguesa. Afonso Costa, depois de ter derrubado a monarquia, decidiu processar os seus últimos governantes por terem violado a constituição monárquica. Confrontados com  tão insólita acusação por parte de quem tinha derrubado o regime monárquico pela força, os juízes da Relação de Lisboa absolveram os governantes monárquicos. A resposta de Afonso Costa não se fez esperar: Os juízes da Relação de Lisboa que tinham proferido esse acórdão foram imediatamente transferidos para a Relação de Goa. Aqui está um bom exemplo de sanções jurídicas aos juízes, no caso de acórdãos que o Governo não aprecia. A propósito, alguém se lembrou de lhe explicar em que consiste a independência dos tribunais e a separação de poderes?

terça-feira, 3 de junho de 2014

O pedido de aclaração do Governo.

O Governo deveria saber que os pedidos de aclaração, como este que apresentou, foram abolidos pelo novo Código de Processo Civil, cujas regras se aplicam ao processo constitucional. A Ministra da Justiça, que determinou a aprovação desse novo Código e elogiou a abolição dessa faculdade, concorda igualmente com esse pedido?

Por outro lado, não me parece que haja memória de o Primeiro-Ministro pedir à Presidente da Assembleia da República que exerça competências que só à Assembleia competem. Se isto não é uma instrumentalização do Parlamento, não sei o que seja. Afinal o art. 111º da Constituição já é também letra morta?

terça-feira, 13 de maio de 2014

Na Universidade de São Paulo.


Encontro-me presentemente a participar no I Congresso Internacional de Direito Privado, que decorre na Universidade de São Paulo. Tem sido um privilégio assistir às exposições de colegas vindos de todo o mundo, que nos dão conta das mais importantes evoluções que o Direito Privado tem vindo a ter a nível mundial. Está mais que demonstrada a enorme força que continua a ter o Direito Privado, apesar dos seus dois mil anos de história. 

quinta-feira, 8 de maio de 2014

A vergonha das praxes.


Se alguém ainda tem dúvidas sobre o verdadeiro atentado aos direitos humanos em que as praxes consistem, o melhor é ver este discurso elaborado por uma defensora das praxes, estudante da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Andam as Faculdades a procurar ensinar Direito aos estudantes para que os grupos de praxe afinal lhes ensinem isto. E os nossos governantes continuam sem tomar nenhuma medida sobre o assunto? Ou estarão à espera de mais vítimas?

terça-feira, 29 de abril de 2014

O desastre do mapa judiciário.

Com a suspensão decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça às nomeações de juízes presidentes, a reforma do mapa judiciário vai seguramente converter-se num desastre de proporções inimagináveis, cujos resultados os cidadãos irão sofrer durante muitos anos. Até quando se continuarão neste país a lançar reformas à pressão, sem as mínimas condições de implementação no terreno?

quinta-feira, 24 de abril de 2014

Cooperação jurídica.

Leio aqui que a Ministra da Justiça acha que a recomendação do Conselho Superior da Magistratura aos Tribunais para que não marquem julgamentos a partir de 31 de Agosto é um sinal da cooperação entre o Ministério e o Conselho Superior da Magistratura. Por esse critério, quando encerrarem definitivamente todos os tribunais do país, a cooperação será total e absoluta. Com os atrasos nos processos que esta abstenção de julgamentos vai causar, é que parece que ninguém se importa.

E as praxes continuam...

Era de esperar que, depois da tragédia do Meco, tivesse havido coragem para interditar definitivamente as praxes que colocam alunos em risco de vida. Os deputados limitaram-se, no entanto, a assobiar para o lado e temos agora nova tragédia, desta vez em Braga. Quantas mais mortes serão necessárias para que os deputados percebam que este é um assunto a requerer urgente intervenção legislativa?

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Os resultados do mapa judiciário.

Além das gravíssimas consequências que o mapa judiciário representa para os profissionais do foro e para as populações envolvidas, era por demais evidente que a forma atabalhoada como foi lançado só poderia ter graves consequências. Aqui está a prova. Durante mais quanto tempo vamos continuar a permitir no sector da justiça o sucessivo lançamento à pressão de reformas cada vez mais mal preparadas?

sábado, 29 de março de 2014

O massacre judiciário.

Não há outra forma de qualificar a brutal extinção de tribunais agora concretizada pelo Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março, a não ser como um verdadeiro massacre judiciário. Infelizes das populações que vão ficar privadas de um serviço público essencial como é a justiça no seu território. É assim que o Estado vai sendo sucessivamente desmantelado à vista de todos.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Uma iniciativa ridícula.

Não deve ter havido iniciativa mais disparatada nos últimos tempos do que o concurso "Factura da Sorte", em relação ao qual o Bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas já disse que parecia uma forma encapotada de fazer publicidade a uma marca de automóveis. Agora esta notícia vem denunciar os elevados custos que a manutenção dos automóveis trará para o contribuinte que os ganhe. Eu acrescento algo mais: Nos termos do art. 6º, nº2, do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de Fevereiro, a entrega destes automóveis implica o pagamento de imposto de selo sobre prémios de jogo, o qual é pago em dinheiro, enquanto o contribuinte recebe um automóvel. Está-me cá a parecer que a maior parte dos felizes contemplados nem chega a conseguir levantar o carro.

sábado, 22 de março de 2014

O processo de Bolonha.

O processo de Bolonha foi um verdadeiro atentado contra o ensino superior em Portugal. Ordenou-se a redução das licenciaturas e mestrados apenas por razões de poupança, julgando ingenuamente que o mercado nunca iria distinguir entre as pessoas que obtiveram o grau antes de Bolonha das que só o obtiveram posteriormente. Como é óbvio, o mercado não tem feito outra coisa, gerando acrescidas dificuldades de entrada no mercado de trabalho às pessoas que obtêm hoje uma formação universitária. Não admira por isso que agora se queira recuar. Mas já é tarde. 

segunda-feira, 17 de março de 2014

A independência dos Tribunais.

É com a maior perplexidade que leio aqui que os membros do Conselho Superior da Magistratura aceitaram ir depor ao Parlamento num inquérito parlamentar sobre a prescrição de determinado processo. Nos termos da Constituição (art. 203º), os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, sendo que as suas decisões prevalecem sobre as de todas e quaisquer outras autoridades (art. 205º, nº2). Precisamente por esse motivo os juízes dispõem de garantias (art. 216º), as quais são extensivas a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura (art. 218º, nº2). A que propósito é que os membros do Conselho Superior de Magistratura vão assim depor ao Parlamento? Já se sabia que, desde que a troika aqui chegou, princípios fundamentais do Estado de Direito foram postos em causa. Não pensei que chegaríamos a este ponto em relação à independência dos tribunais. Na verdade, depois de chamar os membros do Conselho Superior da Magistratura, o que impedirá o Parlamento de chamar também os juízes do Tribunal Constitucional para um inquérito parlamentar às suas decisões? Parafraseando Salgueiro Maia, em vez do Estado de Direito temos hoje o estado a que chegámos.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Como se previa.

Com esta decisão, o Tribunal Constitucional acaba de decretar a certidão de óbito da reforma do processo penal, já há muito condenada pelas sucessivas decisões concretas a julgar  inconstitucional o julgamento de crimes de pena superior a 5 anos em processo sumário. O que é espantoso é que esta reforma tenha avançado contra tudo e contra todos, tenham sido imensos cidadãos submetidos a este ordálio e no fim, perante este resultado, ninguém se demita. Mas infelizmente é este o paradigma das reformas legislativas em Portugal.

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

O chumbo do referendo à co-adopção.

Fazer nesta fase da vida nacional um referendo à co-adopção só fazia lembrar a atitude dos bizantinos que organizaram reuniões a discutir o sexo dos anjos no momento em que os turcos atacavam Constantinopla. Bem andou por isso o Tribunal Constitucional ao chumbar este disparate. Deixem-se de golpadas políticas em torno deste tipo de questões, apenas para distrair as pessoas do essencial. O país tem neste momento coisas muito mais sérias com que se ocupar.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

A factura da sorte


É também um dia triste aquele em que se encontra um regulamento de sorteios na I Série do Diário da República. Como já aqui escrevi o actual Governo acha que a função do Estado é ser uma casa de lotarias. E diz o art. 3º desse regulamento que este sorteio, apelativamente denominado A Factura da Sorte "tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e evitando a distorção da concorrência, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo". A cidadania e a equidade do sistema fiscal são agora associados ao sorteio de cupões. Como é possível que este país tenha chegado a isto?

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Um dia triste.

É um dia triste para o país aquele em que se encerram de uma penada 47 tribunais. Claro que os números são convenientemente mascarados para se dizer que o encerramento é apenas de 20 tribunais ficando os outros transformados em "secções de proximidade". Mas isto não engana ninguém. Uma secção de proximidade não é um tribunal. Mesmo que alguma vez venha a fazer julgamentos, o que já se sabe que nunca acontecerá, o resultado será idêntico ao dos juízes itinerantes do velho Oeste americano, que já descrevi aqui. Ou os magistrados ou os cidadãos terão que se deslocar centenas de quilómetros para que se faça justiça. Imagine-se o estado em que ficará a lei e a ordem nessas regiões. 

Muito mal vai o país em que uma Ministra da Justiça pode desmantelar toda a estrutura judiciária que os seus antecessores levaram séculos a construir sem que ninguém possa fazer nada. Vivemos tempos tristes em que a gravitas e a dignidade que estavam associadas aos tribunais ficou reduzida a uma justiça que é ministrada em balcões enquanto ainda não o é em tascas. Espanta-me é que depois disto ainda se façam cerimónias de abertura do ano judicial. Mais valia celebrarem o seu fecho. Porque é de facto do fecho da justiça em Portugal que estamos a tratar.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

O discurso da Ministra da Justiça.

Deve ficar nos anais da história da Justiça em Portugal este extraordinário discurso da Senhora Ministra da Justiça. Gostei especialmente da parte em que ela diz: "A taxa de resolução nas ações executivas cíveis é superior a 190%; a duração média dos processos de falências, insolvências e recuperação de empresas no âmbito do PER (Processo Especial de Revitalização) é de dois meses e é possível aferir que 42,9% destes processos terminam por acordo. São decorrências das reformas efectuadas". Quer dizer que neste momento, graças às miraculosas reformas efectuadas, o sistema conseguiu o extraordinário prodígio de resolver quase o dobro das acções executivas que tem. Quanto ao processo especial de revitalização, dois meses é mesmo o prazo previsto no art. 17º-D, nº5, do CIRE para a conclusão das negociações com os credores, sendo que depois segue-se o processo de insolvência, se não houver acordo. Dos números indicados pela Senhora Ministra resulta assim que em 57% dos casos o processo de revitalização foi completamente inútil, só servindo para atrasar o processo de insolvência. Já agora, porque é que a Senhora Ministra não diz quanto tempo dura em média um processo de insolvência? E quanto tempo dura em média um procedimento especial de despejo, depois do absurdo Balcão Nacional de Arrendamento? E quanto tempo dura em média uma acção cível, especialmente depois da disparatada reforma do processo civil? E já agora um processo-crime?


Nada disso interessa, claro. Porque a Senhora Ministra está mais interessada em combater os polvos, os ratos e os alegados especialistas (por esta ordem, que não por outra): "Os polvos multiplicam-se na globalização desregulada, mas nós estaremos cá. No fundo, os ratos aliam-se, reconhecem-se, invadem. Também alegados especialistas vivem do desconhecimento do sistema, procuram ignorar o que foi e é feito, todos os dias por tantos, mas vivem disso". Contra os polvos, os ratos e os alegados especialistas cá teremos naturalmente a heróica Senhora Ministra, que nunca esmorecerá no seu combate. Quanto aos operadores judiciários, lá terão que a seguir à força, uma vez que "os profetas do imobilismo falharam". Há, pois, que seguir os verdadeiros profetas, aqueles que acreditam nos gloriosos amanhãs que cantam e que por isso mesmo cantam loas às maravilhosas reformas. Que ninguém se atreva, pois, a dizer que essas maravilhosas reformas se limitaram a reduzir o processo civil a um vácuo normativo, e que não deixarão pedra sobre pedra de uma organização judiciária que levou séculos a construir. Como diria Pangloss, no Candide, "tout va pour le mieux dans le meilleur des mondes possibles".

sábado, 25 de janeiro de 2014

Praxes.

Há imenso tempo que tenho vindo a defender o fim das praxes. Ver aqui, aqui, e aqui. Participei inclusivamente uma vez num debate televisivo onde se discutiu esse assunto. É por isso de estranhar que passado tanto tempo e com tantas vítimas nada seja feito para terminar com essa aberração. O que andam a fazer os responsáveis pelo ensino superior?

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Cortes salariais inconstitucionais.

Parece que o Conselho de Estado grego acaba de considerar inconstitucionais os cortes salariais na Grécia. Era altura de o Tribunal Constitucional português começar a olhar para a jurisprudência comparada sobre este assunto em vez de continuar com a sua jurisprudência complacente habitual.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014