Feliz 2008

Conforme se escreve aqui , as previsões económicas são as piores para 2008, com juros altos, um euro forte, e petróleo caro, havendo mesmo o risco de assistirmos na Europa ao regresso da estagflação, expressão que julgávamos arredada do vocabulário económico desde o início dos anos 80.
Neste quadro geral de preocupação com a situação económica europeia e nacional, a que não assistíamos há mais de vinte anos, a mensagem de Natal do Primeiro-Ministro soa completamente a falso. Era preferível um discurso mais realista sobre a situação, que espero que o Presidente da República não deixe de fazer.
Em qualquer caso, esperemos que estas previsões não se confirmem, e que o nosso país possa ter afinal um óptimo 2008.

Benazir Butto 1953-2007

O dia de hoje fica marcado pelo bárbaro assassinato de Benazir Butto, a antiga primeira-ministra do Paquistão, e que era presentemente a líder da oposição ao governo do Presidente Musharaf. Este trágico acontecimento é mais uma demonstração da grave crise que assola o Paquistão, onde as manifestações de repressão, que inclusivamente passaram pelo espancamento de centenas de advogados junto ao Supremo Tribunal de Justiça, têm vindo a chocar a opinião pública mundial. O facto de se tratar um país com armamento nuclear tem levado, porém, aque as reacções dos diversos Governos tenham sido contidas, numa manifestação de "real Politik" completamente despropositada perante a gravidade do que se está a passar.
O brutal assassinato de que Benazir foi vítima já tinha sido pressentido pela própria, que já tinho sido alvo de outro atentado em Outubro, como se recorda aqui .

Nada, porém, demoveu Benazir Butto de continuar a lutar pela liberdade e democracia pelo seu país, com a coragem de que já tinha dado provas ao tornar-se a primeira mulher a assumir a chefia de um Governo num país islâmico. A morte impediu-a de concretizar os seus objectivos, mas merece inteiramente que se lhe aplique como epitáfio o velho lema de que "mais vale morrer de pé que viver de joelhos".

Boas Festas e Feliz Ano Novo!

Os atrasos na Justiça

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já houve 160 processos contra o Estado Português, que respeitam na maioria dos casos a atrasos na justiça, tendo o país sido condenado a pagar já o valor global de um milhão e 700 mil euros em indemnizações .

Por outro lado, 70% das queixas na Provedoria resultam de atrasos nos julgamentos e nas sentenças. Nos processos mediáticos, os atrasos também estão à vista. No caso da pequena Esmeralda, o pai biológico requereu a custódia da filha em 2003, mas só em 2008 é que parece que a verá concretizada, neste caso com os efeitos dramáticos que isso terá, após a criança ter vivido os anos iniciais da sua vida com uma família de acolhimento. O processo Casa Pia teve início no final de 2002 e, passados 5 anos, ainda nem sequer está concluído o julgamento em primeira instância. Mas o mais extraordinário é o caso da UGT/Fundo Social Europeu, que é agora objecto de decisão ao fim de 15 anos, tendo chegado a haver oito adiamentos do julgamento por falta dos arguidos, o que arrastou o processo por mais dois anos .

Não é tolerável em qualquer sociedade civilizada que o tempo de resolução dos processos pelos nossos Tribunais seja tão lento. Por outro lado, as sucessivas reformas judiciárias que a todo o tempo se fazem só têm contribuído para piorar a situação, sendo de recear que ela ainda se agrave mais com o novo mapa judiciário e a proposta de encerramento de Tribunais que implica. Cabe perguntar o que é que será necessário para o Ministério da Justiça decidir criar efectivamente novos Tribunais e reforçar os meios dos já existentes, em vez de adoptar medidas que só agravam os problemas da Justiça.

Preocupemo-nos seriamente com a investigação criminal II

O mal estar de que se dá conta aqui constitui mais um factor de séria preocupação com a eficácia da nossa investigação criminal, demonstrando as dificuldade que o actual Procurador-Geral da República tem tido na gestão do Ministério Público.

Independentemente de eu achar que não se pode proceder à constituição ad hoc de equipas de magistrados sempre que algum caso provoca especial alarme social, é manifesto que também não se compreende que magistrados do Ministério Público não aceitem integrar uma equipa de investigação, apenas porque esta é chefiada por uma magistrada oriunda de Lisboa. A preocupação que deve suscitar este incremento da criminalidade no Porto não se compadece com a exposição pública de divergências entre os magistrados, ainda mais quando esta resulta de questões menores.

A irresponsabilidade do Simplex

A irresponsabilidade que tem caracterizado o Simplex veio a ser hoje agravada com as Portarias 1593/2007, e 1594/2007, ambas de 17 de Dezembro . A primeira institui um Sistema de Queixa Electrónica, disponibilizando a recepção de denúncias criminais on-line. A segunda cria dois novos processos simplificados, o "Balcão de Heranças" e o balcão "Divórcio com Partilha", sendo que ainda prevê um "período experimental", mais uma vez demonstrando a falta de preparação com que estas medidas são lançadas. Uma dúvida parece, no entanto, legítima. Deverá o Estado estimular que actos com a responsabilidade que envolvem as denúncias criminais oum decisões sobre heranças ou as partilhas conjugais, com as consequências que têm para os cidadãos, sejam efectuados sem se assegurar o aconselhamento jurídico adequado? Esperamos que o Simplex não se transforme a prazo num multiplicador de litígios nas áreas em que tem sido aplicado.

A greve dos argumentistas de Hollywood

Merece atenção a greve dos argumentistas norte-americanos, que já ultrapassou os 40 dias de duração, é responsável pelo adiamento do lançamento de populares séries televisivas, como a sétima temporada da série 24, e pode mesmo implicar o cancelamento da tradicional cerimónia dos globos de ouro. As pretensões dos argumentistas parecem inteiramente legítimas, uma vez que, se os conteúdos que criam estão a ser utilizados em novos meios de comunicação, como os telefones móveis e a internet, é manifesto que deve ser revista a convenção colectiva datada de 1988, celebrada antes dos surgimento desses novos media, e que expirou em 31 de Outubro passado.
O que espanta nesta situação é que, num sector onde se tem assistido a uma extraordinária evolução tecnológica se mantenha em vigor um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho durante quase vinte anos. Afinal, o princípio da revisão das convenções existentes, tão criticado aquando da elaboração do nosso Código do Trabalho, parece ser inteiramente justificado. Se esta convenção tivesse sido revista atempadamente, ter-se-ia evitado uma greve com as proporções e os efeitos que esta atingiu.

Grandes filmes sobre Lei e Ordem

Little Caesar (1931), de Mervin LeRoy, com Edward G. Robinson, Douglas Fairbanks Jr., e Glenda Farrel. A fascinante história da ascensão e queda de um gangster.

Preocupemo-nos seriamente com a investigação criminal

É absolutamente inaceitável que, em lugar de ocorrer uma união geral de esforços para combater o gravíssimo aumento da criminalidade violenta que se verifica no Porto, se assista antes a uma guerra entre a Polícia Judiciária, o DIAP do Porto e o Procurador-Geral da República, como se dá conta aqui. O que espanta, no entanto, é que enquanto esta gravíssima situação se verifica, o Ministro da Justiça se limite a desvalorizar "estas eventuais divergências". Será necessário que o Porto se transforme primeiro numa nova Chicago dos anos 30 para que o Ministro da Justiça se preocupe em acabar com os litígios entre os órgãos de investigação criminal?

Exija-se o cumprimento da Lei dos Partidos Políticos

É de aplaudir inteiramente a decisão do Tribunal Constitucional de efectuar o controle do número de militantes do partidos políticos. Efectivamente, quando se olha para a lista dos partidos políticos actualmente existentes, com o excessivo número de 16, em que a esmagadora maioria foi fundada há duas ou três décadas, e alguns já mudaram de nome e de ideologia, é manifesto que há que averiguar se todos mantêm os requisitos mínimos exigidos para a sua constituição.
Isto não significa que eu defenda que o debate eleitoral deva ficar limitado aos grandes ou médios partidos, pois o surgimento de novos pequenos partidos até pode ser enriquecedor para o debate político. Mas se os novos partidos estão sujeitos a requisitos mínimos de militância, naturalmente que esses requisitos também têm que ser aplicados aos partidos já existentes. Manter formalmente partidos que já não têm militantes, e de que só se ouve falar na altura das eleições, não é minimamente benéfico para o nosso sistema eleitoral.

A situação na Guiné-Bissau

(Origem da imagem e informações gerais sobre a Guiné Bissau)

É preocupante a situação na Guiné-Bissau, país que tive ocasião de visitar várias vezes, no quadro da cooperação com a Faculdade de Direito de Bissau, escola pela qual sinto uma amizade fraterna.

Espero que o povo guineense consiga ultrapassar rapidamente os presentes problemas e construa um Estado de Direito que seja um exemplo para toda a África.

Acabe-se com as guerras na Ordem dos Advogados II

Como se não bastasse a desnecessária polémica dos últimos dias entre o anterior, o actual e o próximo Bastonário da Ordem dos Advogados, vem agora o novo Presidente do Conselho Superior da Ordem deitar ainda mais achas para a fogueira, questionando o tradicional formato protocolar da posse dos titulares dos órgãos eleitos, em ordem a evitar que a posse lhe seja dada pelo novo Bastonário. A justificação por ele apresentada não colhe minimamente. Nos termos estatutários, o Bastonário tem precedência protocolar sobre o Presidente do Conselho Superior (art. 9º, nº3, a) e b) do EOA), pelo que não faz qualquer sentido que este pretenda tomar posse antes daquele. Por outro lado, o facto de a lista vencedora da eleição para o Conselho Superior não ter estado alinhada com a de qualquer candidato a bastonário, não dá ao Conselho Superior eleito nenhuma legitimidade diferente daquela que tiveram os anteriores Conselhos Superiores, que também foram eleitos por sufrágio directo dos Colegas.O que este episódio demonstra é que de facto a eleição de um Conselho Superior em lista diferente da do Conselho Geral potencia a existência de conflitos entre os dois órgãos. Na verdade, se ainda antes da tomada de posse, o próprio formato da mesma já é fonte de polémica entre os novos Presidente do Conselho Superior e Bastonário sobre quem deve dar posse a quem e por que ordem, imagine-se o que se seguirá nos próximos três anos. Pela minha parte, reitero que há questões bastante mais sérias e importantes para a advocacia e justiça portuguesas que deveriam preocupar os novos titulares dos órgãos da Ordem.

A independência do Kosovo

(Origem desta imagem)

Não parece que exista presentemente qualquer alternativa séria à independência do Kosovo, e mal anda a União Europeia se persiste em adiar oproblema, prolongando o inaceitável status quo que o coloca como integrando formalmente a Sérvia, mas sujeito a uma administração conjunta da ONU e dos dirigentes albaneses, numa espécie de protectorado internacional. Efectivamente, não se vê que, depois do sangrento conflito de 1999, haja quaisquer condições para o Kosovo permanecer integrado na Sérvia contra a vontade da 90% da sua população, que é de etnia albanesa. E se são legítimas as preocupações da Sérvia em relação à ligação histórica e religiosa que possui com o Kosovo, considerado como o berço da sua pátria, é manifesto que a protecção desses lugares históricos e religiosos pode ser assegurada sem pôr em causa a vontade da esmagadora maioria da população kosovar, que pretende a sua independência da Sérvia. Exige-se neste caso algum realismo à União Europeia, em vez da persistência em querer ignorar os ventos da História. Aceite-se a independência do Kosovo e prepare-se desde já a futura adesão da Sérvia e do Kosovo à União Europeia.

Finalmente a responsabilidade civil do Estado

É uma boa notícia ter ocorrido finalmente a promulgação do diploma que consagra a responsabilidade civil extracontratual do Estado. Parece-nos, no entanto, completamente descabido que o Presidente da República venha em comunicado invocar que "permanece convicto de que, no contexto específico do actual estado de desenvolvimento do País, o novo diploma continua a possuir disposições que comportam sérios riscos de perturbação do normal funcionamento dos serviços públicos e da actividade dos tribunais, tendo ainda consequências negativas para o equilíbrio financeiro do Estado, numa dimensão que, não sendo possível prever, será seguramente muito significativa". Quererá o Presidente da República que em pleno séc. XXI a responsabilidade civil extracontratual do Estado continue a regular-se pelo velho Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, típico do Estado Novo, e que, passados mais de 30 anos sobre o 25 de Abril, ainda se mantinha em vigor? Parece-nos que a necessidade de tutelar os direitos dos cidadãos contra actuações lesivas do Estado, princípio essencial de qualquer sociedade democrático, tem muito maior valor do que a preocupação com o equilíbrio orçamental do mesmo Estado, tão cara ao autor do velho diploma agora finalmente revogado.

Acabe-se com as guerras na Ordem dos Advogados

Já era totalmente descabida a polémica que envolveu anteriores bastonários contra o bastonário recentemente eleito, ainda antes mesmo de este tomar posse, e que teve a expressão máxima neste debate, a todos os títulos dispensável. Agora, como se isso não bastasse, voltam a verificar-se, em fim de mandato dos actuais órgãos da Ordem, participações disciplinares motivadas por declarações do bastonário José Miguel Júdice. Não haverá questões mais sérias e urgentes para a advocacia e a justiça portuguesas, que devam preocupar os passados, presentes e futuros titulares dos órgãos da Ordem?

Respeite-se a escolha dos Advogados

Apesar de ter combatido frontalmente o Dr. Marinho Pinto nas recentes eleições para a Ordem dos Advogados e de continuar a estar em frontal desacordo com as soluções que ele propõe para a nossa Ordem, não posso obviamente concordar com este coro de protestos pela sua eleição e muito menos com os qualificativos depreciativos em torno da sua pessoa. São os advogados que em cada eleição decidem quem os deve representar e mal anda quem pretende censurar já essa escolha, sem dar sequer ao novo bastonário a oportunidade de mostrar o que vale. Pela minha parte, entendo que a defesa da nossa profissão exige que se respeite quem foi eleito para representar os advogados. Numa fase difícil para os advogados, não se enfraqueça a sua Ordem com críticas à legítima escolha dos Colegas.

O país sem governo no coração da Europa.

Prossegue a saga da ingovernabilidade da Bélgica. Agora, depois de o líder do partido vencedor, Yves Leterme, flamengo, ter desistido de formar governo ao fim de seis meses de tentativas inúteis de formar uma coligação, o Rei Alberto II solicitou ao primeiro-ministro derrotado nas últimas eleições, Guy Verhofstadt, que encontrasse uma solução para a crise política. O resultado da eleição acaba assim por ser ultrapassado, mostrando a existência de sérios problemas num país que esteve desde o início no centro da construção europeia.
Esta situação justifica uma reflexão mais profunda sobre se é possível manter a arquitectura tradicional dos Estados-Membros da União Europeia no quadro da integração comunitária. Se em relação a países como Portugal não se vislumbram problemas, há vários países europeus que possuem comunidades nacionais próprias, que não se revêem facilmente no Estado a que pertencem. Ora, até agora a dissolução dos Estados europeus tem ocorrido à margem da União Europeia, previamente à integração de novos Estados na mesma. Assim sucedeu com a Checoslováquia e com a Jugoslávia, e ameaça voltar a ocorrer com a separação do Kosovo em relação à Sérvia. Mas estará a Europa preparada para assistir à dissolução de um dos seus Estados-Membros, mediante a separação entre a Flandres e a Valónia, com o invitável conflito em relação a Bruxelas? E qual o precedente que isso criará em relação às aspirações de separação por parte de outras comunidades noutros Estados-Membros, como a Escócia em relação ao Reino Unido, ou a Catalunha e o País Basco em relação a Espanha?
Até agora, os comentadores têm tido um grande optimismo com o acordo alcançado em relação ao Tratado de Lisboa, considerando que este resolveu a arquitectura institucional da União Europeia para o futuro. Acho o optimismo excessivo perante os sinais que se avizinham. Que será da União Europeia se assistir no seu seio a um litígio entre dois países recém-formados em relação à cidade que adoptou como sede?