Feliz 2013.

Por mais um ano consecutivo as previsões continuam a ser as piores possíveis. Mas apesar disso, temos que ter esperança de que as coisas algum dia melhorarão e por isso o meu voto para todos é de um Feliz 2013.

A Portaria 426-C/2012, de 28 de Dezembro.

Se alguém tivesse dúvidas sobre a irrelevância total do Presidente da República no actual sistema constitucional, e que quem manda efectivamente no país é o Ministro das Finanças, essas dúvidas ficariam desfeitas com a simples leitura desta Portaria 426-C/2012, de 28 de Dezembro. Ainda antes de o Orçamento ser promulgado, já está o Ministro das Finanças a aprovar portarias para a sua execução, deixando em branco a lei habilitante e proclamando a sua entrada em vigor já em 1 de Janeiro, independentemente da data em que entre em vigor o Orçamento. O país assiste neste momento a uma nova ditadura das Finanças, sem que haja qualquer outro órgão de soberania que lhe sirva de contrapeso. Era difícil assistirmos a tão evidente descalabro do regime.

A inconstitucionalidade do novo imposto em França.

É de aplaudir a decisão do Conselho Constitucional Francês em declarar inconstitucional o novo imposto criado para contribuintes que ganham mais de um milhão de euros e que já levou figuras como Gerard Depardieu a abandonar a França. É evidente que uma taxa de 75% é claramente confiscatória, o que torna esse imposto inconstitucional. O Presidente Hollande já prometeu, porém, voltar a apresentar o diploma, o que demonstra que nesta época de crise financeira vale tudo para obter receitas para o Estado, mesmo que se trate de medidas escandalosamente inconstitucionais. Não haverá maneira  de os políticos, quer em França, quer aqui, respeitarem a Constituição com base na qual foram eleitos?

A Tower Bridge

Perto da Torre de Londres encontra-se a Tower Bridge, uma ponte que é um verdadeiro monumento ao génio britânico.

A Torre de Londres

É imperdível uma visita à Torre de Londres onde, além de se poderem ver as jóias da Coroa, se encontram a todo o momento os vestígios da violência exercida contra os opositores do rei. Agora até lá se encontra um memorial em honra dos desgraçados que foram decapitados naqueles pátios.

Imagens de Londres

Tive ocasião de recentemente me deslocar a Londres por razões profissionais. Aqui fica um registo da minha  passagem por essa magnífica cidade.

Feliz Natal

Desejo a todos umas Festas Felizes.

O ataque da Comissão Europeia ao Tribunal Constitucional.

É evidente que as decisões contraditórias do Tribunal Constitucional desde que começou a crise financeira merecem severa crítica. O que se julgava no entanto ser impensável é ver a Comissão Europeia considerar o Tribunal Constitucional português como "fonte de risco e de incerteza orçamental". Já muitas vezes o Tribunal Constitucional Alemão pôs em risco medidas aprovadas no Conselho Europeu e nunca ninguém da Comissão Europeia se atreveu a dizer o que quer que fosse sobre as suas eventuais decisões. E se o tivessem feito não tenho dúvidas de que teriam uma resposta à altura. Mas em Portugal nestes tempos da troika tudo o que é absolutamente inadmissível passa a ser pacificamente aceite.

O estado da justiça portuguesa.

Sobre o estado da justiça portuguesa, um dos mais acertados diagnósticos é este realizado por Miguel Reis no blogue A falência da justiça. Efectivamente, custa cada vez mais aos cultores do Direito assistir a sucessivas reformas do processo civil, que transformaram o Código num monumental absurdo, quebrando qualquer unidade com os outros países de língua portuguesa. Tive ocasião de fazer formação a advogados na Guiné-Bissau e foi com saudade que ensinei com base na versão original do Código, bastante melhor que após os sucessivos remendos que lhe foram fazendo. O actual regime dos recursos, com destaque para a extinção dos agravos, é dos maiores absurdos que alguma vez foram realizados neste país. E depois disto tudo, ainda virá aí mais uma reforma apressada, onde se até irão renumerar os artigos do Código. Quando é que acabará este martírio para quem tem que aplicar este Código nos tribunais?

"As vezes que for preciso"

São absolutamente inacreditáveis estas declarações da Ministra da Justiça que gosta tanto da sua lei sobre o enriquecimento ilícito que pede à sociedade civil para a defender e não se impressiona com as arguições de inconstitucionalidade. A Ministra promete por isso que a lei irá ao Tribunal Constitucional "as vezes que for preciso" até ser aprovada. Já tínhamos assistido ao desprezo com que o Governo tratou a declaração da inconstitucionalidade dos subsídios, mas vemos agora que esse desprezo é extensível a toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade. Há muito que se tornou evidente que o Governo quer governar à margem da Constituição, ignorando as decisões do Tribunal Constitucional. O que não era de esperar é que fosse a Ministra da Justiça declará-lo ostensivamente. Num país que não fosse uma república das bananas, este tipo de declarações teria consequências sérias. Em Portugal já se sabe que vai continuar tudo como dantes, quartel-general em Abrantes.

A reforma do Código de Processo Civil.

Segundo informa aqui Lebre de Freitas, não existem apenas graves erros de opção legislativa na nova reforma do Código de Processo Civil. Ainda se chega ao cúmulo de renumerar os artigos do Código. Parece que há a intenção de tornar o trabalho dos profissionais do Direito cada vez mais difícil, com os Códigos a mudar de numeração de cada vez que surge mais uma reforma. Para quando uma política de justiça que se preocupe em facilitar o trabalho dos juristas? 

Viagem ao Mindelo: a herança portuguesa.

É fascinante ver no Mindelo os testemunhos da presença portuguesa. Encontra-se tudo, desde edifícios com o escudo português às estátuas de Camões e Sá da Bandeira e até uma réplica da Torre de Belém.

Viagem ao Mindelo em Cabo Verde

Com o objectivo de leccionar um curso de pós-graduação, estive recentemente no Mindelo, em Cabo Verde. Fiquei absolutamente fascinado com a beleza da terra e com o carácter acolhedor dos seus habitantes.

Mais uma reforma do processo civil.

Anuncia-se mais uma reforma do martirizado Código de Processo Civil. Desde a desastrada reforma de 1995 que a situação do processo civil vai sempre de mal a pior, com as sucessivas reformas que lhe são feitas. Há uns anos houve alguém que disse que o melhor Ministro da Justiça que o país poderia ter seria aquele que se comprometesse a não alterar o Código de Processo Civil durante o seu mandato. Desta reforma o que parece ficar de mais relevante é a afirmação de que as acções executivas se extinguirão em três meses se nesse prazo "não forem encontrados bens a penhorar". Desde 2003, com a privatização da acção executiva que Portugal se tornou um paraíso para os devedores relapsos. Agora os mesmos ficam a saber que só têm que esconder os bens durante três meses, que mais ninguém os incomodará ao fim desse prazo. Como é possível vivermos num país em que o Estado se recusa a assegurar a cobrança dos créditos? 

Mais uma condenação de Portugal no TEDH.

Segundo se informa aqui houve mais uma condenação de Portugal no TEDH, desta vez por atrasar seis anos um simples processo de eliminação de uma pena de multa do registo criminal. Portugal começa a tornar-se a vergonha da Europa em matéria de atrasos na justiça, com estas sucessivas condenações no TEDH. Em lugar de assistirmos a sucessivas reformas dos Códigos e novos mapas judiciários, o que  o Governo deveria fazer era pura e simplesmente assegurar que os processos sejam decididos em tempo útil.

O não reconhecimento dos benefícios fiscais aos autores.

Já tinha ouvido falar desta história de as Finanças andarem ilegalmente a recusar reconhecer aos autores os benefícios fiscais que estão previstos na lei. Em qualquer outro país do mundo civilizado uma notícia deste tipo implicaria o apuramento de responsabilidades e a consequente demissão dos responsáveis por esta ilegalidade. Em Portugal, no entanto, nada sucede e o Governo nem se dá ao trabalho de desmentir uma notícia desta gravidade. E já agora, a Procuradoria-Geral da República não actua num caso destes?

A privatização da fiscalização da constitucionalidade.

O Presidente da República, Cavaco Silva, que tinha conseguido estar mudo e quedo em Belém durante um mês, quando o País atravessa a sua maior crise de sempre, acaba de referir que ninguém o vai pressionar para remeter o Orçamento ao Tribunal Constitucional. O Presidente vai antes solicitar pareceres jurídicos para saber se o Orçamento é ou não constitucional. Eu julgava que o Presidente, quando tinha dúvidas sobre a constitucionalidade de algum diploma, deveria solicitar a sua fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional. Afinal parece que o Presidente dispensa o Tribunal Constitucional e fica satisfeito com a solicitação de pareceres jurídicos a privados. Aí temos uma nova dimensão da fiscalização da constitucionalidade: a sua privatização. 

Dr. Strangelaw.

Aí está a forma como a aplicação da lei em Portugal é vista lá fora:

"Dr. Strangelaw or: How Portugal Learned to Stop Worrying and Love P2P".

A insolvência das pessoas singulares.

Não me surpreende nada esta notícia de que o número de insolvências das pessoas singulares já ultrapassa o das empresas. Efectivamente, as empresas, pese embora o enorme aperto resultante da falta de crédito e da elevação dos juros, até têm sido relativamente poupadas pelo Estado. Os particulares é que, pelo contrário, viram-se sucessivamente confrontados com cortes de salários, cortes de pensões e aumentos de impostos. E depois de tudo isto ainda surgiu um discurso culpabilizador, segundo o qual viveriam acima acima das suas posses. Mas muitas pessoas tinham rendimentos para solver os seus compromissos, só tendo deixado de os ter precisamente porque o Estado lhos retirou. Agora, perante a multiplicação destas insolvências, achará o Estado que vai conseguir obter a receita fiscal que pretende arrecadar em 2013? Nem por sombras.

As funções da Ministra da Justiça.

Ficámos a saber quais são as funções da Ministra da Justiça no Governo: solicitar esclarecimentos ao Ministério Público sobre processos que envolvem o Primeiro-Ministro. Ora aí está um interessante desenvolvimento das competências do Ministério da Justiça.

O caso Aquila.

Segundo se refere nesta notícia, a comunidade científica ameaça reagir negativamente à decisão do Tribunal que considerou existir negligência ao não se ter previsto os sismos em Aquila. Nunca achei aceitável este tipo de pressões colectivas contra decisões judiciais que atingem alguns membros de uma comunidade, parecendo que essa comunidade se julga acima das leis. Se alguém está num serviço cuja função é avaliar os riscos de sismos, obviamente que tem que assumir a responsabilidade se avaliou mal os dados que lhe forneceram. Se não, para que serve esse serviço de prevenção de sismos?

Viagem a Berlim - A Porta de Brandenburgo

A Porta de Brandenburgo constitui um dos símbolos de Berlim. Anteriormente marcava a entrada no Estado de Brandenburgo, tendo ficado do lado Leste após a construção do Muro, o que levou a que a quadriga fosse virada para Ocidente. Após a queda do Muro, Kohl declarou que ir à Porta de Brandenburgo era a maior emoção da sua vida. Mais tarde, a quadriga voltou à posição de onde nunca devia ter saído, o que simbolizou o fim da Guerra Fria.

Viagem a Berlim - O Reichstag

Impressionante em Berlim é visitar o Reichstag, integralmente reconstruido com base num projecto do arquitecto Norman Foster a partir das ruínas do antigo edifício. Ao lado do gabinete da Chancelerina podem ler-se ainda as mensagens dos soldados russos que ocuparam o edifício e que foram conservadas para memória futura. Da cúpula em vidro tem-se uma vista magnífica sobre a cidade.

Viagem a Berlim - O Gendarmenmarkt

No centro de Berlim encontra-se o Gendarmenmarkt com o seu imponente teatro e as lindas catedrais alemã e francesa, esta última herança do acolhimento dos hugenotes pelo imperador alemão.

Viagem a Berlim - Os restos do Muro

Outra herança da Guerra Fria são os restos do Muro que outrora dividia, de forma implacável, esta cidade.

Viagem a Berlim - Checkpoint Charlie

Por razões profissionais tive de me deslocar a Berlim, cidade que contém ainda as memórias da Guerra Fria. Uma dessas lembranças é o Checkpoint Charlie, ainda preservado para gozo dos turistas.

Sobre o actual estado da Justiça.

Pode ver-se a minha opinião aqui.

Viagem aos Açores

A convite do Conselho Distrital dos Açores da Ordem fui há dias realizar conferências a São Miguel, Terceira e São Jorge. Aqui fica um breve registo da minha passagem por essas ilhas.

A nova PGR.

Congratulo-me com a escolha da Dra. Joana Marques Vidal, que conheci quando fiz parte do Conselho Pedagógico do CEJ, como nova Procuradora-Geral da República. Deixo-lhe aqui as minhas maiores felicitações e os votos de sucesso no exercício do cargo.

A multiplicação do número de insolvências.

Não me espanta nada esta notícia de que os tribunais estão a decretar 50 insolvências por dia em Portugal e que provavelmente chegaremos às 17.000 no final do ano. A causa é seguramente a crise económica mas também se deve ao Código de Insolvência que possuímos, uma legislação que efectuou um retrocesso histórico no nosso Direito Falimentar ao regressar ao sistema de falência-liquidação. O processo de revitalização, que agora foi enxertado no Código, é obviamente incapaz de atenuar as suas características mais gravosas. Para quando um novo Código da Insolvência?

Armando Marques Guedes 1919-2012

Leio aqui sobre o falecimento de Armando Marques Guedes. Recordo o seu contributo para a escola de Direito Internacional Público e de Direito do Mar da Faculdade de Direito de Lisboa, assim como o facto de ter sido o primeiro Presidente do Tribunal Constitucional. Durante a sua longa vida deixou uma obra de referência para as gerações seguintes.

A inadmissibilidade das praxes.

Este caso só confirma o que penso sobre esmagadora maioria das praxes que se praticam nos nossos  estabelecimentos de ensino superior. São normalmente realizadas sem qualquer controlo, sendo susceptíveis de ocasionar graves danos para os envolvidos. Uma sociedade democrática não pode pactuar com esse tipo de comportamentos. Até quando vão os estabelecimentos de ensino superior deste país continuar a permitir este tipo de fenómenos dentro dos seus claustros?

A ilegalidade das liquidações de IMI.

Segundo se pode ler aqui, o Supremo Tribunal Administrativo considera ilegais as liquidações de IMI com o fundamento de que não fornecem aos contribuintes a adequada informação sobre o facto tributário. Perante esta decisão sobre as liquidações aguarda-se com expectativa qual a decisão que o Supremo irá tomar perante a forma como está de correr a avaliação geral para efeitos de actualização dos valores patrimoniais tributários.

Obras sem qualidade e direito de autor.

Temos agora um interessante caso prático para testar a doutrina de que a atribuição do direito de autor não depende da qualidade da obra. A senhora que restaurou de forma desastrada o Ecce Homo quer cobrar direitos de autor aos visitantes da Igreja.

O corte de subsidios aos pensionistas.

Leio aqui que o Tribunal Administrativo e Fiscal condenou a CGA a repor com juros as pensoes cortadas aos magistrados jubilados. Espero que tome a mesma decisao no caso dos advogados aposentados a quem abusivamente cortaram subsidios para os entregar a essa mesma CGA para a qual nunca descontaram e nada irao receber nunca.

Justiça e Advocacia.

Conforme se pode ver aqui, as relações entre a Ministra da Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados continuam a ir de vento em popa.

No falecimento de Luís Carvalho Fernandes.

Nesta hora em que nos deixou, quero prestar a minha homenagem a Luís Carvalho Fernandes, um dos mais brilhantes Professores e Juristas que conheci. Investigador nas mais diversas áreas do Direito, deixou obras de referência em áreas como a Teoria Geral do Direito Civil, Direitos Reais, Direito das Sucessões e Direito da Insolvência. Tive ocasião de trabalhar intensamente com ele em arbitragens e impressionou-me a eficiência com que decidia as mais difíceis questões jurídicas. Luís Carvalho Fernandes ficará seguramente na História do Direito Português.

A corrupção em Portugal.

É manifesto que existe corrupção em Portugal, como existe na generalidade dos países. Precisamente por isso é que temos órgãos de polícia criminal que têm por função investigar e reprimir os fenómenos de corrupção. Sabendo-se que é um crime escondido, é óbvio que é altamente preocupante que os cidadãos tenham uma percepção elevada deste fenómeno, o que até tenderá a evidenciar níveis mais elevados de corrupção que aqueles que são percebidos pelas pessoas. É por isso que o Ministério Público, ao ter consciência dessa percepção dos cidadãos, deveria fazer uma investigação exaustiva sobre qualquer suspeita desses crimes, em ordem a tranquilizar a sociedade. Já este tipo de proclamações costuma produzir precisamente o efeito contrário.

Apple v. Samsung

A Apple continua a somar vitórias na sua guerra contra a Samsung. Agora obteve o veredicto de um júri a conceder-lhe uma indemnização de mil milhões de dólares por violação das patentes no iphone e no ipad.  Mas a Samsung não desiste e vai recorrer. Um caso a seguir com o máximo interesse, pois seguramente vai ficar na história do Direito da Propriedade Intelectual.

O caso Assange.

À primeira vista, pareceria que Assange não tinha qualquer razão em recear um julgamento na Suécia, um país democrático e onde os direitos dos acusados são assegurados. Mas estas declarações das autoridades suecas deixam as maiores dúvidas sobre o que afinal se pretende com este processo. Afinal a Suécia reclama Assange para o julgar por crimes cometidos na Suécia ou para o extraditar para os EUA? E como se compreende a fúria do Reino Unido contra o Equador ameaçando até invadir a sua embaixada? Há muita coisa mal explicada em todo este processo. E a justiça dos diversos países europeus não fica bem na fotografia.

O corte de pensões aos advogados.

Esta comunicação da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados deixa-me absolutamente perplexo. Como é possível que advogados que descontaram durante anos para um sistema de previdência próprio e não para a Caixa Geral de Aposentações vejam agora as suas pensões de reforma cortadas e entregues a essa mesma Caixa, da qual nunca receberam nem vão receber qualquer benefício? Será que Portugal deixou de ser um Estado de Direito? E ninguém reage contra esta absurda imposição?

As críticas à decisão do Tribunal Constitucional.

Não concordo nada com esta análise de Pedro Lomba. Não se verificou na verdade qualquer contra-ataque dos juízes do Tribunal Constitucional ao Governo. O que se passou foi que a maioria dos juízes  começou a perceber que mesmo a jurisprudência complacente que tinha vindo a utilizar e que tinha permitido até agora declarar constitucionais todas e quaisquer medidas destinadas a reagir contra a crise financeira tinha os seus limites. Era evidente para a maioria dos juristas que o Tribunal Constitucional estava a deixar passar medidas claramente inconstitucionais e mesmo os tribunais de primeira instância começaram a decidir ao arrepio da decisão do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional caía assim no risco de ser o único Tribunal do país a dizer que era constitucional o que todos afirmavam ser inconstitucional. Como é óbvio, não seria uma situação desejável para um Tribunal Constitucional.

Confrontado com essa situação, o Tribunal Constitucional optou por declarar inconstitucional o corte dos subsídios, mas sem retirar quaisquer efeitos práticos dessa sua decisão. Com esta solução julgava agradar ao Governo, permitindo-lhe continuar a executar o orçamento, e poupava-se ao ridículo de continuar a declarar constitucionais estas sucessivas medidas, que toda a gente acha inconstitucionais. O Tribunal Constitucional não avaliou, porém, os custos políticos que gerava uma declaração de inconstitucionalidade, ainda que meramente platónica. Por isso a sua decisão enfraqueceu o Governo, há muito habituado à complacência do Tribunal Constitucional, o que levou o Primeiro-Ministro a lançar um furioso ataque ao Tribunal Constitucional, colocando o Presidente do Tribunal na posição de ter que lhe responder. Posição claramente ingrata para o Presidente, que até tinha sido dos poucos juízes a declarar a constitucionalidade da medida.

As declarações de Passos Coelho é que representaram uma clara declaração de guerra do Governo ao Tribunal Constitucional, totalmente imerecida para um Tribunal que, sem sequer o Governo lhe pedir nada, até limitou os efeitos da sua decisão por forma a permitir que o orçamento fosse executado ao arrepio da Constituição. Mas o problema das guerras é que se sabe como começam, mas não como acabam. Irá o Tribunal Constitucional, depois deste ataque do Governo, prosseguir na sua jurisprudência complacente ou vai assumir o confronto com este? O que vier a ocorrer nos próximos tempos vai ser crucial para a manutenção ou não do Tribunal Constitucional.

As Universidades-Fundação.

Sempre me pareceu que a proposta do anterior Governo para as Universidades se constituírem em fundação não passava de um canto de sereia. Era evidente que esse estatuto as iria prejudicar na relação com o Estado, sendo por isso compreensível que muito poucas tenham aderido. As que o fizeram vêem, porém agora o novo Governo voltar atrás e eliminar a categoria de Universidade-Fundação. Ou seja, depois de todo o investimento de várias entidades em adquirir esse estatuto, volta tudo à estaca zero, querendo o Estado que os filhos pródigos regressem à casa paterna. Até quando iremos continuar com  estas políticas de avanços e recuos inconsequentes na área do ensino superior?

O rigor na feitura das leis.

Considero inacreditável o que é referido nesta mensagem do Presidente da República a propósito da reorganização administrativa de Lisboa. Como é possível existir tão clamorosa falta de rigor do Parlamento no exercício da função legislativa? E ninguém assume a responsabilidade por erro tão óbvio?

O processo penal português.

Sempre achei que o nosso modelo de processo penal faz muito pouco sentido. O Ministério Público, depois de instaurar a acusação, não a pode retirar, podendo por isso acabar em tribunal a pedir a absolvição do arguido. Mesmo sabendo que o juiz pode não seguir a sua posição, que sentido faz prosseguir uma acção penal, quanto o seu titular acha que não houve crime? Não seria melhor permitir ao Ministério Público retirar a acusação a todo o tempo, extinguindo assim o processo?

Timor-Leste: a Praia da Areia Branca.

Mesmo por baixo do Cristo-Rei encontra-se a célebre Praia da Areia Branca, de uma beleza extraordinária, mas que tem a fama de albergar crocodilos de água salgada.