Descobri hoje esta interessantíssima Resolução 15/2012 da Assembleia da República a instituir o sobreiro como árvore nacional de Portugal. Ainda bem que não escapou aos deputados um assunto com esta importância. Eu andava mesmo preocupado que os sobreiros pudessem ficar melindrados com o facto de não terem ainda sido elevados a árvore nacional de Portugal e que até secassem por causa disso. Mas os pinheiros, as oliveiras e os eucaliptos não terão direito a distinção semelhante? O sol de Portugal quando nasce deve ser para todos.
terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
A inconstitucionalidade do estágio na Ordem dos Advogados.
Já era mais que esperada esta decisão do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade do estágio na Ordem dos Advogados. É evidente que no actual enquadramento legal o estágio tem que ser visto como um período de formação dos advogados e não como uma barreira de acesso à profissão. Proibir um candidato que reprova de se voltar a candidatar durante três anos constitui uma evidente barreira de acesso à profissão, o que naturalmente a Constituição não permite.
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
A mobilidade na função pública.
Segundo se lê desta notícia, o Governo quer alterar o regime de mobilidade geográfica na função pública em ordem a consagrar uma mobilidade "sem quaisquer restrições". Está-se mesmo a ver o que representa esta fórmula. A um funcionário público que vive e trabalha em Lisboa um dia dizem-lhe que se apresente ao serviço no dia seguinte em Bragança. E no mês seguinte provavelmente mandam-no para Tavira. É evidente que isto é uma forma de estimular as rescisões voluntárias dos funcionários públicos. Pobre país este que trata tão mal os seus servidores.
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
O fim de uma carreira brilhante.
Tinha uma grande admiração pelo Juiz Baltasar Garzón, que ficará na memória de todos pela forma extremamente competente como perseguiu o ditador Pinochet, demonstrando que no estrangeiro também o poderiam perseguir pelos inúmeros crimes cometidos no Chile. No entanto, depois disso Baltasar Garzón deixou-se manifestamente deslumbrar pelas luzes da ribalta, esquecendo-se que a sua legitimidade derivava do rigoroso cumprimento da lei. É manifesto que um juiz tem que respeitar as regras legais de produção de prova e ordenar escutas às conversas entre os acusados e os seus advogados é uma violência grave aos direitos da defesa. Garzón fica agora onze anos impedido de exercer a função de juiz, o que significa o fim da sua carreira. Mas a meu ver só se pode queixar de si próprio. Deveria ter compreendido que nem o melhor juiz do mundo está acima da lei.
terça-feira, 7 de fevereiro de 2012
Um artigo demolidor sobre a justiça portuguesa.
Este artigo de Jan Dalhuisen é absolutamente demolidor para a justiça portuguesa. Não concordo minimamente com as acusações que lança aos advogados portugueses, as quais são injustas. Mas é evidente que o artigo espelha um sentimento de desconfiança dos estrangeiros em relação ao sistema português que não podemos ignorar. O sentimento geral exterior sobre Portugal é que a justiça não funciona, que os processos levam anos para ser resolvidos, e que a ineficácia da justiça serve interesses que não há coragem para afrontar. Em consequência, os cidadãos estrangeiros encontram-se completamente desprotegidos se tiverem um problema legal em Portugal que os obrigue a recorrer a tribunal. Ou se muda a sério esta imagem ou é evidente que poucos serão aqueles que quererão investir em Portugal.
sábado, 4 de fevereiro de 2012
De novo o Tribunal Constitucional.
Esta notícia demonstra bem o absurdo que é o nosso Tribunal Constitucional. Parece que tanto o PS como o PSD estão preocupados com a possibilidade de o Orçamento para 2012 não passar no Tribunal Constitucional e vão por isso apressar-se a designar novos juízes em ordem a assegurar que ele efectivamente passa. Deve ser caso único no mundo haver um tribunal constitucional encarregado de fiscalizar uma lei do parlamento em que o fiscalizado decide aumentar o número de fiscais em ordem a assegurar que a lei é declarada conforme à Constituição. Com isto o Direito Constitucional que se ensina nos manuais pode ser reduzido a uma simples contagem de juízes. Será que ninguém se dá conta do descrédito que isto representa para o regime?
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