domingo, 26 de agosto de 2018

Partida para São Paulo.


De partida para São Paulo para participar no I Congresso Internacional sobre insolvência empresarial que se realiza no Brasil. Vai ser uma oportunidade para rever os colegas do nosso país irmão, tão distante no outro lado do Atlântico. "Tanto mar, tanto mar", como dizia o Chico Buarque.

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

A Lei 40/2018, de 8 de Agosto.

Esta Lei 40/2018, de 8 de Agosto, é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Limita-se a remeter para uma portaria anual, a publicar até 31 de Dezembro, a actualização dos honorários devidos no apoio judiciário e promete uma revisão futura da lei no prazo de um ano, não se percebendo para quê tanta espera. Enquanto as contribuições para a CPAS são actualizadas anualmente, quer pela indexação ao salário mínimo, que está sempre a subir, quer mesmo pela elevação da percentagem do desconto, já em relação aos honorários devidos pelo apoio judiciário apenas se publica uma lei a prometer examinar o assunto, porventura a passo de caracol. Que esperam o governo e o parlamento para resolverem de vez este sério problema?

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

A estranha fundamentação de um veto.


O diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos era uma verdadeira aberração jurídica, repleto de inconstitucionalidades.
No entanto, em vez de o mandar para o Tribunal Constitucional, o Presidente decide vetá-lo politicamente com o fundamento de que “o facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.
Esta fundamentação é incompreensível, uma vez que o direito de preferência dos arrendatários comerciais existiu desde sempre na lei e continua a estar previsto na lei actual.