O protesto dos estudantes.

Acho uma injustiça gritante que os estudantes do ensino superior possam ser privados das suas bolsas em virtude de dívidas tributárias dos seus familiares. Este protesto é totalmente justificado.

Em nome da lei.

Vou estar hoje às 12 horas no programa da Rádio Renascença "Em nome da lei" para debater a nova lei do arrendamento.

As decisões do Tribunal Constitucional.

Já há muito que as decisões do Tribunal Constitucional têm o condão de me deixar absolutamente perplexo. Este é mais um caso.

A iniquidade do IMI.

Conforme resulta claro desta notícia, actualmente os proprietários de imóveis estão a pagar impostos por um valor que não têm no seu património. É difícil haver maior iniquidade numa tributação.

O PEPEX.

A rapidez com que o Ministério da Justiça deita cá para fora reformas sem qualquer discussão pública só pode dar sarilho. Mas podiam ao menos poupar-nos aos nomes carinhosos com que estas sucessivas reformas são crismadas. Agora temos o PEPEX. Parece uma brincadeira de crianças. Não deveria haver mais um pouco de seriedade na produção legislativa?

Igualdade perante a lei.

Conforme se pode ver desta notícia, há um país em que a lei é igual para todos e nem um Ministro escapa à sua aplicação, sendo severamente sancionado quando comete uma infracção. Naturalmente que só poderíamos estar a falar do Reino Unido.

A igualdade dos credores.

Já há muito que acho que desde que se iniciou a crise financeira, o Estado, com o beneplácito do Tribunal Constitucional, está a fazer tábua rasa do princípio da igualdade de credores, cortando salários e pensões para satisfazer os credores financeiros. Agora parece que se quer consagrar esta prática na própria lei, tornando o pagamento da dívida pública prioritário sobre os outros compromissos do Estado. Não haverá um mínimo de respeito pelos princípios jurídicos nos nossos actuais governantes?