segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

O colapso do arrendamento.

Como refiro neste artigo, o país está a pagar muito caro a irresponsabilidade das medidas tomadas por este governo no mercado de arrendamento. Tendo-se comportado como um aprendiz de feiticeiro, o governo está agora a colher as tempestades dos ventos que semeou.

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

A exigência de juros à Câmara Municipal de Lisboa.

Podem encontrar-se aqui as minhas declarações sobre a exigência de juros à Câmara Municipal de Lisboa na devolução da taxa de protecção civil.

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

O acordo sobre a CPAS.

Parece que houve um qualquer acordo sobre a CPAS que, à semelhança do actual Regulamento, mais uma vez decorreu totalmente à margem dos advogados e solicitadores interessados no mesmo. Não seria mais que altura de discutir este assunto numa assembleia geral da Ordem dos Advogados?

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Um empréstimo forçado gratuito.

Gosto imenso destas desculpas de mau pagador da Câmara de Lisboa para se furtar ao pagamento dos juros indemnizatórios pela cobrança indevida da taxa de protecção civil. Argumentam que é ilegal pagar juros, como se esse pagamento não estivesse previsto na lei, e dizem que "a culpa da inconstitucionalidade é do legislador", como se não tivesse sido o próprio Município de Lisboa a criar esta falsa taxa sem qualquer base legal. Aliás, ainda há meses garantiam com a mesma convicção de agora que a taxa era perfeitamente legal.
Da nossa parte tudo faremos para que a Câmara pague todos os juros até ao último cêntimo. De outra forma enriquecer-se-ia injustamente, impondo um empréstimo forçado gratuito aos lisboetas, acabando assim por beneficiar da sua infracção à lei e à constituição. E isso um Estado de Direito não pode permitir.