Por um combate efectivo contra a corrupção.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre o que é necessário fazer para se combater eficazmente a corrupção.

Visita ao Campus da Justiça.

Face às queixas que recebemos de vários Colegas sobre a falta de condições das salas de advogados para as escalas presenciais no Juízo Local Criminal de Lisboa e no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, visitámos hoje essas instalações, acompanhados do Senhor Juiz Presidente da Comarca de Lisboa. Apesar de na passada sexta-feira, terem sido duplicadas essas salas, a verdade é que se mantém uma grave situação de risco com este regime de escalas. Na verdade, os edifícios do Campus da Justiça não estão adaptados a esta situação de pandemia, já que não têm janelas, sendo que a única ventilação que se obtém resulta da abertura das portas das escadas de incêndio. Os julgamentos e os debates instrutórios têm assim que decorrer em salas interiores, havendo poucos separadores acrílicos disponíveis, que circulam de sala para sala. Parece-nos por isso absurdo que num edifício com tão poucas condições de segurança se tenha abandonado o anterior regime de escalas presenciais por determinação da DGAJ, quando não tinha havido quaisquer problemas com o seu funcionamento anterior. Esperemos por isso que esta situação possa rapidamente ser revertida, e já solicitámos uma audiência à Ministra da Justiça para discutir este assunto.

 

A criminalização do enriquecimento ilícito.

Pode ver-se aqui o debate em que participei sobre a necessidade de criminalização do enriquecimento ilícito. 

Em defesa da independência dos tribunais.

Podem ver-se aqui as nossas declarações à TVI 24 em que manifestámos total repúdio por petições a solicitar o afastamento de juízes ou pela tentativa de fazer julgamentos pela opinião pública em substituição das decisões judiciais.

Extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal.

A Ordem dos Advogados concorda com a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal. Como está, manifestamente que não serve a Justiça.

A reabertura dos tribunais.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre esta reabertura dos tribunais, decretada por uma lei publicada às 18 horas do dia anterior, sem qualquer preparação adequada, e até com um aligeiramento das condições de segurança, como se viu pela não prorrogação do regime transitório de escalas presenciais.

 

A Lei 13-B/2021, de 5 de Abril.

Como é que esta lei, que deveria entrar em vigor a 6 de Abril, apesar de aprovada a 25 de Março pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente no dia seguinte, apenas é publicada em suplemento ao Diário da República ao fim da tarde de 5 de Abril, poucas horas antes de entrar em vigor. Não há dúvida que o regular funcionamento dos tribunais e a preparação da sua reabertura é algo que não está nas preocupações dos nossos governantes.

 

 

Feliz Páscoa

A todos os meus votos de uma Feliz Páscoa, com muita saúde.