Tribunais abertos durante a semana de contenção.

Pode ver-se aqui a minha posição sobre a irresponsabilidade de o Governo manter os tribunais abertos durante a semana de contenção perante os inúmeros casos de infecções que estão a ocorrer, sendo que nessa semana a Ministra da Saúde já avisou que se prevêem 37.000 casos por dia.

A precipitação em legislar.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre os impedimentos de juízes de instrução, introduzidos pela Lei 94/2021, de 21 de Dezembro.

Entrevista ao Porto Canal.

 Pode ver-se aqui a minha entrevista ao Porto Canal sobre o balanço do ano judicial.

Mensagem de Boas Festas.

 Os meus votos de Boas Festas a todos os Colegas.

A falta de protecção nos tribunais.

Pode ver-se aqui a minha intervenção na RTP defendendo, perante a actual situação de risco nos tribunais, a necessidade de prorrogação das férias judiciais em ordem a abranger a semana de contenção.

A violação de direitos humanos em Odemira.

Pode ver-se aqui a minha crónica sobre a violação de direitos humanos em Odemira, que há muito tem vindo a preocupar a Ordem dos Advogados.

Prémio Ângelo Almeida Ribeiro.

Foi um privilégio ter entregue hoje, em nome da Ordem dos Advogados, o prémio Ângelo d'Almeida Ribeiro ao Dr. Pedro Bettencourt Gomes, o Advogado que corajosamente patrocinou o "habeas corpus" que pôs termo às quarentenas ilegais nos Açores, assim libertando 300 pessoas ilegalmente detidas. Um prémio justo e merecido pelo brilhante trabalho na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos neste período de pandemia.

A situação em Odemira (2).

Felicito a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados pelo excelente relatório que elaborou, denunciando a gravíssima situação de direitos humanos que atinge os trabalhadores migrantes de Odemira.

A situação em Odemira.

Podem ver-se aqui as minhas declarações à CNN Portugal sobre a situação gravíssima que existe em Odemira. A Ordem dos Advogados tem desde o início vindo a intervir nesta situação e o assunto é demasiado grave para que continue a ser ignorado pelo poder político.

Na Grande Entrevista da RTP.

Pode ver-se aqui a minha participação no programa da Grande Entrevista da RTP onde digo tudo o que penso sobre a actual situação da Justiça em Portugal.

Da mediatização à politização da justiça.

Pode ver-se aqui a minha análise de como a propósito da fuga e captura de um foragido se está a assistir a uma inaceitável mediatização e politização da justiça.

Dia internacional contra a corrupção.

 Podem ver-se aqui as minhas declarações à CNN Portugal a propósito do Dia Internacional contra a Corrupção.

O factor de correcção da CPAS para 2022.

Pode ver-se aqui a minha entrevista ao Jornal ECO onde explico as razões por que me oponho a qualquer aumento das contribuições para a CPAS em 2022.

A junção da administração interna com a justiça.

Pode ver-se aqui o meu artigo de opinião sobre os perigos da junção da administração interna com a justiça.

A nova declaração da situação de calamidade.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre a falta de base constitucional da Resolução 157/2021, de 27 de Novembro, que declara a situação de calamidade.

A ausência de medidas para a justiça.

Pode ver-se aqui a nossa posição sobre a ausência de medidas de protecção para o sector da justiça perante esta nova vaga da pandemia. A justiça é sempre esquecida por este governo.

A nova vaga da pandemia.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre os problemas jurídicos que podem surgir por causa desta nova vaga da pandemia.

A situação da nossa Justiça.

 

 

Podem ver-se aqui as minhas declarações à TVI sobre a situação preocupante de um relatório internacional considerar que a qualidade da democracia em Portugal baixou por causa da situação na nossa Justiça.

Bastonário António Osório de Castro (1933-2021)

Manifesto, em nome da Ordem dos Advogados, o mais profundo pesar pelo falecimento do Bastonário António Osório de Castro. Foi durante o seu mandato que, como jovem advogado-estagiário, entrei pela primeira vez, em Setembro de 1986, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados para a cerimónia de recepção aos novos advogados-estagiários, por ele presidida. Nunca me esqueci das luminosas palavras que nos dirigiu sobre o que se esperava de nós nesta nobre profissão e que procurei sempre observar na minha actividade profissional. A Ordem dos Advogados perdeu hoje um dos seus mais insignes Bastonários de sempre.

A elevação das médias nas licenciaturas em Direito.

Pode ver-se aqui a nossa posição sobre a notícia de existirem Faculdades de Direito a elevar artificialmente as médias dos seus licenciados. Tal só demonstra a plena justificação da decisão da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de passar a exigir o mestrado como requisito de acesso ao estágio.

A rejeição da transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a rejeição da transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra.

A rejeição da mudança do Tribunal Constitucional para Coimbra.

Lamentamos que a abstenção de certos partidos numa questão tão relevante tenha impedido que fosse adoptada a solução que melhor servia os interesses de todo o país.

O fim dos acordos de sentença.

Fico naturalmente satisfeito pelo abandono desta proposta absurda de querer colocar os acusados a negociar em tribunal a a pena e até as condições do seu cumprimento, deixando o nosso processo penal de se basear em julgamentos para se basear antes em acordos, à semelhança do sistema norte-americano. Se querem combater eficazmente a corrupção, reforcem os meios da investigação criminal e sobretudo passem a prestar atenção ao financiamento dos partidos políticos.

Orçamentos limianos.

 

A minha opinião sobre esta estranha forma de os partidos negociarem orçamentos em Portugal.

 

A falta de investimento no combate à corrupção e ao crime económico-financeiro.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre a actual situação no DCIAP e na Polícia Judiciária.

Dia Europeu do Advogado

 Pode ver-se aqui o meu artigo sobre o Dia Europeu do Advogado.

O aumento da corrupção em Portugal.

 No Expresso, confronto de opiniões com a Ministra da Justiça sobre o aumento da corrupção em Portugal.

 

O XV Encontro do Conselho Superior de Magistratura.

Pode ver-se abaixo a minha entrevista ao Correio da Manhã sobre o XV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorreu em Beja, subordinado ao tema “A (Des)Humanização da Justiça – Tecnologias como meio e não como fim”.

 

 

O escrutínio do Ministério Público.

 Pode ver-se aqui a minha análise sobre a necessidade de escrutínio da actuação do Ministério Público.

Em defesa das Ordens Profissionais.

"Por mais que se procure disfarçar as intenções políticas do PS de governamentalizar as Ordens, essas intenções estão à vista de todos. Em relação às mesmas, há quem queira ser ainda mais radical e quem opte por se abster perante este ataque às Ordens. Já a Ordem dos Advogados continuará a expressar as suas posições, por muito que haja deputados que queiram atacar o seu Bastonário. É essa a sua missão, em defesa do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da mesma não abdicará".

A minha resposta às declarações ao Expresso do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

Pode ver-se aqui a minha resposta às declarações ao Expresso do Secretário do Estado Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a reforma das Ordens Profissionais.

O ataque do PS às Ordens Profissionais (4).

Pode ver-se aqui o meu artigo de hoje no jornal i, também sobre a intenção do PS de governamentalizar as Ordens Profissionais.

O ataque do PS às Ordens Profissionais (3).

Pode ver-se aqui o meu artigo no Público sobre o ataque do PS às Ordens Profissionais.
 

O ataque do PS às Ordens Profissionais (2).

 Pode ver-se aqui a conferência de imprensa conjunta da Ordem dos Advogados, Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Médicos sobre o Projecto de Lei do PS de ataque às Ordens Profissionais.

O ataque do PS às Ordens Profissionais.

Pode ver-se aqui a minha intervenção no programa O Dilema da TVI 24 sobre o ataque do PS às Ordens Profissionais.

Declarações à RTP Madeira.

Podem ver-se aqui as minhas declarações à RTP Madeira sobre a conferência Processo Civil, Contraordenações Económicas e Processo Penal, organizada pelo Conselho Regional da Madeira, a quem felicito pela excelente organização desta conferência.

Entrevista à AllTV.

 Pode ver-se aqui a minha entrevista ao programa Horário Nobre da webtv brasileira AllTV.

O acesso à advocacia.

 Pode ver-se aqui a minha posição sobre os requisitos de acesso à advocacia.

Entrevista ao Executive Digest.

 Pode ver-se aqui um excerto da minha entrevista ao Executive Digest sobre o actual estado da Justiça.

A transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra.

 Pode ver-se aqui a nossa opinião sobre a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra.

O acesso à Ordem dos Advogados.

Pode ver-se aqui a minha intervenção na TVI24 sobre a deliberação da Assembleia Geral de 17 de Junho, que aprovou a proposta do Conselho Geral para alteração aos requisitos para o acesso ao estágio na Ordem dos Advogados.

A situação no Conselho Superior do Ministério Público.

 Pode ver-se abaixo a minha posição sobre a situação no Conselho Superior do Ministério Público.

A minha resposta ao Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Pode ver-se aqui a minha resposta às críticas que me foram dirigidas pelo Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

A obrigatoriedade do uso de máscara na rua.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a obrigatoriedade do uso de máscara na rua, que se espera que venha a terminar no próximo domingo.

Bom regresso.

Pode ver-se aqui a minha avaliação sobre o que esperar da reabertura dos tribunais amanhã. Desejo a todos um bom regresso à plena actividade.

Juristas em perigo no Afeganistão.

Os juristas do Afeganistão encontram-se neste momento em perigo, sendo necessário que tudo seja feito para os salvar.

 

O acesso à Ordem dos Advogados.

Por aqui se pode ver que a proposta da Ordem dos Advogados relativa aos requisitos para inscrição no estágio, não apenas está em harmonia com o que presentemente se exige para inscrição no CEJ, mas também corresponde igualmente ao que se pratica nas principais Ordens de Advogados da Europa.

A situação no Afeganistão.

 Pode ver-se aqui a minha análise à actual situação no Afeganistão, após a tomada do poder pelos Talibãs.

A proposta de revisão constitucional do PSD.

 Pode ver-se aqui a minha análise à proposta de revisão constitucional do PSD.

O Estado de Direito em Portugal.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre as referências a Portugal no Relatório da Comissão Europeia sobre o funcionamento do Estado de Direito na União Europeia.

Os juízes legisladores.

Pode ver-se aqui a minha posição sobre as recentes iniciativas legislativas propostas por magistrados, incluindo as do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre a entrevista do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

 Pode ver-se aqui a minha reacção a esta entrevista do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

A discriminação sanitária.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a exigência de certificados de vacinação e testes à Covid-19 para o acesso a estabelecimentos comerciais, medida profundamente discriminatória e lesiva da protecção dos dados pessoais.

Detenções para interrogatório.

Podem ver-se aqui as minhas declarações à RTP sobre as recentes detenções para interrogatório e o espectáculo mediático à volta das mesmas, relativamente a arguidos que depois nem sequer são sujeitos a prisão preventiva.

Um recolher obrigatório sem estado de emergência.

Quando em 1975, foi decretado um recolher obrigatório na região de Lisboa, o Presidente da República Costa Gomes entendeu que, para esse efeito, tinha que ser decretado o estado de sítio. Agora, estamos em plena vigência da Constituição de 1976 e todos os órgãos de soberania entendem que não é preciso decretar o estado de emergência para determinar um recolher obrigatório a quatro milhões de cidadãos portugueses. Estamos a assistir ao colapso do Estado de Direito Constitucional.

Novamente o Tribunal de Família e Menores de Aveiro.

Pode ver-se aqui uma reportagem sobre a situação absolutamente escandalosa que encontrámos no Tribunal de Família e Menores de Aveiro.

O Tribunal de Família e Menores de Aveiro.

O cenário a que assisti ontem na minha visita ao Juízo de Família e Menores de Aveiro é absolutamente inimaginável. Não se compreende que em pleno séc. XXI possa estar um Tribunal a funcionar nestas condições, ainda mais na área da Família e Menores, que trata das questões mais fundamentais para as pessoas, como o são a parentalidade e o desenvolvimento das crianças. É mais que tempo de o Ministério da Justiça encerrar de vez este edifício, e arranjar outro em condições adequadas ao funcionamento da Justiça.

 

 

História do Cerco de Lisboa.

A minha opinião sobre esta nova História do Cerco de Lisboa, que mais parece um episódio do Ensaio sobre a Cegueira, de Saramago.

O cerco à área metropolitana de Lisboa.

Pode ver-se aqui a nossa posição sobre o cerco decretado à área metropolitana de Lisboa, em que o Governo, através de um simples regulamento, retira a três milhões de pessoas o direito previsto no art. 44º da Constituição, sem que esteja em vigor qualquer estado de emergência. No momento em que a capital do nosso país é colocada sob cerco, o Presidente da República, que há dias tinha dito que não haveria recuo no desconfinamento, encontra-se em Nova Iorque. Cabe por isso perguntar: o Presidente da República foi avisado desta medida? Concordou com a mesma? E o Parlamento nada tem a dizer sobre um cerco à capital do país, com a privação do direito de deslocação de três milhões de pessoas? As instituições democráticas ainda estão a funcionar regularmente em Portugal?

Nos 95 anos da Ordem dos Advogados.

 Pode ver-se aqui a minha crónica sobre o aniversário da Ordem dos Advogados.

A bolha da final da Liga dos Campeões.

Pode ver-se aqui a minha análise à escandalosa isenção de regras, incluindo em matéria fiscal, que foi estabelecida para a organização da final da Liga dos Campeões no Porto.

O ataque às Ordens Profissionais.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre o ataque às Ordens Profissionais, escondido nas páginas ocultas do Plano de Recuperação e Resiliência.

Dia do Advogado.

 Pode ver-se aqui o artigo que escrevi para o Expresso sobre o Dia do Advogado.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção.

 Pode ver-se aqui a nossa análise sobre o diploma que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Grande Entrevista na RTP.

 Pode ver-se aqui a minha participação no programa Grande Entrevista da RTP.

Entrevista ao jornal i.

 Pode ver-se aqui a minha entrevista de hoje ao jornal i.

Por um combate efectivo contra a corrupção.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre o que é necessário fazer para se combater eficazmente a corrupção.

Visita ao Campus da Justiça.

Face às queixas que recebemos de vários Colegas sobre a falta de condições das salas de advogados para as escalas presenciais no Juízo Local Criminal de Lisboa e no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, visitámos hoje essas instalações, acompanhados do Senhor Juiz Presidente da Comarca de Lisboa. Apesar de na passada sexta-feira, terem sido duplicadas essas salas, a verdade é que se mantém uma grave situação de risco com este regime de escalas. Na verdade, os edifícios do Campus da Justiça não estão adaptados a esta situação de pandemia, já que não têm janelas, sendo que a única ventilação que se obtém resulta da abertura das portas das escadas de incêndio. Os julgamentos e os debates instrutórios têm assim que decorrer em salas interiores, havendo poucos separadores acrílicos disponíveis, que circulam de sala para sala. Parece-nos por isso absurdo que num edifício com tão poucas condições de segurança se tenha abandonado o anterior regime de escalas presenciais por determinação da DGAJ, quando não tinha havido quaisquer problemas com o seu funcionamento anterior. Esperemos por isso que esta situação possa rapidamente ser revertida, e já solicitámos uma audiência à Ministra da Justiça para discutir este assunto.

 

A criminalização do enriquecimento ilícito.

Pode ver-se aqui o debate em que participei sobre a necessidade de criminalização do enriquecimento ilícito. 

Em defesa da independência dos tribunais.

Podem ver-se aqui as nossas declarações à TVI 24 em que manifestámos total repúdio por petições a solicitar o afastamento de juízes ou pela tentativa de fazer julgamentos pela opinião pública em substituição das decisões judiciais.

Extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal.

A Ordem dos Advogados concorda com a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal. Como está, manifestamente que não serve a Justiça.

A reabertura dos tribunais.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre esta reabertura dos tribunais, decretada por uma lei publicada às 18 horas do dia anterior, sem qualquer preparação adequada, e até com um aligeiramento das condições de segurança, como se viu pela não prorrogação do regime transitório de escalas presenciais.

 

A Lei 13-B/2021, de 5 de Abril.

Como é que esta lei, que deveria entrar em vigor a 6 de Abril, apesar de aprovada a 25 de Março pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente no dia seguinte, apenas é publicada em suplemento ao Diário da República ao fim da tarde de 5 de Abril, poucas horas antes de entrar em vigor. Não há dúvida que o regular funcionamento dos tribunais e a preparação da sua reabertura é algo que não está nas preocupações dos nossos governantes.

 

 

Feliz Páscoa

A todos os meus votos de uma Feliz Páscoa, com muita saúde.

A desproporcionalidade das coimas estabelecidas para as infracções às regras relativas à pandemia.

Podem encontrar-se aqui as minhas declarações sobre a desproporcionalidade das coimas estabelecidas para as infracções relativas à pandemia.

A lentidão do combate à corrupção.

 Pode ver-se aqui a minha análise sobre a lentidão do combate à corrupção em Portugal.

Emergência antecipada.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre um anúncio antecipado de um estado de emergência até Maio, o que corresponde a uma verdadeira banalização do estado de emergência, quando o mesmo só deve ser decretado em circunstâncias excepcionais.

As prioridades do Ministério da Justiça.

Pode ver-se aqui a nossa crítica às prioridades estabelecidas pelo Ministério da Justiça na vacinação, que apenas abrangem os magistrados. Tive ocasião de dizer à Ministra da Justiça, que, estando em causa uma questão de saúde pública, e sendo os tribunais lugares de risco, os advogados já deveriam ter sido incluídos neste plano de vacinação.

Entrevista à Advocatus.

Pode ver-se aqui a minha entrevista à Advocatus.

Um ano sobre o primeiro estado de emergência.

Pode ver-se aqui a nossa crítica às omissões existentes na fiscalização das muitas inconstitucionalidades que se verificaram em Portugal, desde que foi decretado o primeiro estado de emergência. Mas parece que se quer resolver o problema criando uma lei de emergência sanitária para que o país viva com os direitos fundamentais dos cidadãos em suspensão permanente, sem que os órgãos de soberania se dêem sequer ao trabalho de decretar o estado de emergência. Isto seria cómico se não fosse trágico.

A reabertura dos tribunais (4).

Pode ver-se aqui a nossa preocupação com a lentidão com que se está a proceder ao levantamento da suspensão dos prazos e diligências processuais, com o debate da proposta de lei a ser marcado apenas para o próximo dia 25 de Março.

A reabertura dos tribunais (3).

Continuamos a aguardar a lei que levante a suspensão dos prazos e diligências, permitindo aos tribunais retomar em pleno a sua actividade. Infelizmente a lentidão na justiça também se caracteriza por os tribunais demorarem imenso tempo a encerrar, quando é necessário o seu encerramento, e depois imenso tempo para reabrir, quando já não se justifica que permaneçam encerrados.

O chumbo do Tribunal Constitucional à lei da eutanásia.

 Pode ver-se aqui a minha primeira análise sobre o chumbo do Tribunal Constitucional à lei da eutanásia.

A reabertura dos tribunais (2).

Podem ver-se aqui as nossas declarações sobre a reabertura dos tribunais, reiterando a necessidade de que o plano de vacinação dos magistrados seja estendido aos advogados. Não havendo qualquer garantia de que as pessoas vacinadas não transmitam o vírus, esta vacinação parcial pode levar ao aligeiramento das medidas de protecção, contribuindo para o aumento do risco nos tribunais.

A reabertura dos tribunais.

Pode ver-se aqui a nossa posição sobre a reabertura dos tribunais, com a exigência de que o plano de vacinação que está presentemente a decorrer em relação aos magistrados seja estendido aos advogados.

Leis à medida.

Pode ver-se abaixo a minha crónica sobre alterações às leis para obter determinado resultado num procedimento administrativo em curso.

Sobre a assistência jurídica aos estrangeiros nos aeroportos nacionais.

Pode ver-se aqui a minha crónica sobre a assistência jurídica aos estrangeiros a quem seja recusada a entrada nos aeroportos nacionais.

Inauguração da assistência jurídica a estrangeiros no aeroporto.

Nas instalações do SEF no Aeroporto de Lisboa na inauguração do sistema de escalas de advogados para prestar assistência jurídica aos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em Portugal. Presentes o Director-Nacional do SEF, Tenente-General Luís Botelho Miguel, o Director-Nacional Adjunto José Barão e o Colega Silva Cordeiro, vogal do Conselho Geral e Presidente do IAD. É uma honra poder finalmente inaugurar um serviço essencial à defesa dos cidadãos estrangeiros, que está há catorze anos previsto na lei, mas que só agora é colocado em funcionamento. As minhas felicitações aos Colegas que hoje iniciaram estas escalas, na nobre missão da advocacia de defesa dos mais vulneráveis.

Os surtos de Covid-19 nos lares.

Pode encontrar-se aqui o debate em que participei na Rádio Observador sobre os surtos de Covid-19 nos lares.

Balanço de um ano de Covid-19 em Portugal.

 Pode ver-se aqui a minha análise a um ano de Covid-19 no nosso país.

Entrevista à RTP.

Pode ver-se aqui a minha entrevista de hoje à RTP sobre a criação de escalas nos aeroportos nacionais para a prestação de assistência jurídica aos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em Portugal.

O regime especial de expropriações.

O Decreto-Lei 15/2021, de 23 de Fevereiro, que cria um regime especial de expropriações constitui mais uma machadada no nosso Estado de Direito, sem que ninguém se dê sequer ao trabalho de fiscalizar a sua constitucionalidade. É preocupante o país que iremos ter quando esta pandemia acabar.

Assistência jurídica nos aeroportos.

Depois de imenso trabalho de articulação entre a Ordem dos Advogados e o SEF, estamos finalmente em condições de implementar, já no próximo dia 8 de Março, o serviço de assistência jurídica aos estrangeiros a quem seja recusada a entrada nos aeroportos nacionais. Hoje já foram visitadas as instalações previstas para o efeito no Aeroporto de Lisboa e amanhã e depois serão feitas idênticas visitas nos Aeroportos do Porto e de Faro. A partir de agora os estrangeiros que chegam a Portugal verão os seus direitos humanos defendidos por Advogados.

A pandemia ignorada.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre a corrupção no sector da saúde.

Os acordos de cavalheiros no Tribunal Constitucional.

Sempre achei altamente criticável este processo de os dois maiores partidos acordarem entre si a escolha do Presidente do Tribunal Constitucional, que por lei é eleito pelos seus pares. Mas o que mais me espanta é que os seus juízes aceitem quase sempre participar neste esquema, levando até a que o Presidente do Tribunal Constitucional saia do mandato a meio para dar lugar ao Presidente que o outro partido quer. E se as coisas não correm como o previsto, alega-se que houve violação de um "acordo de cavalheiros". Costumo ensinar aos meus alunos uma definição que encontrei num autor americano sobre o acordo de cavalheiros: é algo que não é bem um acordo, feito entre pessoas que não são bem cavalheiros. Se os dois maiores partidos actuassem de forma cavalheiresca, respeitariam o processo de eleição do Presidente do Tribunal Constitucional pelos seus pares, em vez de o tentarem influenciar externamente. E já agora os jornais também poderiam deixar de dar a declarações do Presidente do Tribunal Constitucional de há anos, proferidas em contexto académico, o mesmo destaque de primeira página que dariam ao anúncio do fim do coronavírus. Como se os leitores não percebessem o que está em causa.

Mais um estado de emergência.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a enésima renovação do estado de emergência e a cada vez maior supressão dos direitos fundamentais dos portugueses.

O Tribunal Constitucional.

Pode ver-se aqui a minha análise à situação do Tribunal Constitucional, na data da eleição do seu novo Presidente.

Solidariedade com a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau.

Manifesto a minha solidariedade à Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, na pessoa dos Ilustres Colegas, Basílio Sanca, Bastonário, e Januário Pedro Correia, Vice-Presidente, nesta situação difícil que atravessa.

O plano de vacinação contra a Covid-19.

Infelizmente, conforme refiro aqui, o plano de vacinação contra a Covid-19 está a decorrer a um ritmo muito lento e com inúmeros casos de desrespeito pelas prioridades estabelecidas.

Entrevista à RTP.

 Pode ver-se aqui a minha entrevista à RTP sobre as questões suscitadas pela vacinação indevida.

Carlos Ferreira de Almeida (1938-2021)

Lamento profundamente a morte do Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, meu antigo Professor e depois Colega na Faculdade de Direito de Lisboa, recordando as estimulantes discussões que tivemos sobre as mais diversas matérias jurídicas. Era um extraordinário Professor e um Jurista excepcional. À sua família e à Faculdade de Direito da Universidade Nova, que fundou, apresento as minhas mais sentidas condolências.

A violação dos critérios de vacinação.

 Pode ver-se aqui a minha análise sobre as violações que estão a ocorrer aos critérios de vacinação estabelecidos pelas autoridades de saúde.

Novos surtos nos tribunais.

Enquanto não é publicada a lei de suspensão dos prazos e diligências, multiplicam-se os surtos nos nossos tribunais.

Entrevista à TSF / DN.

Pode ver-se aqui a minha entrevista à TSF / DN sobre a actual situação na justiça.

Cada vez mais surtos nos Tribunais.

 Enquanto continuamos a aguardar que o Parlamento aprove a lei a suspender os prazos e diligências, cuja suspensão foi anunciada para sexta-feira da semana passada, temos cada vez mais surtos nos nossos Tribunais. Agora foi no Tribunal de Cascais.

As novas coimas e a sua cobrança.

 Pode ver-se aqui a minha opinião sobre as novas coimas e a sua forma de cobrança.

Ainda sobre o anúncio da suspensão dos prazos judiciais.

Pode ver-se aqui mais um apontamento sobre o anúncio da suspensão dos prazos judiciais, tendo agora o Governo apresentado uma proposta de lei que apenas a consagrará a partir do dia seguinte à publicação da lei, nem sequer lhe atribuindo efeito retroactivo. Como é que a partir de agora se poderá confiar em anúncios oficiais feitos publicamente relativamente ao funcionamento dos tribunais?

José António de França Pitão (1952-2021)

Manifesto, em nome da Ordem dos Advogados, o nosso profundo pesar pelo falecimento do Dr. França Pitão, membro do actual Conselho Geral. Era um brilhantíssimo advogado, digníssimo representante da advocacia madeirense, mas também o autor de uma valiosa obra jurídica, que há muito me habituei a seguir. Mas era sobretudo um amigo pessoal, que me acompanhou sempre, tendo aceitado integrar a lista para o Conselho Geral nas minhas duas candidaturas a Bastonário. O Dr. França Pitão era profundamente dedicado à nossa Ordem, tendo-se mantido como membro do Conselho Geral, mesmo durante a grave doença que o atingiu. A Ordem dos Advogados sofre assim hoje a perda de um dos seus membros mais ilustres

A proposta de lei de suspensão dos prazos.

 Finalmente a tão aguardada proposta de lei a suspender os prazos e diligências.

O anúncio da suspensão dos prazos processuais.

Pode ver-se aqui o nosso comunicado sobre o anúncio da suspensão dos prazos processuais, que ainda não está decretado, nem se sabe quando ocorrerá.

Pagamentos no SADT.

Há muitos anos que os Advogados no SADT assistiam a uma interrupção dos pagamentos dos seus honorários entre Dezembro e Fevereiro, sem que os dirigentes da Ordem dos Advogados procurassem evitar esta situação, que causa imensos prejuízos aos Colegas.

Quando vencemos as eleições em 13 de Dezembro de 2019 prometemos logo que tudo faríamos para que essa situação fosse corrigida. Infelizmente o facto de a nossa posse ter sido apenas marcada para 14 de Janeiro de 2020 impediu-nos de a resolver logo nesse mês.

É por isso com satisfação que assistimos ao facto de em 2021 pela primeira vez estarem a ser processados pelo IGFEJ os lotes em Janeiro, esperando que agora fique estabelecida definitivamente a regularidade mensal dos pagamentos no SADT, como sempre deve ocorrer.

O encerramento dos tribunais.

A nossa posição sobre o encerramento dos Tribunais para processos não urgentes, com que agora voltámos a ser confrontados.

Liberdade de imprensa e segredo de justiça.

 Pode ver-se aqui a minha crónica sobre a vigilância efectuada a jornalistas.

O regresso ao confinamento.

 Pode ver-se aqui a minha opinião sobre o que nos levou a este novo confinamento.

Sobre a possibilidade de encerramento dos tribunais.

Pode ver-se aqui a posição assumida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a possibilidade de encerramento dos tribunais no quadro das medidas de combate à pandemia,

A nomeação do procurador europeu.

Pode ver-se aqui a minha análise ao caso da nomeação do procurador europeu.