O falhanço da "flexisegurança".

Esta notícia de que o criador da flexisegurança, o antigo Primeiro-Ministro dinamarquês Poul Rasmussen, agora considera que o seu conceito falhou corresponde à descoberta do óbvio. Na verdade, como cultor do Direito do Trabalho, sempre achei estranhíssimo existirem tantos juristas da área a aderir entusiasticamente a este conceito, que para mim nunca passou de um chavão político. É manifesto que a flexibilidade e a segurança laborais não são conjugáveis, pelo que qualquer país tem sempre que optar por uma. Se optar pela flexibilidade aumenta a criação de emprego, mas não pode assegurar a ninguém a estabilidade laboral. Se optar pela segurança, desincentiva a criação de novos empregos, mas atribui empregos estáveis a quem os possui. Essa é uma opção política, que como todas as outras deve ser assumida nas diversas propostas eleitorais.

A solução dinamarquesa implicava conciliar altos níveis de protecção social no desemprego, juntamente com a flexibilização laboral. Só que poucos Estados conseguem pagar essa protecção social, pelo que a importação desse conceito acaba a prazo por se reconduzir a uma flexibilidade sem qualquer segurança. Mais vale chamar as coisas pelo nome, em lugar de esconder as propostas através da conjugação de expressões contraditórias entre si.

A "greve à democracia".

Para ajudar ainda mais ao enorme descrédito que atinge as nossas instituições, num autêntico clima de fim de regime, agora é o Bastonário da Ordem dos Advogados que vem apelar a uma "greve à democracia", consistente em os eleitores deixarem de ir votar nas eleições de 5 de Junho. O apelo contém uma mensagem política clara, que nem sequer é nova. O MFA já em 1975 tinha vindo propor o voto em branco nas eleições para a Assembleia Constituinte, pretendendo assim evitar o reforço de legitimidade que o voto daria aos partidos. Da mesma forma, José Saramago no seu Ensaio sobre a Lucidez descreve um movimento espontâneo de cidadãos que conseguia provocar 70% de votos em branco numa eleição, levando a que o poder político decidisse perseguir estes "brancosos". Pessoalmente acho que deixar as eleições nas mãos de uns poucos que queiram votar é altamente perigoso e um terreno propício ao desenvolvimento de partidos radicais. É a última coisa de que o país neste momento precisa. E especialmente o Bastonário da Ordem dos Advogados deveria evitar esse tipo de declarações neste momento.

A burocracia no seu esplendor.

Esta notícia demonstra a teia de burocracia kafkiana em que se decidiu afundar o Estado português. A partir de agora, quem queira fazer greve da fome nas prisões tem que preencher um formulário escrito, e comunicar a pretensão a um funcionário, que consignará por escrito as razões do protesto. É difícil atingir um maior absurdo na relação entre o Estado e os cidadãos, ainda mais num assunto tão sério como é a greve da fome. Amanhã a mesma constará de modelo oficialmente aprovado, a preencher em triplicado, que será avaliado burocraticamente por funcionários, os quais se calhar considerarão que o preso está a ser alimentado, caso o requerimento não se encontre adequadamente preenchido. Só falta estender a burocracia a todos os cidadãos e mandar os que actualmente passam fome preencher requerimentos sobre o assunto. Deve ser isto o Simplex.

Mais uma condenação do Estado Português.

Houve mais uma condenação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelo processo instaurado a um jornalista, em virtude de este ter escrito uma crónica. Começa a ser confrangedora a quantidade de vezes que o Estado Português é condenado neste tribunal, exactamente pelo mesmo motivo. Não seria altura de alterarmos definitivamente a nossa jurisprudência nesta matéria?