sábado, 12 de outubro de 2019

Na morte de Augusto Silva Dias.


Manifesto o meu profundo pesar pela morte do Colega Professor Doutor Augusto Silva Dias que a doença levou na altura em que estava em condições de atingir o topo da sua tão brilhante carreira académica. Não apenas era um Mestre na área do Direito Penal como também foi essencial na cooperação com a Faculdade de Direito de Bissau, que muito lhe deve o seu brilhante desempenho. É um dia triste para a comunidade jurídica que irá sentir muito a sua falta.

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Freitas do Amaral (1941-2019).


A morte de Freitas do Amaral representa claramente o fim de um ciclo, em que desaparece o último dos fundadores do regime democrático. Freitas do Amaral foi um grande administrativista, na esteira de Marcello Caetano, a meu ver o maior jurista português do séc. XX, mas é essencialmente como político que será recordado. E na política destacou-se desde  muito cedo. Na verdade, o 25 de Abril apanha-o com 33 anos, uma idade extremamente jovem para alguém assumir a liderança de um partido político. Mas Freitas do Amaral assume o desafio de criar um partido no centro, no limite do que era permitido numa altura em que o discurso oficial era o ataque aos partidos de direita. Ele sempre se considerou rigorosamente ao centro, mas uma direita órfã acabou por lhe cair nos braços, oferecendo-lhe o estatuto de líder da direita, que ele nunca quis assumir. Por isso adoptou atitudes que os seus apoiantes nunca compreenderam, como a coligação com o PS em 1977 ou a ida para ministro de Sócrates em 2005. Em contrapartida, os seus apoiantes adoraram a formação da AD com Sá Carneiro em 1979 e  a sua campanha presidencial de 1986, a mais disputada de sempre, e que ele perdeu por escassos votos. E teve um papel decisivo no dia 4 de Dezembro de 1980, em que assumiu as rédeas do governo perante a morte inesperada de Sá Carneiro, que poderia ter tido consequências imprevisíveis, se não fosse a sua voz ponderada a dizer por duas vezes na sua comunicação ao país: "Peço a todos a maior calma e serenidade".

Com contributos diferentes, houve quatro homens que marcaram a história do regime democrático, fundando os seus principais partidos, que ainda hoje subsistem. O primeiro a partir foi Sá Carneiro, justamente qualificado por José Freire Antunes como um meteoro nos anos 70. Seguiu-se Álvaro Cunhal, em 2005, descrito por Mário Soares como um homem com uma força indomável ao serviço de uma mística. Posteriormente desaparece Mário Soares em 2017, seguramente a figura mais marcante do Portugal democrático, que venceu as tentativas ditatoriais na Fonte Luminosa, chefiou os primeiros governos democráticos e foi o primeiro civil a ascender à chefia do Estado na vigência desta constituição. A morte de Freitas do Amaral fecha este ciclo, desaparecendo o último fundador do regime, que já tinha assegurado um estatuto de senador em todo o espectro político.

Olhando para estes homens, recorda-se a frase do Príncipe de Salina magnificamente interpretado por Burt Lancaster no final do filme O Leopardo. Eles eram os leopardos e os leões, já os que virão a seguir serão chacais e hienas. Hoje o país perdeu uma das suas maiores referências do Direito e da Política.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

André Gonçalves Pereira (1936-2019).


André Gonçalves Pereira, além de um grande advogado, foi o "caput scholae" da Faculdade de Direito de Lisboa no Direito Internacional Público. Nunca fui seu aluno, mas todos sabiam na Faculdade que era através do seu extraordinário Manual que se encontrava a melhor doutrina sobre esta área do Direito tão complexa. Mais tarde tive o privilégio de o conhecer pessoalmente numa viagem a Moçambique, onde ele nos contou inúmeros episódios da sua vida tão cheia. Foi também um mais extraordinários Ministros dos Negócios Estrangeiros que o país já teve, tendo sido dos poucos que não se submetia a ditames externos, viessem de quem viessem. Portugal fica mais pobre com a sua partida.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

A degradação dos nossos tribunais.

A degradação dos nossos tribunais é uma realidade antiga mas que continua a persistir. Graças às elevadas custas judiciais, o Ministério da Justiça é dos que menos recebe do orçamento de Estado, o que leva a que este se desinteresse totalmente da situação do parque judiciário, deixando-o funcionar em condições degradantes e de risco, o que nunca seria admitido a qualquer outra entidade pública ou privada.
Lembro-me de há uns anos ter ido ao anterior Tribunal de Santa Maria da Feira, que tinha sido construído de raiz. Mas, quando se entrava, o edifício tinha assustadoras rachas por todo o lado, estando, no entanto, o tribunal a funcionar como se nada se passasse. Essa situação só terminou quando um engenheiro foi indicado como testemunha num processo e, estupefacto, avisou os juízes de que aquele edifício poderia cair a qualquer momento, tendo então sido decidido encerrá-lo.
Depois surgiu a moda de fazer tribunais funcionar em contentores, tendo eu inclusivamente feito julgamentos em Loures nessas aberrantes condições.
A luta para devolver o respeito e a dignidade à advocacia passa também por combater as condições degradantes em que funcionam os nossos tribunais.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Greve e requisição civil.

Pode ver-se aqui a minha entrevista à Rádio Renascença sobre as consequências da requisição civil na greve dos motoristas.

quinta-feira, 30 de maio de 2019

A perda de influência da Ordem dos Advogados.

A actual perda de influência da Ordem dos Advogados é bem visível nesta notícia. Enquanto que os juízes conseguem que seja alterada uma lei geral, aplicável a todos os empregos públicos, para poderem beneficiar de um aumento salarial que os coloca a ganhar mais do que o primeiro-ministro, os advogados não conseguem sequer que seja cumprida a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, que estabelece a actualização anual das remunerações no SADT. Mas sobre isto não se ouve a Ordem dos Advogados, nem sequer para exigir o simples cumprimento da lei por parte do Ministério da Justiça. Esta omissão da Ordem dos Advogados está a ser altamente penalizadora para a advocacia.

terça-feira, 28 de maio de 2019

Entrevista à RTP.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre as perspectivas na Europa para os próximos tempos em resultado da nova composição do Parlamento Europeu.

quarta-feira, 22 de maio de 2019

A importância da informação jurídica.

É curioso que os órgãos de comunicação social apresentem agora como notícia algo que os juristas versados na matéria sabem há mais de vinte anos. Efectivamente, aquando da constituição da Fundação, essa cláusula causou imensa polémica, tendo o Ministério Público pedido a declaração da sua nulidade, por entender que por essa via se permitia a confusão do património da Fundação com o do fundador. O Supremo Tribunal de Justiça, porém, não atendeu esse pedido, considerando que se tratava de uma simples instituição de encargos em relação a uma liberalidade. E assim se criou na nossa ordem jurídica uma fundação que há mais de vinte anos tem o encargo de sustento do fundador e da sua família. A decisão em questão é o Ac. STJ 24/10/1996 (Henrique de Matos), na RLJ 130 (1997-1998), pp. 111-116, com anotação de Henrique Mesquita, a pp. 116-119 e 141-143. Por aqui se vê a importância das revistas jurídicas e como a nossa comunicação social deveria estar mais atenta às mesmas.

Conferência na Póvoa do Varzim.

Por amável convite da Delegação da Póvoa do Varzim, lá estarei na próxima sexta-feira, dia 24 de Maio, a proferir uma conferência sobre as recentes alterações ao arrendamento urbano.

segunda-feira, 6 de maio de 2019

Mais um agravamento do IMI.

Pode ver-se aqui a minha posição, em representação da Associação Lisbonense de Proprietários, sobre mais um agravamento estratoférico do IMI, em relação ao qual, mais uma vez, o Presidente da República lava as mãos, como Pilatos.

quarta-feira, 3 de abril de 2019

Um exemplo da actual prática legislativa.

Isto é um exemplo elucidativo da forma atabalhoada como se legisla em Portugal. Ninguém explica a estes Senhores Deputados que fazer leis é uma coisa muito séria e que não basta apresentar um rascunho feito à pressa?

terça-feira, 26 de março de 2019

A crise na habitação (2).

Enquanto a Senhora Secretária de Estado e a Senhora Deputada Independente concorrem para saber qual delas produz a lei mais absurda, o sector da habitação colapsa em Portugal.

sábado, 23 de março de 2019

A crise na habitação.

Há muito tempo que ando a avisar que as intervenções desastradas deste governo e desta maioria no sector da habitação, desde a invenção do imposto Mortágua até às últimas alterações à lei do arrendamento, iriam criar uma crise habitacional sem precedentes em Portugal. Continuem com mais iniciativas absurdas, designadamente o direito real de habitação duradoura ou a lei de bases da habitação, e depois queixem-se do resultado. Nunca ouviram falar da história do aprendiz de feiticeiro?

quinta-feira, 21 de março de 2019

Ainda o direito real de habitação duradoura.

Pode ver-se aqui a posição assumida pela Associação Lisbonense de Proprietários, a que presido, sobre o direito real de habitação duradoura.

quarta-feira, 20 de março de 2019

Novamente o direito real de habitação duradoura.

Podem ver-se aqui as minhas declarações à TSF sobre o absurdo jurídico que constitui este novo direito real de habitação duradoura.

terça-feira, 19 de março de 2019

O direito de habitação duradoura em consulta pública.

Este diploma deverá servir provavelmente para integrar o museu das curiosidades jurídicas, uma vez que não interessa nem a proprietários, nem a inquilinos, nem sequer aos bancos. Quanto aos proprietários, nunca concederão um direito vitalício a troco de uma caução administrativamente fixada, só podendo resolver o contrato se o incumprimento ultrapassar 7% da mesma. Aos inquilinos não interessa isto porque não têm habitualmente dinheiro para a caução e nunca o irão pedir emprestado. Quanto aos bancos nunca concederão empréstimos rcom base numa hipoteca de um direito de habitação, que em caso de incumprimento só lhes garante o recebimento da caução sem juros.
Só isto já seria suficientemente grave, mas o governo coloca isto á discussão pública sem resolver a questão fiscal. Resultado: tributação do proprietário em IRS pelo recebimento da caução e tributação do morador em IMT pela aquisição do direito. Só o Estado é que fica a ganhar se alguém se meter neste disparate.
O resultado das reformas deste governo e desta maioria parlamentar no arrendamento tem sido a maior crise habitacional de que há memória em Portugal. Com esta proposta, verifica-se que o sector da habitação é um barco à deriva na tempestade, em risco de naufrágio iminente.

sábado, 16 de março de 2019

O fracasso do pacto para a justiça.

Sempre achei que as propostas de pactos da justiça não passam de verdadeiros cantos de sereia com que se pretende enganar os profissionais do sector. Normalmente os seus representantes envolvem-se em negociações trabalhosas para conseguir algum equilíbrio no resultado, mas depois os políticos só adoptam o que querem, ficando a Justiça muito pior do que antes estava. O poder político tem que assumir a responsabilidade e prestar contas pelas medidas desastradas que adopta na Justiça, em lugar de se escudar em pactos que já se viu que não conduzem a nada.

domingo, 10 de março de 2019

O Estado no apoio judiciário.

Não consigo perceber como é que destes grupos de trabalho em que a Ordem dos Advogados participa aparecem sempre estas propostas extraordinárias para fazer o Estado receber a parte de leão, em prejuízo dos cidadãos e dos advogados que os defendem. Pelo que vejo, agora o objectivo é transformar o apoio judiciário num processo altamente burocrático, em que no fim o Estado ainda aparece a congelar um terço do valor obtido pela parte vencedora para receber as custas que esta não pagou por litigar com apoio judiciário. Em lugar de se reformar o actual sistema de custas, acabando por exemplo com o escandaloso pagamento suplementar pela parte vencedora, já parcialmente declarado inconstitucional, ainda se vai agora dificultar o recebimento do valor devido a quem ganhou a causa, quando esta litiga com apoio judiciário. Até quando os cidadãos continuarão a assistir a esta penalização absurda daqueles que querem simplesmente defender judicialmente os seus direitos?

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

A imunidade do advogado.

Face ao art. 208º da Constituição é absolutamente inaceitável que qualquer advogado possa ser objecto de ameaça de procedimento criminal por parte do Ministério Público por causa das alegações orais que faz num julgamento em defesa do seu constituinte. Manifesto toda a minha solidariedade ao nosso Colega, Dr. Rui Da Silva Leal, neste caso.

O direito real de habitação duradoura.

O governo começa a perceber que as medidas disparatadas que lançou estão a levar a que ninguém consiga arranjar um contrato de arrendamento a partir de determinada idade. Por isso agora vem com a ideia peregrina de criar um novo direito real para assegurar a permanência vitalícia numa casa, como se não existissem já os direitos de usufruto e uso e habitação, sem qualquer adesão por parte dos proprietários, salvo no âmbito de relações familiares. Vai ser mais uma figura para o museu das curiosidades jurídicas, onde costumam ficar as iniciativas legislativas feitas por quem nada percebe sobre o assunto em que legisla. Aprendam de vez uma coisa elementar: quem quer ficar toda a vida numa casa tem que comprá-la. Quanto a arrendamentos ou direitos reais menores, os proprietários só os celebram a título temporário. Ao pretenderem transformar contratos temporários em definitivos, este governo e este parlamento, com a habitual complacência do presidente, criaram uma crise habitacional sem precedentes em Portugal. Não é com estas iniciativas ridículas que a vão resolver.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

A solução dos "punitive damages".

Há muito que defendo a consagração dos "punitive damages" na responsabilidade civil, à semelhança do que sucede no Direito Norte-Americano. Quando as indemnizações são meramente compensatórias — e habitualmente fixadas pelos tribunais em termos muitos reduzidos — os casos de negligência multiplicam-se por puras razões de racionalidade económica. Se estas empresas pagassem indemnizações colossais por cada morte que causaram em consequência da sua gravíssima conduta chegariam facilmente à conclusão que não lhes compensa fazê-lo.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

A nossa justiça constitucional.

Sempre fui profundamente crítico deste Tribunal Constitucional, que me parece muito longe de praticar uma verdadeira justiça constitucional. Na verdade, a função de um Tribunal Constitucional é proteger os cidadãos contra os arbítrios do Estado e o Tribunal Constitucional Português desde sempre preferiu proteger o Estado contra os pedidos de justiça dos cidadãos. É assim que perante uma iniciativa do governo no acesso ao Direito que pretende que duas sessões de trabalho sejam remuneradas como se fossem apenas uma, não só o Tribunal Constitucional não vê qualquer infracção à nossa Constituição laboral, como também estabelece custas no valor de 25 UC, ou seja € 2550. É revoltante que um advogado que recorreu ao Tribunal Constitucional para assegurar a justa remuneração do seu trabalho não apenas receba um atestado de conformidade constitucional desta regra absurda, como ainda tenha que pagar custas colossais por se ter atrevido a colocar a questão no lugar onde esta devia ser colocada. Não admira, por isso, que grande parte dos cidadãos portugueses prefira recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se há coisa que é imperioso fazer no nosso país é rever totalmente a nossa justiça constitucional, ponderando inclusivamente a manutenção deste Tribunal Constitucional.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Uma medida típica da Venezuela.

O governo mais uma vez demonstra a sua simpatia pela Venezuela de Maduro. Esta medida faz lembrar as que ele tomou para obrigar à força os supermercados a vender os produtos ao preço que ele queria. O problema é que, mesmo depois da prisão dos donos dos supermercados, as prateleiras continuaram vazias. Esta gente não percebe que sem confiança ninguém coloca uma casa no mercado de arrendamento e até agora tudo o que têm feito tem sido para destruir precisamente essa confiança.

Os inventários nos tribunais.

Mais um gigantesco "flop" na promessa de regresso dos inventários aos tribunais. Afinal institui-se uma competência concorrente com os notários e, se o processo for apresentado junto de um cartório, só é remetido para tribunal se mais de metade do herdeiros assim o decidir. O que os notários devem fazer são escrituras de partilhas. Se há litígio entre os herdeiros, é manifesto que o só o tribunal o pode dirimir, não estando o processo a fazer nada num cartório notarial. Mas infelizmente continua-se a ignorar o básico no sector da justiça. E quem pensa que isto é uma área com pouca litigiosidade, que se desengane. Salazar costumava perguntar a quem lhe dizia que uma família era muito unida: "Já alguma vez fizeram partilhas?". Desde que o processo de inventário saiu dos tribunais, que o mesmo colapsou. Não é com remendos que a situação se resolve.

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Juros indemnizatórios pela cobrança ilegal e inconstitucional de taxas.

Infelizmente é preciso ser aprovada pelo Parlamento uma lei específica para que a Câmara de Lisboa seja obrigada a pagar juros pelo escandaloso empréstimo forçado que obrigou os lisboetas a pagar através da sua ilegal e inconstitucional taxa de protecção civil. Uma importante vitória para a Associação Lisbonense de Proprietários a que presido, que nunca desistiu de contestar nos tribunais esta pseudo-taxa e de exigir os juros indemnizatórios pela sua cobrança indevida.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

A presidência de Marcelo.

Marcelo continua a comportar-se como um autêntico Pôncio Pilatos. Diz horrores das leis aprovadas pelo Parlamento, mas promulga-as sem qualquer problema, lavando as mãos do assunto. Exactamente o contrário do que deveria ser um Presidente da República.

terça-feira, 29 de janeiro de 2019

A dramática situação dos senhorios.

Infelizmente este é um drama que é comum a muitos senhorios em Portugal. Quando deveriam receber as rendas relativas aos contratos de arrendamento que celebraram, muitas vezes se deparam com inquilinos incumpridores, cuja sistemática falta de pagamento os pode deixar na mais profunda miséria. E o que se verifica é que o actual legislador está obcecado em proteger os inquilinos, mesmo quando eles incumprem as suas obrigações, nunca se preocupando com as consequências que isso acarreta para os senhorios, as quais podem ser devastadoras, como se viu neste caso. As minhas homenagens à Colega que aceitou patrocinar "pro bono" este casal, permitindo assim resolver a situação dramática em que vivia. Mas quantos mais senhorios estarão hoje em situação semelhante, esmagados por um Estado que se recusa a proteger os seus direitos?

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

A cerimónia de abertura do ano judicial.

Esta cerimónia de abertura do ano judicial demonstra bem a gigantesca crise que atinge o sector da justiça em Portugal, com a multiplicação de greves e a enorme insatisfação com que todos os profissionais trabalham, sejam eles advogados, magistrados ou oficiais da justiça. Mas essa enorme insatisfação passa infelizmente ao lado dos discursos oficiais, mais preocupados com questões vagas do que com a realidade quotidiana do sector da justiça. Percebendo a insatisfação que grassa cá fora, o Presidente da República desaconselha que seja sugerido aos agentes da justiça "o caminho sempre problemático de formas de intervenção sócio-laboral". É, assim, desta forma não problemática que as condições de trabalho na justiça se vão degradando todos os dias.

domingo, 13 de janeiro de 2019

As consequências das alterações às leis do arrendamento.

Podem encontrar-se aqui as minhas declarações, na qualidade de presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, sobre as previsíveis consequências destas sucessivas alterações às leis do arrendamento.