quarta-feira, 30 de setembro de 2009

A ASJP e o Conselho Superior de Magistratura

Depois da estranhíssima deliberação do Conselho Superior de Magistratura sobre a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira, que já tive ocasião de comentar aqui, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses emite um comunicado que representa uma clara declaração de falta de confiança dos juízes portugueses no seu órgão de gestão e disciplina.
Ora, esta situação é absolutamente insustentável. Um órgão de gestão e disciplina dos magistrados tem que estar acima de todas as polémicas e não pode estar sujeito a um labéu de desconfiança lançado pela associação sindical do respectivo sector. 
Naturalmente que os inimigos da sindicalização dos magistrados, com o Bastonário da Ordem dos Advogados à cabeça, não deixarão de usar esse pretexto para atacar a referida associação sindical. Mas penso que sem razão. A independência dos juízes é um valor fundamental do Estado de Direito e tem que ser defendida pelos próprios, sob pena de mais ninguém o fazer. Ao defender um magistrado objecto de uma decisão injustificável, a ASJP cumpre o seu dever como associação representativa dos magistrados e lança um sério aviso de que não tolerará ataques à independência do poder judicial.
O problema disto é o que daqui resulta para o País nos próximos tempos. Depois da óbvia falta de confiança do Presidente no Governo, temos agora esta declaração de falta de confiança da associação sindical dos juízes no seu Conselho. Começa a ser preocupante o estado a que o País chegou e não estou a ver solução nos próximos tempos.

A comunicação de Cavaco Silva.

Estas declarações de Cavaco Silva confirmam integralmente o que aqui escrevi sobre o cerco que o PS montou ao Presidente e de que a resposta de Silva Pereira constitui um claro exemplo. Tudo isto demonstra uma escalada no conflito entre os dois órgãos de soberania que, ao  contrário do que tem sido referido, não tem por base questões pessoais ou ideológicas, mas uma questão institucional da máxima gravidade: o Estatuto dos Açores. Esse diploma alterava a arquitectura constitucional do Estado, minando os poderes do Presidente na relação com os órgãos de Governo regional e a insistência dos vários partidos, reféns dos seus apêndices regionais, na sua aprovação constituiu um sério desafio ao Presidente. O PS acabou por fazer passar o diploma, mas depois perdeu a batalha no Tribunal Constitucional. 
A partir daí, a guerra era inevitável. Tendo Sócrates a obsessão de combate que o caracteriza, não aceita derrotas, pelo que não descansará enquanto não vergar Cavaco Silva. Receio por isso que o próximo palco de batalha seja a revisão constitucional, onde Sócrates não deixará de querer consagrar constitucionalmente as normas chumbadas do Estatuto dos Açores, e onde tentará reduzir ainda mais os poderes do Presidente. Mas Cavaco Silva não aceitará ser transformado em Rainha de Inglaterra, pelo que a guerra se vai acentuar.
Sendo claro este enquadramento, acho que o Presidente não esteve bem nas declarações que fez ontem. Denotou alguma perturbação causada pelos ataques que o PS lhe moveu e terminou da pior maneira, falando na vulnerabilidade do seu sistema informático, que estranhamente apenas teria sido descoberta nesse mesmo próprio dia. Pelo contraste, a declaração serena de Pedro Silva Pereira, em resposta factual, permitiu ao PS capitalizar pontos na opinião pública.
Mais uma vez, o PSD erra clamorosamente quando continua a querer entrar nesta batalha. Nem a Cavaco Silva interessa essa associação, nem o PSD pode querer ser o "partido do Presidente", uma espécie de PRD do séc. XXI. O povo não gosta de conflitos institucionais, pelo que só penalizará quem neles se envolver, com razão ou sem ela.

terça-feira, 29 de setembro de 2009

O aviso do Ministro sobre as praxes nas Universidades

Tenho muitas divergências em relação à política realizada por Mariano Gago no Ministério do Ensino Superior. Há, no entanto, um ponto em que me parece que o Ministro merece um absoluto louvor: é que foi até agora o primeiro responsável pelo ensino superior a não pactuar com os abusos que têm sido cometidos sob a capa de "praxes académicas". Até agora, a tradição académica tem servido de pretexto para actos de humilhação, coacção e importunação de vítimas inocentes, em certos casos com consequências trágicas. E isto ocorria com o complacente silêncio das instituições do ensino superior que permitiam que actos desta gravidade fossem livremente praticados dentro dos seus muros. É por isso de aplaudir a intenção do Ministro de responsabilizar, quer as instituições universitárias, quer as associações académicas, por esses actos aviltantes para uma comunidade académica digna desse nome. Os tribunais portugueses já têm vindo, aliás, a tomar decisões exemplares sobre a responsabilidade das instituições neste domínio.

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Os resultados eleitorais.

Os resultados eleitorais demonstram dois claros vencedores (o CDS/PP e o PS) e dois claros derrotados (o PSD e a CDU). Quanto ao Bloco de Esquerda, embora tenha tido um grande crescimento, acabou por ter apenas uma semi-vitória, pois o seu resultado ficou muito aquém do que as sondagens previam.
Estes resultados só vieram confirmar o que sempre achei sobre a desastrada estratégia eleitoral do PSD. Perante "uma campanha alegre" conduzida pelo PS, que à última hora até Manuel Alegre foi buscar, o PSD preferiu responder com uma campanha triste, apresentando listas eleitorais que eram um óbvio regresso ao passado e não mobilizavam o eleitorado do partido. Naturalmente que com isso deixou fugir grande parte do voto jovem para o CDS/PP que fez uma campanha com muito mais entusiasmo, apostando em novos rostos. Isto para além das inúmeras "gaffes" surgidas durante a campanha, que qualquer gestão da comunicação minimamente profissional facilmente teria evitado.
Os resultados demonstram ainda o que sempre afirmei: que não é apenas com um discurso de verdade que se ganham eleições. É preciso em política entusiasmo, mobilização e até sonho. Não há nenhum partido que consiga ganhar eleições, dizendo que nada pode prometer, que nada vai dizer até ver o estado das contas, e que vai suspender ou rasgar tudo. E falar em "asfixia democrática" não é suficiente, perante pessoas que estão preocupadas é com o seu emprego, com as suas dívidas e com a sua reforma.
Pessoalmente, acho que Manuela Ferreira Leite se deveria ter demitido ontem, deixando a um dos seus vice-presidentes a tarefa de conduzir o partido durante as autárquicas. Tendo continuado em funções, arrisca-se a que o resultado das legislativas possa vir a ter sérias repercussões nas próprias autárquicas. Mas, mesmo que o PSD ganhe estrondosamente as autárquicas, o que aliás é previsível, espero que não haja a tentação de, no dia 11 de Outubro, a actual direcção vir dizer que em três eleições só perdeu uma, como me pareceu que já indiciava o discurso de ontem. Se seguir por esse caminho o PSD arrisca-se a breve prazo a transformar-se numa CDU, um partido com excelentes resultados a nível autárquico, mas totalmente irrelevante a nível nacional.
Espero sinceramente que o PSD altere o desastrado caminho que tem seguido nos últimos tempos e volte a ser um grande partido nacional. Para isso, precisa no entanto de novos rostos e de novas políticas.

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Rui Teixeira e o Conselho Superior de Magistratura.

Parece-me absolutamente kafkiana esta decisão do congelamento da classificação do juiz Rui Teixeira por parte do Conselho Superior de Magistratura. Não se compreende como é que a classificação de serviço de um magistrado pode ficar dependente de um processo judicial em que ele, embora visado, não é parte e onde nem sequer, ao que que julgo, teve oportunidade de ser ouvido. 
O exemplo pode servir para questionar a efectiva independência dos nossos magistrados e a sua vulnerabilidade a pressões políticas. Neste âmbito, recordo-me da obra de Balzac, Splendeurs et miséres des courtisanes, onde o autor traça um célebre retrato do juiz de instrução Camusot, que considera "le personage le plus puissant de France". A seu ver, a Revolução Francesa tinha trazido um enorme poder ao juiz de instrução, uma vez que nem o próprio Rei poderia agora decidir sobre os processos que àquele estavam atribuídos. Mas mesmo Balzac percebe o ponto fraco do sistema: a carreira do juiz. E quando Camusot se dirige ao seu superior, Monsieur de Granville, mostrando que a sua investigação condenava inapelavelmente o protegido deste, Lucien de Rubenpré, é imediatamente presenteado com uma "phrase complimenteuse", ameaçando-o de estagnação na carreira: "Tout est dit, la Justice aura son cours... Vous avez fait preuve d´habileté pour qu'on se prive jamais d'un juge d'instruction tel que vous…".

terça-feira, 22 de setembro de 2009

O cerco a Cavaco Silva.

Ao contrário do que aqui se refere, o que o PS visou foi muito mais do que a instrumentalização de Cavaco Silva. Foi antes um autêntico cerco ao Presidente, realizado com a colaboração de um jornal que tem tido um claro alinhamento partidário e onde Fernando Lima provavelmente não terá deixado boas lembranças. Não vejo, porém, que legitimidade pode haver para um jornal revelar fontes de outro jornal, incluindo uma correspondência privada que lhe terá sido entregue por terceiros, naturalmente com o fim de que fosse publicada. Muito melhor andou o Expresso que se recusou a entrar nesse filme.
A questão foi depois muito mal gerida pelo Presidente, que deixou cair Fernando Lima na única semana em que tinha que o conservar. Com isto, credibilizou os que o atacaram e deixou cair os que o defenderam, colocando estes últimos em péssima situação. Compreendo o apelo de Pacheco Pereira a que venha agora falar, mas parece-me que neste momento qualquer declaração do Presidente da República ainda causaria mais estragos.
Este caso das escutas deu armas aos partidos de esquerda para condicionarem a liberdade de escolha de Cavaco Silva na formação do próximo Governo, visando transformá-lo numa Rainha de Inglaterra. Não me parece, no entanto, que Cavaco Silva permita essa situação. Neste caso, a guerra ainda mal começou. 

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Mais um procedimento cautelar.

Depois do procedimento cautelar utilizado nas eleições do Benfica, e do procedimento cautelar de Marinho Pinto na Ordem dos Advogados, lembrou-se agora o MMS - Movimento Mérito e Sociedade de instaurar igualmente a sua providência cautelar para suspender as eleições legislativas. O fundamento é o facto de a Comunicação Social não estar a dar a cobertura adequada à campanha. Com isto irá naturalmente chamar a atenção à Comunicação Social e ganhará alguns minutos de tempo de antena, conseguindo assim com o procedimento cautelar aquilo que a sua própria campanha não lhe estava a dar. Pessoalmente, não me lembro de nenhuma proposta desse partido, a não ser a de mandar os outros políticos para a "Conchichina" (sic.).
Esta atitude revela, porém, um efeito perverso dos procedimentos cautelares, que também ficou evidente nos outros exemplos acima referidos. É que mesmo que as providências cautelares venham a ser posteriormente indeferidas, o simples facto de serem instauradas já tem grandes efeitos práticos, a benefício de quem as interpõe. Não sei se o legislador não deveria ponderar tomar medidas perante esta nova realidade.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

A Ordem dos Advogados e o estado da justiça.

Se houvesse algumas dúvidas sobre o estado em que está a nossa Justiça, o que se refere aqui seria elucidativo. Perante uma providência cautelar destinada a suspender a convocatória da assembleia geral da Ordem realizada pelo Conselho Superior, os tribunais só conseguem indeferi-la no próprio dia em que a assembleia geral se devia realizar. Com isto, todos os efeitos práticos da providência são atingidos, pelo que não admira que Marinho Pinto ameace com nova providência cautelar, caso o Conselho Superior insista no objectivo de ouvir os advogados sobre a alteração ao seu estatuto. Assim, de providência cautelar em providência cautelar se vai amordaçando a Ordem dos Advogados, que fica reduzida à figura de Marinho Pinto.
Outro índice elucidativo do estado da nossa Justiça são as reuniões magnas a quatro em período eleitoral, em que os representantes da Procuradoria-Geral da República, do Supremo Tribunal de Justiça e da Ordem dos Advogados fazem acordos com um Ministro da Justiça na véspera das eleições, pretendendo que daí surgirão grandes modificações "para o futuro". Não haverá um mínimo respeito pelas eleições de 27 de Setembro? Alguém achará efectivamente que um Ministro da Justiça cessante tem legitimidade democrática para celebrar compromissos destes a dias das eleições? De facto, muito mal se encontra a nossa justiça.

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

O caso TVI

Talvez seja excessivamente duro este artigo de Eduardo Cintra Torres. Mas a situação a que se assiste hoje em termos de comunicação social só tem de facto paralelo com o caso República em 1975. A República era nessa altura o único jornal que destoava da informação oficial do PREC e por isso foi silenciado. Ora, por muitas críticas que se pudessem colocar ao Jornal Nacional de 6ª da TVI, não há dúvida de que era um telejornal que desagradava ao Governo, pelo que a sua suspensão a três semanas das eleições favorece objectivamente o Governo. 

Se a decisão de o suspender neste momento tem mais custos eleitorais para o PS do que os benefícios causados pela suspensão, isso nunca poderemos saber. Depende do material que esse Jornal Nacional viesse a publicar nas três edições que faltavam até às eleições. Em qualquer caso, a suspensão de um programa crítico do Governo, que era o mais visto dos programas informativos, altera claramente os dados do jogo eleitoral, o que é extremamente grave.

É perfeitamente espantoso que a suspensão de um telejornal possa ser justificada pela administração da empresa, primeiro com critérios económicos, e depois com a necessidade de "homogeneizar a informação do canal". Em relação aos critérios económicos, não percebo como é que uma empresa de televisão suspende, em prejuízo para os seus próprios accionistas, um dos seus programas com maior audiência. Quanto à "homogeneização da informação", deixa-me pessoalmente arrepiado que alguém tenha esse objectivo. Onde existe "informação homogeneizada" é nos países totalitários.

As pessoas deveriam compreender que a liberdade de imprensa não significa permitir que seja publicado aquilo de que gostamos, mas precisamente tolerar que os outros publiquem aquilo de que não gostamos. Se houver abusos dessa liberdade, é aos tribunais que compete sancioná-los, não sendo aceitável a censura prévia e muito menos o silenciamento de programas críticos. Na verdade, basta de "informação homogeneizada" em Portugal.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

O não regresso de Manuela Moura Guedes.

Afinal, pouco tempo depois de ter escrito o post anterior, confirmaram-se os meus receios sobre o não regresso do Jornal Nacional de Manuela Moura Guedes. Em consequência, demitiu-se a Direcção de Informação da TVI, o que só demonstra a sua verticalidade.
Acho este assunto grave demais para passar em claro. Em primeiro lugar, os eleitores têm o direito de saber o que é que o Jornal Nacional ia publicar, que tenha justificado a sua suspensão na véspera de ser emitido. Em segundo lugar, há que esclarecer os contornos de toda esta suspensão, no que fica como um dia negro para a liberdade de imprensa em Portugal.
Se alguém tinha dúvidas sobre a "asfixia democrática" em que vivemos, essas dúvidas ficaram hoje removidas. Um país onde os jornalistas não têm liberdade para investigar a actuação pública dos governantes é um país amordaçado. Talvez Mário Soares pudesse fazer hoje uma segunda edição do Le Portugal Bailloné.

O regresso de Manuela Moura Guedes.

Fico muito satisfeito com a notícia do regresso do Jornal Nacional de Manuela Moura Guedes, por cuja continuação temi seriamente, depois da saída de José Eduardo Moniz da TVI. Esse Jornal Nacional pode ter muitos defeitos, mas é uma demonstração de jornalismo aguerrido, que me parece fundamental na pasmaceira em que actualmente se tornaram os programas informativos.
Hoje em dia, assistimos a entrevistas em que os jornalistas não fazem uma única pergunta incómoda ao entrevistado ou, quando a fazem, quase que lhe pedem desculpa, dizendo serem obrigados a colocá-la. Organizam-se debates na televisão, que não passam de tempos de antena conjuntos, em que os jornalistas ficam colocados na posição de meros cronómetros dos políticos, apresentando temas previamente comunicados e limitando-se a pedir que respeitem as regras do debate. É um panorama triste, e mau para os próprios políticos, uma vez que destrói a verdadeira essência da política, enquanto combate por ideias e princípios, e onde o êxito depende da assunção de riscos.
Para confirmar esta opinião compare-se qualquer antigo debate entre Mário Soares, Sá Carneiro, Álvaro Cunhal ou Freitas do Amaral com o debate a que assistimos ontem entre José Sócrates e Paulo Portas. Antigamente os debates eram intensos, polémicos e vivos. Hoje os debates são formatados, previsíveis e sem espontaneidade. Não pode surgir nenhum tema novo e os participantes limitam-se a debitar o seu discurso ensaiado durante o tempo de que dispõem. Não admira que depois o resultado seja sempre o de que ninguém ganhou...
Continua a haver, no entanto, alguns jornalistas que se mantêm acutilantes e não se preocupam em cair nas boas graças de quem transitoriamente exerce o poder. Uma delas é Manuela Moura Guedes. Espero por isso ansiosamente pelo Jornal Nacional de amanhã da TVI.

terça-feira, 1 de setembro de 2009

Foi há 70 anos.




Passam hoje 70 anos sobre o início da Segunda Guerra Mundial, resultante da agressão da Alemanha à Polónia, a propósito da reivindicação do corredor de Danzig. A então cidade livre de Danzig tinha uma população maioritariamente alemã, o que explica a boa recepção à invasão documentada neste filme, de 6 de Setembro de 1939. Mas as pessoas, embriagadas com a propaganda nazi, não imaginavam na altura o horror e a destruição que assolaria a Europa nos anos seguintes. Danzig viria a tornar-se na muito polaca Gdansk e a Prússia Oriental deixaria de ser alemã para passar a constituir o enclave russo de Kaliningrad. Os alemães que habitavam nessas terras tornaram-se Fluchtlinge, refugiados de terras que habitavam há séculos. Assisti uma vez em Munique a uma exposição sobre a antiga Prússia Oriental, que tinha um curioso título: "Es war ein Land". Era uma vez uma terra...

O novo Regime Contributivo da Segurança Social.

Parece-me extremamente controverso tomar medidas que incrementem os encargos das empresas para a segurança social, numa época de crise profunda, em que o que interessa é gerar emprego. Mas o que me choca mais é que diplomas como este possam ser elaborados no fim da legislatura, para serem publicados na véspera ou depois das eleições.
Se um Governo não foi capaz de fazer estas reformas durante os primeiros anos de uma legislatura que durou quatro anos e meio, que sentido faz mandar um jipe de diplomas para Belém nesta altura, precisamente quando cabe aos eleitores decidir se se vai manter ou não em funções? Um pouco menos de fervor legislativo e um pouco mais de humildade democrática não lhe ficaria nada mal.