Feliz 2013.

Por mais um ano consecutivo as previsões continuam a ser as piores possíveis. Mas apesar disso, temos que ter esperança de que as coisas algum dia melhorarão e por isso o meu voto para todos é de um Feliz 2013.

A Portaria 426-C/2012, de 28 de Dezembro.

Se alguém tivesse dúvidas sobre a irrelevância total do Presidente da República no actual sistema constitucional, e que quem manda efectivamente no país é o Ministro das Finanças, essas dúvidas ficariam desfeitas com a simples leitura desta Portaria 426-C/2012, de 28 de Dezembro. Ainda antes de o Orçamento ser promulgado, já está o Ministro das Finanças a aprovar portarias para a sua execução, deixando em branco a lei habilitante e proclamando a sua entrada em vigor já em 1 de Janeiro, independentemente da data em que entre em vigor o Orçamento. O país assiste neste momento a uma nova ditadura das Finanças, sem que haja qualquer outro órgão de soberania que lhe sirva de contrapeso. Era difícil assistirmos a tão evidente descalabro do regime.

A inconstitucionalidade do novo imposto em França.

É de aplaudir a decisão do Conselho Constitucional Francês em declarar inconstitucional o novo imposto criado para contribuintes que ganham mais de um milhão de euros e que já levou figuras como Gerard Depardieu a abandonar a França. É evidente que uma taxa de 75% é claramente confiscatória, o que torna esse imposto inconstitucional. O Presidente Hollande já prometeu, porém, voltar a apresentar o diploma, o que demonstra que nesta época de crise financeira vale tudo para obter receitas para o Estado, mesmo que se trate de medidas escandalosamente inconstitucionais. Não haverá maneira  de os políticos, quer em França, quer aqui, respeitarem a Constituição com base na qual foram eleitos?

A Tower Bridge

Perto da Torre de Londres encontra-se a Tower Bridge, uma ponte que é um verdadeiro monumento ao génio britânico.

A Torre de Londres

É imperdível uma visita à Torre de Londres onde, além de se poderem ver as jóias da Coroa, se encontram a todo o momento os vestígios da violência exercida contra os opositores do rei. Agora até lá se encontra um memorial em honra dos desgraçados que foram decapitados naqueles pátios.

Imagens de Londres

Tive ocasião de recentemente me deslocar a Londres por razões profissionais. Aqui fica um registo da minha  passagem por essa magnífica cidade.

Feliz Natal

Desejo a todos umas Festas Felizes.

O ataque da Comissão Europeia ao Tribunal Constitucional.

É evidente que as decisões contraditórias do Tribunal Constitucional desde que começou a crise financeira merecem severa crítica. O que se julgava no entanto ser impensável é ver a Comissão Europeia considerar o Tribunal Constitucional português como "fonte de risco e de incerteza orçamental". Já muitas vezes o Tribunal Constitucional Alemão pôs em risco medidas aprovadas no Conselho Europeu e nunca ninguém da Comissão Europeia se atreveu a dizer o que quer que fosse sobre as suas eventuais decisões. E se o tivessem feito não tenho dúvidas de que teriam uma resposta à altura. Mas em Portugal nestes tempos da troika tudo o que é absolutamente inadmissível passa a ser pacificamente aceite.

O estado da justiça portuguesa.

Sobre o estado da justiça portuguesa, um dos mais acertados diagnósticos é este realizado por Miguel Reis no blogue A falência da justiça. Efectivamente, custa cada vez mais aos cultores do Direito assistir a sucessivas reformas do processo civil, que transformaram o Código num monumental absurdo, quebrando qualquer unidade com os outros países de língua portuguesa. Tive ocasião de fazer formação a advogados na Guiné-Bissau e foi com saudade que ensinei com base na versão original do Código, bastante melhor que após os sucessivos remendos que lhe foram fazendo. O actual regime dos recursos, com destaque para a extinção dos agravos, é dos maiores absurdos que alguma vez foram realizados neste país. E depois disto tudo, ainda virá aí mais uma reforma apressada, onde se até irão renumerar os artigos do Código. Quando é que acabará este martírio para quem tem que aplicar este Código nos tribunais?

"As vezes que for preciso"

São absolutamente inacreditáveis estas declarações da Ministra da Justiça que gosta tanto da sua lei sobre o enriquecimento ilícito que pede à sociedade civil para a defender e não se impressiona com as arguições de inconstitucionalidade. A Ministra promete por isso que a lei irá ao Tribunal Constitucional "as vezes que for preciso" até ser aprovada. Já tínhamos assistido ao desprezo com que o Governo tratou a declaração da inconstitucionalidade dos subsídios, mas vemos agora que esse desprezo é extensível a toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade. Há muito que se tornou evidente que o Governo quer governar à margem da Constituição, ignorando as decisões do Tribunal Constitucional. O que não era de esperar é que fosse a Ministra da Justiça declará-lo ostensivamente. Num país que não fosse uma república das bananas, este tipo de declarações teria consequências sérias. Em Portugal já se sabe que vai continuar tudo como dantes, quartel-general em Abrantes.