Sempre fui um defensor intransigente da Caixa de Previdência da nossa
Ordem, produto do esforço contributivo de várias gerações de advogados e
que deve ser defendida, especialmente porque foi a única que até agora
resistiu às tentativas de integração no regime geral da Segurança
Social, a que outras Caixas não escaparam. Dito isto, também me parece
absurdo o regime estabelecido no seu último regulamento, mais uma triste
herança deixada pelo consulado de Paula Teixeira da Cruz
à frente do Ministério da Justiça. Não é aceitável a brutal subida de
contribuições que esse regime impõe, e que grande parte dos advogados não conseguirá suportar. E os escalões contributivos não deveriam estar
ligados ao salário mínimo, mas antes ao indexante de apoios sociais,
evitando assim que sejam brutalmente elevados, de cada vez que esse
salário mínimo sobe. A revisão do regulamento da Caixa já há muito que
deveria ter ocorrido, estando a criar-se com isto uma situação de
emergência na classe, que prejudica todos os advogados e a própria Caixa
de Previdência.
terça-feira, 16 de janeiro de 2018
sexta-feira, 12 de janeiro de 2018
O pacto para a justiça.
Quando ouvi Marcelo Rebelo de Sousa na abertura do ano judicial a pedir aos operadores judiciários um pacto para a justiça, o qual depois os políticos avaliariam, fiquei logo a pensar que se trataria era de um pato quá quá para a justiça. Nunca pensei era que o pacto para a justiça fosse discutir questões de condomínio, e neste caso questões absolutamente inúteis, uma vez que o adquirente de uma fracção não responde pelas dívidas do proprietário que o antecedeu. Não há problemas muito mais sérios na área da justiça a resolver?
quarta-feira, 3 de janeiro de 2018
Uma iniciativa dispensável.
A meu ver, está tudo errado nesta iniciativa. Uma vez que o Conselho
Regional de Lisboa apenas representa os advogados da área de Lisboa não
se deve ingerir em matérias de âmbito nacional, como o é a tributação
dos serviços jurídicos, claramente da competência do Bastonário e do
Conselho Geral. Seguramente que a ideia não é transformar a região de
Lisboa numa espécie de zona franca em termos da tributação da justiça.
Para além disso, não se compreende que o Conselho Regional de Lisboa
associe a Ordem dos Advogados a um diploma absolutamente vergonhoso que,
como não poderia deixar de ser, foi prontamente objecto de veto
presidencial. A redução da tributação na justiça, que é inteiramente
legítima e justa, nunca poderia aparecer associada a um diploma desta
natureza. Parece-me, por isso, que com esta iniciativa o Conselho
Regional de Lisboa prestou um mau serviço a todos os advogados, e não
apenas aos de Lisboa.
segunda-feira, 1 de janeiro de 2018
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