sábado, 28 de abril de 2012

Partida para o Huambo.



Como na canção do Sérgio Godinho, mais uma corrida mais uma viagem. Desta vez para o Huambo, para leccionar mais um curso de mestrado. Oportunidade para rever a sempre pujante Angola.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Pela extinção do Tribunal Constitucional.

Esta notícia constitui a absoluta confirmação de que o Tribunal Constitucional, no seu modelo actual, não tem condições para desempenhar adequadamente as funções de fiscalização da constitucionalidade, que são funções judiciais e não políticas, pelo que é mais que altura de o extinguir. Na verdade, já constitui uma situação muito estranha a possibilidade de escolher para o Tribunal Constitucional juízes dos tribunais de primeira instância, sabendo-se que futuramente poderão revogar decisões do próprio Supremo Tribunal de Justiça. Mas é gravíssimo que se escolha como juiz alguém que não se encontra na altura da escolha nessa situação, solicitando-se ao escolhido que volte a pedir o reingresso na magistratura apenas para poder integrar o Tribunal Constitucional, sendo adiada pela Presidente do Parlamento a votação por esse motivo. Tal constitui um triste espectáculo, dado pelo Parlamento, que aceita colaborar nesse esquema, e uma verdadeira afronta à independência dos Tribunais.

O que o Parlamento deveria fazer era adiar a votação sine die e terminar de vez, após a competente revisão constitucional, com este órgão político enxertado no poder judicial. Neste fase de crise, o País necessita de confiar plenamente na independência dos tribunais, o que nunca ocorrerá quando se verificam situações desta na escolha dos que são encarregados de fiscalizar a constitucionalidade das leis.

quinta-feira, 12 de abril de 2012

As reprovações no exame de agregação à Ordem dos Advogados.

Mais uma vez se repete esta polémica com os exames de acesso à Ordem e com as habituações declarações incendiárias do Bastonário contra as Universidades, com as quais a Ordem deveria pelo contrário deveria procurar trabalhar em conjunto para resolver o problema criado pela Declaração de Bolonha.

O Bastonário erra clamorosamente quando fala do ensino do Direito e da declaração de Bolonha. As Faculdades de Direito nunca quiseram a Declaração de Bolonha que lhes foi imposta pelo Estado e que só tem vindo a causar problemas. Tomara às Faculdades de Direito que a licenciatura voltasse a ter cinco anos, em que haveria muito mais tempo lectivo e os alunos saíam melhor preparados.

Quanto ao exame que foi feito, pelos enunciados que vi, achei-o bastante mais difícil do que os realizados pelo Conselho Distrital de Lisboa, de que fui Vice-Presidente no tempo do Bastonário Rogério Alves. Como naquele tempo os alunos tinham cinco anos de formação e hoje têm quatro ou três anos, é natural que os resultados fiquem agora muito abaixo do que seria normal. A isto acresce que aparecem provas relativas a conteúdos académicos que muitos alunos nunca tiveram na licenciatura e que naturalmente não é no estágio que irão aprender. Tudo isto pode por isso funcionar como entrave ao acesso à profissão.

O que o Bastonário deveria fazer, em vez destes exames e das habituais declarações bombásticas subsequentes, era batalhar para que a Ordem volte a ter cinco anos de formação jurídica como condição de ingresso. Sendo a profissão de advogado tão importante como a de juiz, não se compreende que para entrar no CEJ se exija mestrado e que para a entrada na Ordem dos Advogados seja suficiente o primeiro ciclo de Bolonha.

terça-feira, 3 de abril de 2012

O carácter "temporário" do corte de salários.

Sempre achei uma falácia a argumentação de alguns constitucionalistas, prontamente seguida pelo Tribunal Constitucional, de que se poderia defender a constitucionalidade da medida de redução de salários com base no seu carácter "temporário". Essa argumentação é totalmente absurda, pois quer estejam em causa dez anos, dois anos ou mesmo só um mês, não há dúvida que o Estado procede por essa via ao confisco de quantias que não lhe pertencem, elegendo uma categoria de cidadãos como algo privilegiado desse confisco. A inconstitucionalidade da medida salta por isso aos olhos de qualquer pessoa.

Agora que 50 mil funcionários públicos vivem com o seu salário penhorado por o Estado, incapaz de solver os seus compromissos, ter decidido transferir para eles a sua insolvência, vem a Comissão Europeia a dizer o que já toda a gente tinha percebido: que a medida será definitiva. Vivemos num país em que a soberania nacional, o respeito pelos direitos fundamentais e o princípio do Estado de Direito foram postos entre parênteses. Lamenta-se é que isto tenha acontecido com a complacência dos que deveriam ter estado na primeira linha da sua defesa.