Feliz 2011

Mais uma vez, as previsões para o novo ano são as piores possíveis, com o aumento da recessão, o desemprego, a contestação social e política, a crise financeira e até uma possível entrada do FMI em Portugal. Tem sido uma constante nos últimos anos e infelizmente tem-se verificado que a realidade consegue ser ainda pior que as previsões mais pessimistas. No entanto, nunca podemos perder o ânimo e esta é uma altura para festejar. Desejo por isso a todos um Feliz 2011.

O inquérito aos magistrados do processo Freeport.

Na sua crónica de hoje no Público, Pedro Lomba escreve o seguinte: "O inquérito ao Freeport acabou numa torrente de dúvidas pela forma como foi conduzido. Seria útil conhecer em 2011 as conclusões do inquérito ao inquérito do Freeport que Pinto Monteiro anunciou".

Pois bem, se for verdadeira esta notícia de hoje, também no Público, parece que ainda em 2010 se conheceram os resultados do referido inquérito. Estas passam singelamente pela instauração de um processo disciplinar aos magistrados que intervieram no processo por terem alegadamente violado "'deveres de zelo' porque deviam ter previsto que a inclusão das perguntas a fazer a Sócrates 'lesaria a imagem' de Pinto Monteiro e do então vice-procurador geral, Mário Gomes Dias, que aprovou o prazo-limite da investigação".

Eu julgava que esse inquérito se destinava a esclarecer o povo português — em nome de quem é administrada a justiça — sobre o que se passou num processo com essa importância e a razão pela qual foi abruptamente fixado um prazo limite para a investigação, quando havia diligências ainda em curso. Afinal o inquérito nada esclarece sobre o assunto, pretendendo antes responsabilizar disciplinarmente os magistrados por não terem previsto que iriam lesar a imagem do PGR e do Vice-PGR ao declararem no despacho de arquivamento que havia diligências que não puderam fazer. Parece-me um fundamento muito reduzido para um processo disciplinar, especialmente quando estão em causa magistrados com a brilhante carreira profissional e o merecido prestígio dos visados.

Diz igualmente Pedro Lomba que "Pinto Monteiro contribuiu para a dramática desconfiança que rodeia a justiça". Efectivamente, se há muitas coisas que têm contribuído para o descalabro da confiança dos cidadãos na justiça, uma delas é precisamente a situação no Ministério Público. Para isso muito contribuiram os dirigentes máximos do Ministério Público, com práticas altamente contestáveis, como a de proferir despachos secretos fora de qualquer processo penal, fixar abruptamente prazos para o encerramento de inquéritos, e até insistir na permanência em funções de um Vice-Procurador Geral, que tinha atingido o limite de idade.

Depois disto, parece absolutamente descabido instaurar processos disciplinares aos seus subordinados por se terem considerado lesados na sua imagem. Já com os danos que isto causa na imagem do Ministério Público em geral, ninguém se parece preocupar.

O abandono da profissão de advogado.

Esta notícia confirma o que há muito penso sobre as inscrições anuais de advogados na Ordem, que uma perspectiva corporativista da profissão quer a todo o custo travar, com o argumento que já há advogados a mais.

A verdade, no entanto, é que a inscrição na Ordem em nada garante que alguém vai conseguir exercer durante toda a sua vida a profissão de advogado. Há inúmeras dificuldades no exercício da nossa profissão, que levam muitos dos inscritos a abandoná-la passado algum tempo. Entre estas algumas podem ser resolvidas, como os atrasos no pagamento das oficiosas, sendo um escândalo que este problema ainda não tenha sido definitivamente ultrapassado. Mas há outras que são permanentes, sendo manifesto que a profissão de advogado não é — nem nunca foi! — um mar de rosas.

Não faz por isso qualquer sentido avançar com medidas corporativas para travar o acesso dos candidatos à Ordem dos Advogados, o que constitui uma forma enviesada de impedir a renovação da profissão. A profissão de advogado não está reservada a quem chegou primeiro, sendo uma profissão liberal, que deve poder ser livremente exercida por quem está disposto a suportar as exigências e sacrifícios que a mesma envolve. Conforme se pode ver, há muitos que desistem a meio desse percurso.

Feliz Natal

Desejo a todos umas Festas Felizes.

Novo chumbo do Orçamento da Ordem dos Advogados.

Já enjoa esta estratégia de reprovação constante do Orçamento da Ordem dos Advogados. A sensação que se tem é que a oposição a Marinho Pinto não prescinde de averbar uma pequeníssima vitória todos os anos, com uma inconsequente reprovação do Orçamento, sem se preocupar com a imagem da Ordem dos Advogados que isto dá à sociedade. Lá iremos portanto a ver a Ordem a ser gerida por duodécimos de duodécimos enquanto Marinho Pinto estiver em funções. Mas não me parece que seja com essa estratégia de terra queimada que se constrói alguma alternativa consistente. Afinal de contas se até a Assembleia da República aprovou um inenarrável — e até inconstitucional — Orçamento para 2011, o que é que impede os orgãos da Ordem de aprovar igualmente um Orçamento de contenção, por muito mau que ele seja?