segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

A irresponsabilidade do Simplex

A irresponsabilidade que tem caracterizado o Simplex veio a ser hoje agravada com as Portarias 1593/2007, e 1594/2007, ambas de 17 de Dezembro . A primeira institui um Sistema de Queixa Electrónica, disponibilizando a recepção de denúncias criminais on-line. A segunda cria dois novos processos simplificados, o "Balcão de Heranças" e o balcão "Divórcio com Partilha", sendo que ainda prevê um "período experimental", mais uma vez demonstrando a falta de preparação com que estas medidas são lançadas. Uma dúvida parece, no entanto, legítima. Deverá o Estado estimular que actos com a responsabilidade que envolvem as denúncias criminais oum decisões sobre heranças ou as partilhas conjugais, com as consequências que têm para os cidadãos, sejam efectuados sem se assegurar o aconselhamento jurídico adequado? Esperamos que o Simplex não se transforme a prazo num multiplicador de litígios nas áreas em que tem sido aplicado.

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