sábado, 15 de março de 2008

Para quando o Código do Consumidor?

Hoje é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o que constitui uma boa ocasião para lembrar que os direitos do consumidor continuam a ser altamente sacrificados no nosso país.
Acontece, no entanto, que foi prometido pelo Governo um Código do Consumidor, que recolhesse os diversos diplomas que regulam essa área e cuja dispersão prejudica o seu conhecimento pelos juristas e pelos cidadãos em geral. Esse trabalho está praticamente feito, já tendo sido apresentado um anteprojecto de excelente nível, elaborado por uma comissão presidida pelo Professor Pinto Monteiro, mas estranhamente o processo legislativo não teve continuação, ainda se estando a aguardar a aprovação desse Código.
Não se compreende que num país onde se fazem tantas leis mal feitas, com falta de preparação, por vezes assumindo-se mesmo o seu carácter experimental, um projecto legislativo tão meritório como o Código do Consumidor não seja rapidamente convertido em lei. Parece que estamos condenados a que apenas as más leis vejam a luz do dia.

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