quarta-feira, 28 de agosto de 2013

E agora uma Lei da Organização do Sistema Judiciário à pressão.

A 26 de Agosto, nas vésperas de entrar em vigor um novo Código de Processo Civil, é lançada uma nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, que extingue um enorme número de tribunais de comarca, apenas aguardando a sua regulamentação para entrar em vigor. É absolutamente inacreditável que se possa legislar de forma tão imponderada, lançando completamente a confusão no nosso sistema judiciário. Cabe perguntar por que razão terão os advogados e magistrados que tolerar este sucessivo experimentalismo do Governo na área da Justiça, apostado em lançar sucessivas reformas mal preparadas sem a mínima ponderação das suas consequências. No fim já se sabe que será o país a pagar a factura.

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