Estou inteiramente de acordo com esta opinião. O que consta da proposta de Orçamento de Estado, ao obrigar os particulares a pagar custas totalmente desproporcionadas em relação ao serviço prestado pelos tribunais constitui uma enorme violência. Isto quando o Tribunal Constitucional, através do acórdão 421/2013, de 16 de Outubro, já tinha considerado inconstitucionais as normas que permitem que não haja limite máximo de custas. Até onde irá a voracidade do Estado?
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