Gosto imenso destas desculpas de mau pagador da Câmara de Lisboa para se
furtar ao pagamento dos juros indemnizatórios pela cobrança indevida da
taxa de protecção civil. Argumentam que é ilegal pagar juros, como se
esse pagamento não estivesse previsto na lei, e dizem que "a culpa da
inconstitucionalidade é do legislador", como se não tivesse sido o
próprio Município de Lisboa a criar esta falsa taxa sem qualquer base
legal. Aliás, ainda há meses garantiam com a mesma convicção de agora
que a taxa era perfeitamente legal.
Da nossa parte tudo faremos para que a Câmara pague todos os juros até ao último cêntimo. De outra forma enriquecer-se-ia injustamente, impondo um empréstimo forçado gratuito aos lisboetas, acabando assim por beneficiar da sua infracção à lei e à constituição. E isso um Estado de Direito não pode permitir.
Da nossa parte tudo faremos para que a Câmara pague todos os juros até ao último cêntimo. De outra forma enriquecer-se-ia injustamente, impondo um empréstimo forçado gratuito aos lisboetas, acabando assim por beneficiar da sua infracção à lei e à constituição. E isso um Estado de Direito não pode permitir.
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