Aqui está uma boa análise sobre as leis de expropriação selvagem que têm sido publicadas recentemente. Claro que aos cidadãos lesados resta sempre o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos, mas em que prazo e com que custos? Os tribunais administrativos chegam a levar doze anos a proferir uma decisão em primeira instância, e mesmo que depois ainda se recorra até ao Tribunal Constitucional há que pagar custas colossais nesse tribunal.
Competiria ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça actuarem perante estas leis manifestamente iníquas e constitucionais. Mas o actual Presidente da República não procede à fiscalização abstracta da constitucionalidade e a actual Provedora declarou recentemente que vai pelo mesmo caminho. Nunca, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, os cidadãos portugueses estiveram tão desprotegidos contra os arbítrios do poder político.
Nenhum comentário:
Postar um comentário