Pode ver-se aqui a minha análise sobre a falta de base constitucional da Resolução 157/2021, de 27 de Novembro, que declara a situação de calamidade.
Pode ver-se aqui a minha análise sobre a falta de base constitucional da Resolução 157/2021, de 27 de Novembro, que declara a situação de calamidade.
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